Acórdão · TCU
Acórdão 014.935/2025-2
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- BRUNO DANTAS
Ementa
Íntegra da ementa.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DA JUVENTUDE. ARRESTO JUDICIAL DE RECURSOS EM CONTA ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES TRABALHISTAS DO MUNICÍPIO. DESVIO DE FINALIDADE EM BENEFÍCIO DO ENTE FEDERADO. CITAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO.
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