Acórdão · TCU
Acórdão 001.800/2026-4
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- BRUNO DANTAS
Ementa
Íntegra da ementa.
APOSENTADORIA. FALHA NO CÁLCULO DA MÉDIA E NO VALOR DOS PROVENTOS REAJUSTADOS PELOS ÍNDICES GERAIS. INOBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.