José Augusto Genofre Martins

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Sentença de procedência - Apelo da empresa sublocatária, com pedido de recebimento com efeito suspensivo, sustentando nulidade da sentença, por alegado cerceamento de defesa e, no mérito, sustentando que a relação jurídica entre as partes possui natureza eminentemente comercial e complexa, afastando a incidência da Lei do Inquilinato - Recurso processado e recebido com excepcional efeito suspensivo - Improvimento recursal, rejeitada a preliminar – Inocorrência de nulidade – Prova documental suficiente e fundamentação adequada – Observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e congruência – Relação negocial caracterizada como sublocação comercial, aplicando-se à hipótese a lei 8.245/91 – Mora Incontroversa, genéricos os demais argumentos – Ausência de comprovação de quitação integral dos débitos – Ônus da prova do pagamento que incumbe à devedora – Impossibilidade de alegação da própria torpeza - Sentença mantida – Recurso improvido – Majoração dos honorários advocatícios (Art. 85, § 11, CPC). (TJSP;  Apelação Cível 1043324-35.2024.8.26.0114; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

- Compra e venda. Indenização material e moral. Cumprimento de sentença. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários-mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial". 2. A penhora atingiu valores da conta corrente da nova empresa da ré, antes cadastrada como empresa individual, mas que agora consta como sociedade limitada, com finalidade empresarial, sem prova de que os valores eram essenciais à atividade empresarial. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2107648-97.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUHAS E REALIZAÇÃO DO CCS-BACEN EM NOME DOS APELADOS PARA ANÁLISE DE VIDA PATRIMONIAL E FINANCEIRA – Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC – Apelo da autora – Não acolhimento – Ausência de hipótese autorizadora a sustentar o manejo da presente ação – Possibilidade de postular as provas pretendidas no curso do cumprimento de sentença – Sentença mantida pelos seus fundamentos – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1028430-11.2025.8.26.0602; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– Decisão que determinou a suspensão da CNH, a penhora de 30% dos rendimentos de pró-labore do executado e a indicação de bens, sob pena de multa – Insurgência do executado – Medidas executivas atípicas – Artigo 139, IV, do CPC – Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, efetividade e menor onerosidade – Aplicação dos critérios fixados pelo STJ no Tema 1.137 – Suspensão da CNH afastada por ausência de utilidade prática para satisfação do crédito e violação a direitos fundamentais – Medida de caráter punitivo, desconectada do fim executivo – Penhora de percentual dos rendimentos igualmente incabível – Verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, não configurada hipótese excepcional – Ausência de esgotamento prévio de outros meios executórios – Manutenção, contudo, da determinação de indicação de bens, sob pena de multa, por expressa previsão legal – Decisão parcialmente reformada – Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2261889-97.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

- AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO. execução de título extrajudicial fundada em contrato de aluguel. 1. Reanálise do recurso exercido com fundamento no art. 1.030, inciso II do CPC. 2. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de "bloqueio de circulação" de veículo. Impossibilidade. A providência justifica-se apenas por questões de segurança pública. 3. Os pedidos de restrição de licenciamento, intimação da executada para que informe a localização dos veículos, sob pena de multa diária, e de expedição de ofícios à Polícia Federal e Detran não foram objeto da decisão agravada. Inviável apreciação, desde logo, de pedidos ainda não apreciados em 1º Grau - Agravo conhecido em parte e não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2170459-64.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DO EXECUTADO – Decisão acertada, porquanto o referido incidente somente é admitido em casos excepcionais, que digam respeito a questões cognoscíveis de ofício pelo Juiz, ou seja, naquilo que puder ser verificado desde logo pelo Juízo e que venha a fulminar de nulidade a pretensão executória, o que certamente não é o caso dos autos – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2062239-98.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades, necessárias até para fins de prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão, que apreciou adequadamente a controvérsia, sendo inviável a rediscussão do mérito pela via dos aclaratórios. Fundamentação suficiente. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão e modificação do julgado. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos de decidir. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2064778-37.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – Pretensão fundamentada em suposto contrato verbal de locação firmado entre herdeiros e o neto dos falecidos proprietários – Sentença de parcial procedência – Apelo do réu buscando a reforma do julgado – Ônus da prova da existência da relação locatícia que incumbia aos autores, nos termos do artigo 373, I, do CPC – Relação de parentesco próxima (avô e neto) que gera a presunção de que a ocupação decorre de comodato familiar – Autores que não apresentaram indícios mínimos da onerosidade, como recibos, transferências bancárias ou mensagens contemporâneas ao ajuste – Notificação extrajudicial extemporânea, enviada meses após o ajuizamento da ação, que não serve como prova do vínculo – Fragilidade probatória que impõe a improcedência dos pedidos de rescisão, despejo e cobrança – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002626-58.2024.8.26.0058; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDATO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que indeferiu pedido de transferência de valores depositados judicialmente ao Juízo da Recuperação, sob alegação de que seriam pagamentos voluntários anteriores ao deferimento da recuperação – Decisão mantida – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – Embargante que pretende a rediscussão da matéria – V. acórdão que analisou as matérias postas à apreciação em sede recursal, negando provimento ao recurso interposto por ela – Alegação de contradição também rejeitada – Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas do acórdão – Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos – Pretensão ao prequestionamento da matéria – Inexistência de ofensa a dispositivos legais e constitucionais – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2384336-53.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

- LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. 1. Decisão que deferiu a realização de perícia para adequação dos cálculos do débito ao plano recuperacional da recuperanda. Deferimento do processamento da recuperação judicial da executada. Crédito surgido antes do pedido de recuperação. Sujeição do crédito ao Juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Tema 1051/STJ. 2. Caso em que o Juízo recuperacional já consignou que os credores sujeitos à recuperação, porém com créditos ilíquidos, não poderão exigir o valor que bem entenderem, cabendo-lhes respeitar o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, para fins de liquidação do valor de seu crédito. Manutenção da perícia para adequação dos cálculos ao PRJ. 3. A aprovação do plano de recuperação judicial implica novação apenas em relação às recuperandas, não afetando os coobrigados, garantidores ou avalistas. 4. A novação decorrente da aprovação do plano não impede o credor de executar eventuais coobrigados pela satisfação do crédito remanescente. Possibilidade de prosseguimento. Recurso provido em parte. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2068243-54.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COEXECUTADA, ORA AGRAVANTE – Decisão que indeferiu a suspensão do feito – Plano de recuperação judicial regularmente homologado – Novação dos créditos anteriores ao pedido – Impossibilidade de prosseguimento da execução em face da própria recuperanda fora do Juízo Universal – Suspensão restrita à empresa em recuperação judicial – Inoponibilidade do regime recuperacional aos coobrigados não submetidos ao plano – Art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 – Súmula 581 do C. STJ – Possibilidade de regular prosseguimento da execução em face dos coobrigados – Precedentes – Necessária liberação dos valores eventualmente constritos em nome da recuperanda no âmbito da execução individual – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067773-23.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Bloqueio de conta em rede social (Instagram) – Sentença de parcial procedência que determinou a reativação do perfil e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação – Recurso da autora limitado à majoração do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais – Dano moral – Ausência de comprovação de efetivo abalo a direitos da personalidade – Desativação de conta que, por si só, não configura dano in re ipsa – Situação que se insere no âmbito de meros dissabores cotidianos – Manutenção do valor arbitrado, em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da parte ré – Honorários advocatícios – Verba fixada em percentual que resultou em quantia irrisória – Necessidade de readequação – Fixação em 15% sobre o valor atualizado da condenação, compatível com a complexidade da causa – Inaplicabilidade da fixação por equidade – Reforma parcial da sentença – Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1072974-38.2025.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Razões recursais que demonstram apenas discordância com o resultado do julgamento. Vício não verificado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2031850-33.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – DESABAMENTO DE MURO DIVISÓRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELOS DA AUTORA E DO CORRÉU – Ilegitimidade passiva do Município corretamente reconhecida, uma vez que o laudo pericial atestou que a área objeto da controvérsia não é pública – Responsabilidade pelo evento danoso concorrente – Perícia que demonstrou que o dano resultou tanto da má conservação do sistema de drenagem da autora quanto da sobrecarga no terreno e abertura de valas pelo corréu possuidor da área vizinha – Extensão dos danos abrangendo aproximadamente 70 metros confirmada pela prova técnica – Condenação ao rateio igualitário (50%) dos custos de recuperação da estrutura que deve ser mantida, ante a impossibilidade de aferir o grau exato de impacto de cada conduta – Honorários sucumbenciais de origem inalterados – Sentença mantida – Recursos não providos. (TJSP;  Apelação Cível 1012142-26.2020.8.26.0161; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Réu revel – Decisão que indefere o pedido de bloqueio de valores na conta bancária da esposa do executado – Possibilidade – Presunção de que a dívida advinda de contrato de locação residencial ocorreu em benefício da unidade familiar – Inteligência dos arts. 1643 e 1644 do Código Civil – Certidão de casamento que comprova o regime de comunhão parcial de bens – Meação da agravada resguardada – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2285310-82.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que indeferiu a realização de pesquisas nos sistemas SIGEF, CAFIR e SNCR – Insurgência do exequente – Acolhimento parcial – Execução que se realiza no interesse do credor, visando a satisfação do crédito inadimplido – Princípios da efetividade da execução e da máxima utilidade dos meios executivos – Possibilidade de requisição judicial de informações constantes dos sistemas SNCR e CAFIR, por se tratarem de bases de dados protegidas e inacessíveis diretamente à parte, aptas à identificação de patrimônio do devedor – Inércia da parte executada e insucesso das diligências ordinárias de localização de bens que justificam a medida – Desnecessidade de intervenção judicial quanto ao sistema SIGEF, cujo acesso é público e franqueado a qualquer interessado – Reforma parcial da decisão agravada – Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2401003-17.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITOS CONDOMINIAIS – Decisão monocrática de primeiro grau que manteve o bloqueio de valores constritos – Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar – Alegado mínimo existencial – Não acolhimento – Ausente comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza alimentar – Art. 833, inciso IV do CPC – Ônus da prova do devedor – Alegada natureza alimentar e violação ao mínimo existencial – Rejeitada – Incumbe ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2388209-61.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, cartões de débito e crédito e a apreensão do passaporte da parte executada – O C. STJ no julgamento do Tema 1.137 fixou a tese de que: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: I) Sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; (II) Seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; III) A decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; IV) Sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive, quanto à sua vigência temporal" – Caso em que não estão presentes, cumulativamente, todos os parâmetros para deferimento da medida atípica pleiteada – Desproporcionalidade verificada – Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2199523-56.2023.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou impugnação apresentada ao cumprimento de sentença, no qual houve penhora de valores existentes em contas bancárias da executada, nos autos da ação fundada na cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Recurso da executada, insistindo na tese de natureza salarial e impenhorabilidade dos valores bloqueados. Improvimento recursal. Total ausência de comprovação de que o bloqueio de ativos financeiros tenha recaído sobre verba com natureza salarial ou alimentar. Art. 833 do CPC. Corte Especial do C. STJ que, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS de que a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial. Falta de demonstração mínima de natureza salarial, ou alimentar dos valores depositados em contas bancárias e bloqueados. Ônus da prova da devedora. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059989-92.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)

- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO C.C. COBRAÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito e passaporte do executado. Insurgência do exequente. 2. Aprovação pelo STJ do Tema 1137. Tese firmada: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: I) Sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; (II) Seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; III) A decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; IV) Sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive, quanto à sua vigência temporal. 3. Hipótese dos autos que não compreende, cumulativamente, todas as condições para deferimento de medidas atípicas. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2163964-04.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)

- AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO. Ação de despejo e cobrança. Fase de cumprimento de sentença. 1. Pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, para pesquisa dos extratos de terceiro. 2. Reanálise do recurso exercido com fundamento no art. 1.030, inciso II do CPC. 3. "A quebra de sigilo bancário, enquanto desdobramento do direito fundamental à privacidade, só pode ser decretada em hipóteses previstas em lei, como para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo descabida sua utilização para a satisfação de crédito exequendo em demandas cíveis." (AREsp n. 2.889.601/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026). Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2270662-68.2023.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIANÇA – Decisão que indefere penhora sobre bem imóvel da fiadora, gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade – Ato de liberalidade anterior à dívida – Cláusulas que impedem tanto a alienação voluntária do bem e quanto sua sujeição à execução, enquanto viva a donatária beneficiária – Arts. 1.911 do CC e 833, I, do CPC – Distinção entre a impenhorabilidade do bem de família, juridicamente disponível - Inaplicabilidade da exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2049574-50.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)

APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - Sentença de procedência da ação - Ausência de nulidade do julgamento - Incontroversa a existência da relação locatícia entre as partes e o inadimplemento da locação pela locatária - Cabimento do despejo, que é a medida para retomada do imóvel pelo locador - Dispensada, nas circunstâncias, a notificação prévia para pagamento do débito e desocupação do imóvel - Não configurado excesso de cobrança, pois ausente prova da quitação dos aluguéis e encargos da locação pela locatária, a que ela se obrigava, conforme previsão contratual, e de cujo ônus da prova ela não se desincumbiu - Comprovado o débito de consumo de água apontado na inicial - Aplicação no cálculo do débito de encargos moratórios previstos no contrato - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, §11 do CPC - Apelo improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1011458-02.2025.8.26.0590; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – Decisão interlocutória que acolheu a preliminar de incompetência suscitada nos embargos monitórios – Inconformismo da parte autora – Acolhimento – Incompetência territorial – Inocorrência – Cláusula de eleição de foro que não se mostra abusiva ou nula, ainda que incidam as regras consumeristas no caso concreto – Vulnerabilidade ou prejuízo ao exercício de direito de defesa não demonstrados no caso concreto – Preliminar afastada – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2011014-39.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2026; Data de Registro: 24/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que rejeita arguição de nulidade de citação da agravante efetuada nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e que determinou a sua inclusão no polo passivo da fase executiva – Decisão mantida – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – Embargante que pretende a rediscussão da matéria – V. acórdão que analisou as matérias postas à apreciação em sede recursal, negando provimento ao recurso interposto por ela – Alegação de contradição também rejeitada – Inexistência de conflito inconciliável entre as premissas do acórdão – Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos – Pretensão ao prequestionamento da matéria – Inexistência de ofensa a dispositivos legais e constitucionais – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2318976-74.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2026; Data de Registro: 24/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES – Decisão interlocutória que manteve os bloqueios de valores junto à CEF e de 10% dos valores encontrados junto ao Banco Itaú – Insurgência recursal da executada – Circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a relativização da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, incisos IV e X do CPC comprovadas – Bloqueio de 10% do valor - Inexistência de risco do comprometimento do sustento e da preservação da dignidade da devedora e de sua família – Bloqueio de valores em poupança – Art. 833 do CPC – Corte Especial do C. STJ que, revendo posicionamento anterior, firmou entendimento no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS de que a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança – Decisão reformada em parte – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2016344-17.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2026; Data de Registro: 24/05/2026)

- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Decisão que não aplicou a multa prevista no art. 774 do CPC. 2. Caso em que não foi deferida a intimação das executadas nos termos do art. 774 do CPC. 3. Pedido prejudicado em relação anotação da penhora do veículo de propriedade da executada Adriana, porque já foi deferido em decisão anterior. Agravo prejudicado em parte e não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2095897-16.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, cartões de débito e crédito e a apreensão do passaporte da parte executada – O C. STJ no julgamento do Tema 1.137 fixou a tese de que: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: I) Sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; (II) Seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; III) A decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; IV) Sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive, quanto à sua vigência temporal" – Caso em que não estão presentes, cumulativamente, todos os parâmetros para deferimento da medida atípica pleiteada – Desproporcionalidade verificada – Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2348758-63.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

- LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Agravo contra determinação de intimação do exequente e arrematante, para manifestação. 2. Despacho de mero expediente não é agravável. Falta, ademais, de interesse recursal, porque não houve decisão a respeito dos pedidos formulados pela agravante. Agravo não conhecido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2094399-79.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

CONDOMÍNIO - AÇÃO ANULATÓRIA - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Ausente demonstração nos autos de maneira concreta de que a autora teve efetivo conhecimento da execução ajuizada pelo réu contra ela, antes do ajuizamento da presente ação anulatória - Não configurado comparecimento espontâneo a afastar a necessidade da citação com a apresentação de acordo realizado sem a participação de advogado - Precedente do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Citação por edital realizada antes do esgotamento dos meios de localização da executada, ora autora (artigos 256, §3º, e 830, §2º, do CPC) - Configurada a nulidade do ato citatório e dos demais atos processuais praticados na sequência - Verificação de nulidade absoluta, matéria de ordem pública, que não se convalida e pode ser cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - Declarada nula a citação havida no processo da execução, que constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, de forma que sua ausência ou nulidade implica a nulidade dos atos "subsequentes que dela dependam", como dispõe o artigo 281 do CPC - Nulidade dos atos constritivos e expropriatórios realizados na execução, preservando-se o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Reconhecimento do débito exequendo pela autora, com depósito de valor, que deverá ser analisado nos autos da execução - Sentença reformada, para declarar a nulidade da citação da autora na execução e determinar o prosseguimento do respectivo processo - Obrigação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1018553-56.2025.8.26.0405; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

