Cristina Di Giaimo Caboclo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Tese de conluio e fraude de execução entre ex-marido e ex-mulher. Credor que pretende penhorar 50% de imóvel pertencente ao ex-marido da executada, sob o argumento de que metade pertence a ela. Insurgência do exequente. Descabimento. Ex-marido que sendo terceiro estranho à lide que não participou do contrato foi, de plano, excluído do polo passivo da execução. Princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC). Não se admite, a princípio, que a penhora de bens para a satisfação da dívida possa atingir bens de terceiros, estranhos à lide, que não se responsabilizaram pelo contrato ou débito. Embora o casamento tenha ocorrido com comunhão de bens, o divórcio do casal ocorreu muito antes da obra no imóvel e ajuizamento da execução. Inexistência mínima de elementos nas circunstâncias dos autos, que permitam concluir pela copropriedade da autora, e assim, pela existência de fraude ou conluio no caso. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2370568-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2026; Data de Registro: 31/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. Irresignação do exequente. Pretensão de reforma de decisão que indeferiu o pedido de adoção de medida executiva atípica em face do executado, consistente na suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC, que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adoção que pressupõe, cumulativamente, a ponderação dos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, o caráter prioritariamente subsidiário, a fundamentação adequada às especificidades do caso e a observância dos princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do Tema 1.137 do C. STJ. Ausência de indícios de que a executada possua patrimônio ocultado ou de situação financeira incompatível com a ausência de bens apurada nas diligências. Mero inadimplemento e insucesso nas diligências voltadas à localização de patrimônio que, por si sós, não autorizam a adoção das medidas pretendidas pelo exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2076990-90.2026.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2026; Data de Registro: 31/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da empresa executada para comprovação da integralização do capital social. Insurgência da parte credora. ACOLHIMENTO. Responsabilidade solidária dos sócios pela exata integralização do capital social. Inteligência do artigo 1.052 do Código Civil. Providência autônoma que não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, prescindindo de prévia instauração do respectivo incidente (IDPJ). Ônus da prova acerca da integralização do capital que cabe aos sócios e à sociedade, sendo inexigível do credor a produção de prova diabólica (de fato negativo). Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2071010-65.2026.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2026; Data de Registro: 31/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO PERTENCENTE À EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve a constrição. Insurgência da executada. Impenhorabilidade de bens alienados. Não ocorrência. O art. 835, XII, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos que o executado possua sobre o bem alienado fiduciariamente. Execução que se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC). Devedora que não indicou outros bens à penhora, com igual facilidade de alienação. Precedente desta C. Câmara. Excesso de penhora não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2358388-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2026; Data de Registro: 31/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que determinou a suspensão da execução apenas em relação à empresa e determinou o prosseguimento em relação aos avalistas - As questões relativas à sujeição do crédito à recuperação judicial da empresa devedora não impedem o credor de cobrar dos coobrigados que figuraram no título como garantidores – Incidência do art. 49, §1º da Lei nº 11.101/05 e da Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Recurso desprovido.    (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379193-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2026; Data de Registro: 31/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Constrição de valores em conta bancária. Decisão que indefere desbloqueio. Insurgência do executado. Alegação de que o valor penhorado, inferior a 40 salários-mínimos, está protegido pelo disposto no art. 833, inc. X do Código de Processo Civil. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos documentos que comprovem que os valores constritos são, em sua integralidade, oriundos de seu trabalho. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, lastreada na essencialidade do montante equivalente a cinco salários-mínimos. Precedentes do E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Valor inferior cinco salários-mínimos. Manutenção das penhoras que recaíram sobre a cota-parte de quatro imóveis pertencentes ao devedor. Excesso de penhora que somente poderá ser verificado após a avaliação dos bens. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2241658-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2026; Data de Registro: 31/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Taxa de juros, em um dos contratos firmados, superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal não consignado – Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. Danos morais não configurados, ausente demonstração de situação vexatória ou constrangedora. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1007056-87.2024.8.26.0079; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 31/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Distribuição por prevenção à ação anterior, conexa, em que declarada a incompetência desta Câmara. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços médicos e exames laboratoriais, com prática de "reembolso assistido". Matéria que se insere na Competência de uma das C. Câmaras numeradas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, a teor do contido no art. 5º, I, I.23 da Resolução nº 623/2013 – Precedentes. Competência declinada. Recurso não conhecido.  