Freddy Lourenço Ruiz Costa

APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação simples (Art. 180, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação impositiva. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Manutenção do Regime semiaberto. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1505917-19.2022.8.26.0045; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Trafegar em velocidade incompatível com a segurança (artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06e artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro) Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Basilares bem fixadas. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado para o crime de tráfico de drogas e semiaberto para o crime previsto no artigo 311 do CTB mantidos. Recurso não provido (TJSP;  Apelação Criminal 1502957-22.2024.8.26.0530; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes públicos. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito Condenatório mantido. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu duplamente reincidente. Proporcionalidade da fração adotada. Inaplicável o redutor de pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Regime fechado mantido. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1501163-27.2023.8.26.0618; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006). Sentença condenatória. Dosimetria mantida. Quantidade da droga apreendida que impõe o recrudescimento da pena-base. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Inaplicável o redutor de pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Regime fechado mantido. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500895-27.2025.8.26.0545; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado e associação criminosa armada (artigo 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, e artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal). Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Causas de aumento devidamente constatadas. Regime fechado mantido. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500850-69.2025.8.26.0271; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapevi - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem o recrudescimento da pena-base. Reconhecida a minorante do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Semi-imputabilidade não constatada. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Regime fechado mantido. Constatado erro material no dispositivo da sentença que se mantém em observação ao princípio do non reformatio in pejus. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501019-65.2024.8.26.0441; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (artigo 33, "caput", e artigo 35, "caput", ambos da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 333, "caput", do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva dos acusados. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2071961-59.2026.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 27/05/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL – Associação majorada, Roubos circunstanciados e Latrocínio tentado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, art. 157, §3º, II c.c. art. 14 e art. 288, parágrafo único, CP). Preliminar rejeitada. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial. Regime inicial fechado. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1504306-69.2023.8.26.0506; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 27/05/2026)

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à desclassificação da conduta para a figura do artigo 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Regime fechado mantido. Recurso não provido (TJSP;  Apelação Criminal 1502393-93.2025.8.26.0599; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 26/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Criminal. Roubo circunstanciado, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Desobediência (art. 157, §2º, II, art. 311 e 330, CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Acolhimento. Ilicitude das provas produzidas não configurada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas, corroborados pelos depoimentos das testemunhas. Condenação impositiva. Dosimetria. Primeira fase. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal, para os roubos. Causas de aumento bem demonstradas (concurso de agentes). Configuração do concurso formal próprio entre os delitos de roubo. Precedentes do C. STJ. Fixação do regime fechado para a pena de reclusão; e semiaberto, para a de detenção. Recurso provido. Ausência dos vícios a que se refere o artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1500604-08.2025.8.26.0616; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 26/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Criminal. Roubo circunstanciado, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Desobediência (art. 157, §2º, II, art. 311 e 330, CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Acolhimento. Ilicitude das provas produzidas não configurada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas, corroborados pelos depoimentos das testemunhas. Condenação impositiva. Dosimetria. Primeira fase. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal, para os roubos. Causas de aumento bem demonstradas (concurso de agentes). Configuração do concurso formal próprio entre os delitos de roubo. Precedentes do C. STJ. Fixação do regime fechado para a pena de reclusão; e semiaberto, para a de detenção. Recurso provido. Ausência dos vícios a que se refere o artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1500604-08.2025.8.26.0616; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 26/05/2026)

Apelação Criminal. Tráfico de drogas, dano qualificado e resistência. Sentença condenatória (artigo 33 da Lei nº 11.343/06, artigo 163, parágrafo único, inciso III e artigo 329, ambos do Código Penal). Preliminar afastada.Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidades e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado para o tráfico de drogas e semiaberto para o delito previsto no artigo 329 do Código Penal mantidos. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500414-49.2025.8.26.0550; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 26/05/2026)

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas com benevolência. Regime aberto e penas substitutivas mantidas. Recurso não provido (TJSP;  Apelação Criminal 1503181-70.2025.8.26.0385; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Juquiá - Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2026; Data de Registro: 21/05/2026)

