Acórdão · TCU
Acórdão 016.442/2025-3
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- BRUNO DANTAS
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS REALATIVAS A QUINTOS E "OPÇÃO". VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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