Acórdão 014.321/2024-6

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. INCREMENTO IRREGULAR DE RECURSOS VIA EMENDAS PARLAMENTARES (RP 9). DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APURADO EM AUDITORIA (DENASUS) E O PACTUADO EM ACORDO JUDICIAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE EXPANSÃO DA REDE DE ATENDIMENTO E IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19. DEFERÊNCIA À SOLUÇÃO CONSENSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO (ART. 20 DA LINDB). ELISÃO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS.