Acórdão 015.601/2024-2

PENSÃO CIVIL. PEDIDO DE REEXAME. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. ADEQUAÇÃO DA PARCELA INQUINADA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RE 638.115. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS APÓS 4/9/2001, DATA LIMITE PARA FINS DE INCORPORAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) DE FC-04 COM AMPARO LEGAL DECORRENTE DE TEMPO RESIDUAL DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ATÉ 10/11/1997. EXCLUSÃO DA PARCELA INCORPORADA APÓS 4/9/2001 POR INDEVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL PARA PRESERVAR A PARCELA DE DÉCIMO AMPARADA POR LEI. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.