Acórdão · TCU
Acórdão 003.808/2026-2
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- BRUNO DANTAS
Ementa
Íntegra da ementa.
APOSENTADORIA. VANTAGEM "OPÇÃO". IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ENTENDIMENTO FIXADO NO ACÓRDÃO 1.599/2019-PLENÁRIO. SÚMULA-TCU 290. MANUTENÇÃO DA RUBRICA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM A VANTAGEM DE QUINTOS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA ESCOLHA ENTRE UMA DAS VANTAGENS. CIÊNCIA.
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