DIREITO DE VIZINHANÇA – INDENIZATÓRIA - VAZAMENTO EM COLUNA PREDIAL - ACORDO PARA REPARAÇÃO E MORADIA PROVISÓRIA - ATRASO NAS OBRAS - FATO DE TERCEIRO E PANDEMIA (FORÇA MAIOR) - PRORROGAÇÃO DO CUSTEIO DEVIDA - ACEITAÇÃO TÁCITA DE NOVO ALUGUEL PELA RÉ - INTERRUPÇÃO ABRUPTA DOS PAGAMENTOS - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE RESSARCIMENTO ATÉ O RETORNO AO IMÓVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1174473-02.2024.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 14/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO, COM RESULTADO MORTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão monocrática que determinou a intimação dos detentores do domínio do imóvel, quanto à penhora realizada, o laudo de avaliação e o pedido de adjudicação. Recurso do executado, sob alegação de erros materiais e procedimentais, inobservância ao direito intertemporal, falta de intimação regular dos coexecutados incluídos por força de IDPJ, cerceamento de defesa e aplicação indevida de multas. Improvimento recursal. Processo em trâmite há mais de 30 anos. Aplicação imediata da lei processual civil ("tempus regit actum"), sendo a nova regra processual aplicável imediatamente aos atos subsequentes do processo em curso, com a ressalva de que são preservados os atos já praticados sob a égide da lei processual anterior e as situações jurídicas consolidadas, asseguradas estabilidade e compatibilidade de ritos, com observância do direito intertemporal, devido processo legal e ampla defesa. Procedência de IDPJ, com assunção do débito pelos executados incluídos, na fase processual em que se encontra a execução, sendo a eles assegurado o contraditório e a ampla defesa nos atos de constrição individualizados que recaírem sobre seus patrimônios, como já expressamente ressalvado pelo julgador, sem que seja possível reabrir fases processuais preclusas. Alegação de falta de regular intimação dos coexecutados incluídos por força do IDPJ, que se enquadra como matéria que envolve direito dos demais coexecutados, que não figuram como partes agravantes neste recurso, vedado, evidentemente, ao agravante, pleitear direito alheio em nome próprio. Aplicação de multas nos termos dos artigos 774, II e IV e 1.026, § 2º, ambos do CPC, ante a protelação, embora advertido, o comportamento processual contrário à lealdade e boa-fé processual, a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e a resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2374038-02.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Razões recursais que demonstram apenas discordância com o resultado do julgamento. Vício não verificado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2045948-23.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e condena a exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência – Irresignação da exequente – Alegação de que houve determinação do juízo de origem para inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução – Inclusão que foi requerida pela executada e não determinada pelo juízo – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2135767-05.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO DEPOSITÁRIO DO POLO PASSIVO E FIXOU O TERMO INICIAL DAS PERDAS E DANOS – PARCIAL PROVIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS – RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Pretensão de aplicação da taxa SELIC sobre o débito – Cabimento – Observância da tese fixada pelo C. STJ no julgamento da questão sob a sistemática dos recursos repetitivos – O artigo 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil – Juízo de retratação exercido – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2251584-88.2023.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA NA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Decisão agravada que acolheu pedido de reserva de honorários advocatícios para os patronos da exequente. Recurso da terceira interessada, alegando impossibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais ante a existência de penhora nos autos referente à honorários sucumbenciais. Provimento recursal. Natureza alimentar dos honorários advocatícios, tanto de sucumbência, quanto contratuais (Súmula vinculante nº 47 do STF) e Tema 1.220 de repercussão geral firmado pelo STF no Recurso Extraordinário RE1326559/SC, no sentido de que os honorários advocatícios têm preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. Inaplicabilidade do disposto no artigo 22, caput, e §4º e artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) ao caso sob exame. Pleito de reserva de valores relativos aos honorários contratuais realizado somente após penhora no rosto dos autos referente a honorários advocatícios. Impossibilidade de reserva. Critério de anterioridade. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta Col. 29ª Câmara de Direito Privado. Decisão modificada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2250876-67.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que manteve a nomeação do perito – Irresignação da executada – Alegação de que o perito nomeado é apenas economista e não possui qualificação técnica para análise atuarial – Cálculo atuarial que pode ser realizado por perito economista – Resolução 1.790/2007 do Conselho Federal de Economia – Prematura a impugnação à qualificação técnica do perito nomeado sem que o trabalho pericial tenha se iniciado – Possibilidade de substituição com comprovação da falta de conhecimento técnico – Art. 468 do CPC – Decisão mantida – Recurso Improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2368236-23.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS E DE IMÓVEL – Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família – Matéria não suscitada perante o juízo de origem – Impossibilidade de análise, em sede recursal, sob pena de supressão de instância – Penhora de percentual dos rendimentos líquidos da executada – Possibilidade – Sentença que condenou a parte ré, entre outros, ao pagamento de pensão mensal pela morte da genitora do autor – Condenação que possui caráter de prestação alimentícia – Dívida que está abarcada pela exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC – Percentual fixado (20% dos rendimentos líquidos) que não se revela apto a comprometer a subsistência e a dignidade da devedora – Recurso desprovido, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2333428-89.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informação de vínculo empregatício – Inconformismo da exequente – Possibilidade – Previsão de utilização da ferramenta conforme Comunicados CG 394/2023 e 69/2023 do TJSP – Possibilidade de mitigação e relativização do art. 833, inciso IV do CPC – Decisão da Corte Especial do STJ – Possibilidade da penhora de parte do benefício previdenciário, ainda que inferior a 50 salários-mínimos – Necessidade do juízo para realizar a pesquisa postulada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2337003-08.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

