Acórdão 1500895-27.2025.8.26.0545

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006). Sentença condenatória. Dosimetria mantida. Quantidade da droga apreendida que impõe o recrudescimento da pena-base. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Inaplicável o redutor de pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Regime fechado mantido. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500895-27.2025.8.26.0545; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)