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Pretensão defensiva à absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Escorreito o recrudescimento da pena-base em razão da quantidade das drogas apreendidas. Inteligência do artigo 42 da Lei de Drogas. Afastada a aplicação do redutor previsto no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Particularidades do caso concreto revelam que o réu, conquanto primário, se dedica à atividade criminosa e faz do tráfico seu meio de vida. Regime semiaberto fixado. Necessidade da alteração para o fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a restituição do valor apreendido. Recurso do réu não provido e recurso Ministerial provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1507580-66.2025.8.26.0378; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (artigo 33, caput e §4°, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Mantido o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4°, artigo 33, da Lei n° 11.343/06, por ausência de recurso ministerial. Inviável a aplicação do redutor em seu grau máximo. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1506476-60.2020.8.26.0072; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão mantida. Regime semiaberto mantido. Prequestionamento de matérias relacionadas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1509185-12.2025.8.26.0228; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Confissão não configurada. Inaplicável o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Minorante prevista no art. 41, do aludido dispositivo não configurada. Regime fechado mantido. Pretensão à aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal). Descabimento. Competência do Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501176-15.2025.8.26.0599; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante (Art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Tipicidade configurada. Sentença condenatória. Manutenção. Dosimetria inalterada, ausente recurso ministerial. Impossibilidade do afastamento da pena de multa. Regime aberto estabelecido. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501104-82.2023.8.26.0248; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso concreto que impõem o recrudescimento da basilar. Atenuante da menoridade relativa mantida. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500391-34.2025.8.26.0573; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Apelação Criminal. Tráfico de Drogas Tráfico e Receptação. (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 180, caput, do Código Penal). Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto impõem o recrudescimento da pena-base do crime de tráfico de drogas. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500168-19.2025.8.26.0626; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Sebastião - Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. Roubo circunstanciado (157, §2º, II e §2º-A, I, c.c. art. 61, II, j, CP). Pedido com fundamento no art. 621, inc. I e III, ambos do Código de Processo Penal. Indeferimento liminar. Insurgência do requerente. Inviabilidade Desacerto do édito condenatório não vislumbrado. Ausência da hipótese descrita nos supracitados dispositivos legais. Escorreito o indeferimento liminar da pretensão revisional. Exegese do art. 168, §3º do RITJSP. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo Interno Criminal 2006478-82.2026.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado e extorsão qualificada majorada (art. 157, §2°, incs. II e V e § 2°-A, inc. I e art. 158, §§ 1º e 3º, ambos do Código Penal). Pedido com fundamento no art. 621, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal. Indeferimento liminar. Insurgência do requerente. Inviabilidade. Desacerto do édito condenatório não vislumbrado. Ausência das hipóteses descritas no art. 621, I, II e III, CPP. Escorreito o indeferimento liminar da pretensão revisional. Cerceamento da defesa não configurado. Exegese do art. 168, §3º do RITJSP. Precedentes desta E. Corte. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo Interno Criminal 2328323-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática de Homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos III (meio cruel) e IX (contra menor de 14 anos), do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2030849-13.2026.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo circunstanciado tentado e Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 157, §2º, II e §2º-A, II c.c. art. 14, II e art. 311, §2º, III, CP). Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima, corroborados pelos depoimentos da testemunha. Condenação impositiva. Dosimetria. Primeira fase. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, para o roubo. Causas de aumento bem demonstradas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Fixação do regime fechado. Manutenção. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1537471-97.2025.8.26.0228; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL – Apropriação indébita (artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos do da vítima. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação da basilar. Valoração negativa da conduta social e personalidade do réu afastada, nos termos da Súmula nº 444 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pena readequada. Causa de aumento de pena mantida. Recebimento da coisa em razão da profissão. Regime aberto mantido. Escorreita a condenação à reparação dos danos causados à vítima. Pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Necessária a redução do valor fixado. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1506008-12.2024.8.26.0281; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itatiba - Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato, Estelionato Majorado, Associação Criminosa e Lavagem e Ocultação de Valores (artigo 171, caput, artigo 171, §4º e artigo 288, todos do Código Penal e artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98). Preliminar afastada. Representação da vítima nos termos do art. 171, § 5º, Código Penal, acrescida pela Lei 13.964/2019. Condição de procedibilidade para a ação penal devidamente observada. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Colenda Câmara de Direito Criminal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo caracterizado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momentos de consumação diversos. Condenação mantida. Ausência dos vícios a que se refere o art. 619 do Código de Processo Penal. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1501199-63.2020.8.26.0266; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto Qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Qualificadora bem demonstrada. Édito condenatório mantido. Dosimetria inalterada, ausente recurso ministerial. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial aberto. Manutenção, nos termos do art. 617, CPP. Correção ex officio da capitulação legal (art. 155, IV, CP). Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 0012699-85.2015.8.26.0361; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL – Apropriação indébita (artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe o recrudescimento da pena-base. Causa de aumento de pena mantida. Recebimento da coisa em razão de profissão. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500276-53.2021.8.26.0120; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de drogas, Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29, do Código Penal; artigo 180, "caput", c.c. artigo 29, do Código Penal; e artigo 311, § 2º, inciso III, c.c. artigo 29, do Código Penal; tudo na forma do artigo 69, do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2404761-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)

HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de drogas, Receptação, Adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29, do Código Penal; artigo 180, "caput", c.c. artigo 29, do Código Penal; e artigo 311, § 2º, inciso III, c.c. artigo 29, do Código Penal; tudo na forma do artigo 69, do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2405295-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo circunstanciado, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Desobediência (art. 157, §2º, II, art. 311 e 330, CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Acolhimento. Ilicitude das provas produzidas não configurada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas, corroborados pelos depoimentos das testemunhas. Condenação impositiva. Dosimetria. Primeira fase. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal, para os roubos. Causas de aumento bem demonstradas (concurso de agentes). Configuração do concurso formal próprio entre os delitos de roubo. Precedentes do C. STJ. Fixação do regime fechado para a pena de reclusão; e semiaberto, para a de detenção. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500604-08.2025.8.26.0616; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)

AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico (art. 33, caput e art. 35, da Lei nº 11.343/06). Pedido com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal. Indeferimento liminar. Insurgência da requerente. Inviabilidade. Questões arguidas nas razões recursais consistentes em mera reiteração. Desacerto do édito condenatório não vislumbrado. Ausência da hipótese descrita no supracitado dispositivo legal. Escorreito o indeferimento liminar da pretensão revisional. Exegese do art. 168, §3º do RITJSP. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo Interno Criminal 2384023-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

HABEAS CORPUS - Suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas, Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29, do Código Penal; artigo 180, "caput", c.c. artigo 29, do Código Penal; e artigo 311, § 2º, inciso III, c.c. artigo 29, do Código Penal; tudo na forma do artigo 69, do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2404482-18.2025.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)

AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. Roubo circunstanciado e Furto qualificado (art. 157, §1º e §2º, II, art. 155, §4º, IV c.c. art. 71, CP). Pedido com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal. Indeferimento liminar. Insurgência da requerente. Inviabilidade. Desacerto do édito condenatório não vislumbrado. Ausência da hipótese descrita no supracitado dispositivo legal. Escorreito o indeferimento liminar da pretensão revisional. Exegese do art. 168, §3º do RITJSP. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo Interno Criminal 0021491-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)

AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. Roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I). Pedido com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal. Indeferimento liminar. Insurgência do requerente. Inviabilidade. Questões arguidas nas razões recursais consistentes em mera reiteração. Desacerto do édito condenatório não vislumbrado. Ausência da hipótese descrita no supracitado dispositivo legal. Escorreito o indeferimento liminar da pretensão revisional. Exegese do art. 168, §3º do RITJSP. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo Interno Criminal 0016515-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 2º Grupo de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)

HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de drogas, Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29, do Código Penal; artigo 180, "caput", c.c. artigo 29, do Código Penal; e artigo 311, § 2º, inciso III, c.c. artigo 29, do Código Penal; tudo na forma do artigo 69, do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2404485-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)

HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Tráfico de drogas, Receptação, Adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 29, do Código Penal; artigo 180, "caput", c.c. artigo 29, do Código Penal; e artigo 311, § 2º, inciso III, c.c. artigo 29, do Código Penal; tudo na forma do artigo 69, do Código Penal). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2009839-10.2026.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL – Denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ato de improbidade administrativa imputado falsamente à ofendida. Atribuição pela autora, que deu causa a inquérito civil, ciente da inveracidade de suas alegações. Dolo configurado. Tipicidade da conduta. Condenação mantida. Recurso improvido. Ausência dos vícios a que se refere o artigo 619 do Código de Processo Penal. Matéria prequestionada. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1500961-52.2024.8.26.0024; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)