- execução de título extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA. A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da justiça gratuita, que, porém, não se defere se as circunstâncias não demonstrarem a alegação de pobreza. Agravo não provido, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087062-39.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos – Montante bloqueado em conta corrente, contudo, que é penhorável – Não demonstração de natureza salarial e adoção do recente posicionamento do C. STJ (REsp nº 1.677.144/RS), pelo qual a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial – Agravante que não logrou demonstrar que o bloqueio atingiu valores em conta corrente com características e objetivo similares ao da utilização da poupança – Alegação de que é necessária a compensação de valores – Executado que não impugnou os cálculo no momento apropriado, isto é, após intimado para pagar o débito ou apresentar impugnação – Matéria preclusa – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2058440-47.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO, EM CONTA JUDICIAL, DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE MENOR INCAPAZ – Impossibilidade de levantamento, pela genitora, dos valores depositados em favor do menor – Não comprovada necessidade excepcional que justifique o levantamento – Administração, pelos genitores, dos bens dos filhos que é condicionada à observância de normas específicas, visando proteger o patrimônio do menor envolvido – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2002599-67.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora – Aquisição de produto com corpo estranho – Jurisprudência do C. STJ no sentido de ser irrelevante a falta de ingestão - Sentença reformada em parte reconhecendo o direito da autora ao recebimento de indenação moral – Recurso Especial interposto pela parte autora – Aplicação do Tema nº 1.076 do E. STJ – O arbitramento de honorários por equidade é admitido excepcionalmente quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo – Juízo de retratação exercido com fundamento no art. 1.030, II, CPC, para redimensionar a verba honorária, mantendo a parcial procedência ao recurso da parte autora.  (TJSP;  Apelação Cível 1020579-28.2023.8.26.0007; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REINTGRAÇÃO DE POSSE – Decisão agravada que determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC e expediu alvará para busca de bens em diversos locais, como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Refeita Federal, Caged, Censec, CNE, junta comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota fical paulista – Inconformismo do exequente – Acolhimento – Ausência de esgotamento de diligências para localização de bens dos devedores – Execução que deve tramitar no interesse do credor – Prematura a suspensão do processo – Decisão reformada em parte – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2317443-80.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional – Entendimento do C. STJ que veda a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica voltada à satisfação de interesse particular – Hipótese em que não demonstrados, por ora, indícios concretos de desvio, fraude ou confusão patrimonial – Pedido, ademais, formulado de maneira genérica, sem indicação precisa do objeto e sem delimitação temporal – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2282839-93.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissões, contradições ou obscuridades, necessárias até para fins de prequestionamento. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão e modificação do julgado. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos de decidir. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000787-83.2024.8.26.0159; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

- LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Exceção de pré-executividade rejeitada. 2. Pretensão de reapreciar questão decidida nos julgamentos de anteriores apelação e agravo, com trânsito em julgado. Impossibilidade. 3. Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação dos herdeiros afastada. Não havendo informação da existência de inventário e partilha, nos termos do entendimento pacífico do STJ, o espólio de Pedro Antonio deve integrar o polo passivo, na pessoa de sua administradora provisória (art. 1797, I, CC). Desnecessária a citação dos herdeiros. Nulidade afastada. Agravo conhecido em parte e não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087616-71.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos – Montante bloqueado em conta corrente, contudo, que é penhorável – Não demonstração de natureza salarial e adoção do recente posicionamento do C. STJ (REsp nº 1.677.144/RS), pelo qual a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial – Agravantes que não lograram demonstrar que o bloqueio atingiu valores em conta corrente com características e objetivo similares ao da utilização da poupança – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002154-32.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

- Condomínio. Demolitória. Cumprimento de sentença. 1. Caso em que não houve o cumprimento integral da obrigação de fazer. Fixação de prazo para total cumprimento da obrigação, sob pena de nova multa. Admissibilidade. 2. Possibilidade de redução do valor da multa cominatória considerada excessiva, mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou da decisão que a fixou, conforme entendimento do STJ. 3. A redução da multa não ofende a coisa julgada, não se tratando de multa vencida, enquanto houver discussão sobre o seu valor, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. A multa deve ser suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, sem ensejar enriquecimento indevido do credor. Caso, ademais, que já houve cumprimento parcial da obrigação. Agravo provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2046327-61.2026.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Exequentes que pedem os benefícios da justiça gratuita – Decisão que indefere o benefício – Ausência de elementos que demonstrem a situação de hipossuficiência das exequentes – Decisão mantida pelos seus fundamentos – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2330299-76.2025.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)