Acórdão 008.741/2023-9

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO. AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DURANTE A FASE EXTERNA. ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL PARA A QUASE INTEGRALIDADE DOS RECURSOS. REMANESCÊNCIA DE DÉBITO IRRELEVANTE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DO TRIBUNAL. CONTAS REGULARES DE DOIS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES DE OUTRO RESPONSÁVEL. DÉBITO E MULTA.