Determinação de remessa dos autos a uma das câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2393295-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 31/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO Sentença de parcial procedência da ação principal, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel, e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. Descabimento. O comparecimento da ré, com defesa de mérito, supre a nulidade da citação. Art. 239, §1º, do CPC. Precedente do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia. Incumbe ao juiz rejeitar as diligências inúteis ou meramente protelatórias. MÉRITO. Autora que é proprietária do imóvel, recebido por doação de seus pais. Posterior celebração de contrato de comodato escrito com seu genitor, exclusivamente. Falecimento do pai da autora. Imóvel ocupado pela ré, alegada companheira do de cujus. Falecimento do genitor que determina a extinção do comodato e permite que a autora seja reintegrada na posse do imóvel. Notificação para desocupação após o falecimento. Negativa de desocupação. Esbulho caracterizado. Inexistência de direito real de habitação sobre imóvel de terceiro. Art. 1831, CC. "O direito real à habitação limita os direitos de propriedade, porém, quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus, e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito e havia permitido sua utilização a título de comodato". Requisitos do artigo 561 do CPC devidamente preenchidos, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000342-67.2025.8.26.0438; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 31/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa de esgoto denominada "CARGA POLUIDORA", também conhecida como "FATOR K". Sentença de procedência. Insurgência da SABESP. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Tratando-se de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Inteligência da Súmula nº 412 do C. STJ. Pedido de suspensão do processo. Descabimento. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica autora reconhecida. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova a seu cargo. Ilegalidade da cobrança. Necessidade de estudo técnico prévio e individualizado para a aferição da carga poluidora e da toxicidade dos efluentes, a despeito do enquadramento genérico pelo CNAE em normativas internas (Comunicado nº 03/2019 e Decreto Estadual nº 41.446/1996). Ônus da prova do qual a concessionária não se desincumbiu, limitando-se a justificar a cobrança pela natureza comercial da atividade da autora. Prova pericial, ademais, que, a partir de vistoria in loco na empresa apelada e na SABESP, apontou erros da requerida tanto na classificação econômica da autora quanto na aplicação do fator k. Ilegitimidade das cobranças corretamente reconhecida. Restituição em dobro mantida. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1022705-98.2024.8.26.0562; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 31/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Fraude. Transações bancárias por meio de aplicativo. Contratação de empréstimo, seguido de transferência via pix. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo e da transação realizada em nome da autora, e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Insurgência das partes. PRELIMINAR. Impugnação à justiça gratuita concedida à autora, alegada pelo réu em sede de contrarrazões afastada. MÉRITO. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. Correta a declaração de inexistência dos negócios jurídicos. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição devida na forma simples. JUROS DE MORA. Juros de mora que incidem desde a data de cada desconto indevido, em observância da Súmula 54 do STJ. COMPENSAÇÃO. Ausente qualquer indício de que a autora tenha permanecido com o valor liberado em sua conta em decorrência da contratação declarada inexistente, não há que se falar em compensação. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa, hipervulnerável. Dano moral configurado.  Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recursos parcialmente providos.   (TJSP;  Apelação Cível 1002052-06.2025.8.26.0218; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 31/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Inconformismo. Hipótese em que a alegada hipossuficiência financeira não restou comprovada. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC e Súmula 481 do STJ. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2365429-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 31/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores bloqueados em contas dos executados. Requerimento da gratuidade da justiça em grau recursal. Determinada a apresentação de documentação para análise do pedido, ou o recolhimento das custas, sob pena de deserção, os agravantes permaneceram inertes; aprazado o julgamento do recurso, sobreveio manifestação de desistência. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2351300-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2026; Data de Registro: 28/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA DE TAXA E TARIFAS NÃO AUTORIZADAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA – Sentença de improcedência. RECURSO. Insurgência da autora, requerendo a declaração de invalidade dos descontos de "Tarifa Pacote de Serviços" e "Seguro Cartão Protegido" em conta de recebimento de benefício previdenciário. MÉRITO. Autora idosa, interditada, com diagnóstico de demência e que não assina por deficiência visual. Contrato de adesão com aposição de impressão digital. Hipervulnerabilidade da consumidora que impõe ao fornecedor um dever de cuidado e informação intensificado. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Instituição financeira que não logrou comprovar a manifestação de vontade livre, informada e consciente da consumidora para a contratação dos serviços onerosos, que extrapolam os serviços essenciais. Falha na prestação do serviço caracterizada (art. 14 do CDC). Cobranças indevidas. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Dever de restituir os valores. Repetição do indébito de forma simples, pois não comprovada a má-fé, visto que os descontos estavam respaldados em contrato, apenas declarado inválido neste recurso. DANO MORAL in re ipsa, configurado pelos descontos em verba de natureza alimentar, comprometendo o mínimo existencial da consumidora. INDENIZAÇÃO. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000357-35.2025.8.26.0309; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. Pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros pactuada no contrato e da cobrança das tarifas de registro, avaliação do bem, seguro, além de recálculo do IOF. JUROS. Abusividade da taxa de juros não verificada. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP). É lícita a cobrança pelo registro e avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prestação de serviço demonstrada SEGURO. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Orientação firmada pelo C. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP). Instrumento firmado entre as partes que evidencia que o consumidor não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Restituição simples dos valores, porque ausente a violação ao princípio da boa-fé objetiva. Restituição que deve abranger os reflexos no IOF. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus de sucumbência.  (TJSP;  Apelação Cível 1002362-03.2024.8.26.0006; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO CONSIGNADO. Sentença de parcial procedência, que declarou inexigível a dívida oriunda do contrato consignado, condenando o réu à repetição do indébito, de forma simples, e a autora a devolver os valores creditados em sua conta corrente. Insurgência da autora. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. COMPENSAÇÃO dos valores devidos pelo réu com os valores confessadamente recebidos pela autora em razão do contrato questionado corretamente fixada na Sentença, nos termos do art. 182 do Código Civil, sem que se possa falar em amostra grátis, pois não caracterizada a hipótese prevista no art. 39, § único do CDC. Sentença mantida, nesse ponto. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros de mora, com observância da Súmula 54 do STJ. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001215-17.2021.8.26.0306; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria da executada. Irresignação do exequente. Penhora de rendimentos e proventos. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade absoluta da remuneração do devedor. Admissibilidade. Deferimento da penhora de proventos de aposentadoria auferidos pela executada à razão de 10% do total por ela auferido, cabendo à agravada o ônus de comprovar que, eventualmente, tal constrição a privará dos meios de subsistência. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2332042-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de 30% do salário da executada mantida na origem. Insurgência da devedora. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade da remuneração do devedor. Circunstâncias dos autos, contudo, que não permitem a mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2349514-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS, COM ENCERRAMENTO DO PACTO. Sentença que declarou a quitação integral do contrato e a inexistência de débito, condenando a parte requerida à repetição em dobro da parcela indevidamente descontada, e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Insurgência das partes. Pretensão da autora, de majoração do valor indenizatório e da ré de improcedência da ação. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo autor em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO. Hipótese em que o autor comprovou a quitação de empréstimo consignado e os descontos indevidos e subsequentes de algumas parcelas. Réu que não demonstrou ter realizado os integrais e respectivos estornos. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL. Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem, em atenção às circunstâncias do caso, mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recursos conhecidos, sendo desprovido o do autor e parcialmente provido o do réu.  (TJSP;  Apelação Cível 1007301-69.2024.8.26.0024; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA (POR PRESCRIÇÃO) C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de extinção em razão da desistência da ação (art. 485, VIII, do CPC), com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Custas devidas, de acordo com os enunciados n. 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005616-18.2024.8.26.0609; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual (art. 110, CPC) da empresa executada por seus sócios, apontando a necessidade de incidente próprio para desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da exequente. Acolhimento. Constatado o encerramento das atividades da empresa ré e dissolução de forma voluntária mediante distrato social, devidamente registrado na JUCESP, é aplicável, por analogia, o art. 110 do CPC – Precedentes desta Corte. Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059520-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não ocorrência, recurso que, aind que repita argumentos anteriores, expõe razões do inconformismo. Preliminar rejeitada. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Telas sistêmicas unilaterais que mencionam "binding ID" não são aptas a vincular o contrato original ao número da negativação. Divergência de valores entre os contratos apresentados e a inscrição restritiva não esclarecida. DANO MORAL. Inscrição indevida configura dano moral "in re ipsa", dispensando prova de prejuízo concreto. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Necessidade de redução. Fixado o valor em R$ 5.000,00, montante adequado para compensar o abalo à honra da consumidora e cumprir a função pedagógica da condenação, sem causar enriquecimento sem causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA. Relação extracontratual. Juros de mora devem ser contados do evento danoso (STJ S. 54) Recurso de apelação e adesivo parcialmente providos.  (TJSP;  Apelação Cível 1043213-98.2021.8.26.0100; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDIA C.C COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e rejeitou o pedido de indenização por dano moral. Insurgência tão somente do banco Original. Fraude contratual bem reconhecida. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a celebração regular do contrato. Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004448-67.2024.8.26.0451; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica e à pessoa natural. Inconformismo. Hipótese em que a alegada hipossuficiência financeira não restou comprovada. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC e Súmula 481 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050502-98.2026.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Voo com origem em São Paulo (GRU) e destino a Cancun (MEX), com escala em Bogotá (COL). Cancelamento do primeiro trecho que implicou na chegada ao destino 27 horas depois do horário previsto. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade por motivos operacionais. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Assistência material prestada pela ré que, contudo, não se mostrou suficiente para elidir a falha na prestação do serviço, notadamente por não ter comprovado a reacomodação dos passageiros na primeira oportunidade. Danos morais configurados. Transtornos que superaram o mero aborrecimento, frustrando a expectativa de viagem de lua de mel. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1125598-98.2024.8.26.0100; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito, condenou o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente da autora e ao pagamento à autora de indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00. Insurgência da autora. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL. Comprometimento de verba que ostenta natureza alimentar. Transtornos experimentados que superam o mero dissabor. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento de honorários segundo tabela da OAB – Inadmissibilidade – Mera recomendação - Interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC que deve se ater às circunstâncias do caso concreto. Hipótese, no entanto, em que os honorários fixados na sentença, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, não remuneram adequadamente o serviço do patrono da autora. Percentual majorado para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000386-33.2025.8.26.0003; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência do autor objetivando a majoração do quantum indenizatório. TEMA 1.417 DO STF. Manutenção técnica não programada da aeronave. Fortuito interno. Inaplicabilidade da suspensão do processo pelo Tema 1.417 do STF. MÉRITO. Atraso de voo doméstico e perda de conexão. Chegada ao destino final com aproximadamente 12 horas de atraso. Alegação de deterioração de alimentos perecíveis despachados na bagagem. Ré revel. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Configurado. Efeitos da revelia que induzem a presunção relativa de veracidade dos fatos, mas não vinculam o julgador quanto ao arbitramento do valor da indenização. INDENIZAÇÃO. Fixação na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretensão de majoração para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Descabimento. Valor arbitrado que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, cumprindo a sua dupla finalidade (compensatória e punitivo-pedagógica) sem ensejar enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1014430-57.2025.8.26.0003; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade absoluta da remuneração do devedor. Circunstâncias dos autos, contudo, que não permitem a mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso não provido.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2283257-31.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. Decisão que indeferiu o pedido de arresto online (executivo) via sistema SISBAJUD. Irresignação da parte exequente. Prolação de sentença de extinção pelo Juízo a quo. Ocorrência da perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2176176-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel rural penhorado. Impugnação à avaliação realizada por Oficial de Justiça sem detalhamento técnico. Bem de natureza complexa. Incidência do art. 870, parágrafo único, do CPC. Necessidade de perícia por avaliador especializado. Risco de prejuízo patrimonial. Suspensão da alienação judicial confirmada. Recurso provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2145468-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que, diante de pedidos do exequente, de citação por edital do coexecutado e de pesquisa por meio dos sistemas CRC e SERP, e de utilização das ferramentas SNIPER e INFOJUD, limitou-se a indeferir os pedidos de pesquisa e de citação editalícia, sem se pronunciar sobre os pedidos de busca via SNIPER e DOI, via INFOJUD.. Inconformismo da exequente. CITAÇÃO POR EDITAL. Necessidade que se efetive a tentativa por oficial de justiça nos endereços declinados nos autos, além da realização de pesquisas para que se efetivem as diligências. CRC. Inadmissibilidade. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio da via administrativa, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário. SERP-JUD. Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Lei 14.382/2022. Acesso aos Registros Públicos de Atos e Negócios Jurídicos. Admissibilidade. Sistema implementado em abril de 2024. SNIPER. Admissibilidade. Hipótese em que se justifica a medida pretendida. Medidas anteriores que se mostraram insuficientes para satisfação do crédito. Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ.Pesquisa DOI, via Infojud, que se mostra ineficaz para a localização de bens penhoráveis, pois fornece informações relacionadas a operações pretéritas. Ausência de efetividade da diligência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2185129-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora de direitos sobre imóvel. Insurgência da executada. Cabimento. Hipótese em que a devedora trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que o imóvel constrito serve de residência à entidade familiar. Existência de um segundo imóvel declarado no Imposto de Renda que não afasta, por si só, a impenhorabilidade do bem efetivamente utilizado como morada permanente. Faturas de consumo em nome de terceiros que não infirmam o animus de moradia, mormente quando corroborado por outros elementos dos autos, como a citação exitosa no endereço. Incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Proteção da impenhorabilidade trazida pela Lei 8.009/90 que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2239225-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de procedência, com condenação das rés ao pagamento de multa por descumprimento de decisão judicial e de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação das rés. PRELIMINAR. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. MÉRITO. Apresentação dos documentos que embasaram a cobrança efetuada em nome da autora. Eventual irresignação da autora em relação à conduta das rés que deve ser objeto de ação própria, nos termos do art. 382, §2º, do CPC. Ausência de pretensão resistida que justifique a condenação de qualquer das partes ao pagamento de multa ou honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Recursos parcialmente providos.  (TJSP;  Apelação Cível 1004218-76.2023.8.26.0510; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 02/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Alegação genérica de vício de consentimento (lesão). Descabimento. Ausência de qualquer indício de que tenham os apelantes, por inexperiência ou necessidade, assumido prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (art. 157 do Código Civil). Existência de obrigação certa, líquida e exigível. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000994-92.2025.8.26.0306; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 02/04/2026)