Acórdão · TCU
Acórdão 005.227/2026-7
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- BRUNO DANTAS
Ementa
Íntegra da ementa.
APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO". INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 SEM PROTEÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA E ABSORÇÃO. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE QUINTOS E "OPÇÃO". DIREITO DE ESCOLHA POR UMA DAS VANTAGENS. CIÊNCIA.
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