Marcelo Ielo Amaro

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Empréstimo consignado – Alegação de fraude em operação de amortização intermediada por correspondente bancário – Sentença de procedência – Apelo da autora – MÉRITO – Fraude reconhecida e nulidade contratual incontroversa – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Restituição do indébito mantida – Insurgência recursal limitada aos consectários da condenação – JUROS MORATÓRIOS – Responsabilidade extracontratual – Inaplicabilidade do termo inicial da citação, próprio das relações contratuais válidas – Incidência a partir do evento danoso – Aplicação da Súmula 54 do STJ – Reforma neste ponto – DANOS MORAIS – Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar – Situação que ultrapassa o mero aborrecimento – Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra insuficiente – Majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com precedentes desta C. Câmara – CONSECTÁRIOS LEGAIS – Correção monetária mantida desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) – Aplicação, quanto aos índices e juros, das disposições introduzidas pela Lei nº 14.905/24 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Arbitramento de honorários fixados em percentual de 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, que não comporta alteração, observando-se o valor da condenação ora retificado – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para alterar o termo inicial de incidência de juros moratórios e para majorar a indenização por danos morais – Mantida a sucumbência em desfavor do Banco réu – HONORÁRIA RECURSAL – Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do apelo (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1179946-03.2023.8.26.0100; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu – PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES – Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal – PRELIMINARES NAS RAZÕES RECURSAIS – Inépcia da petição inicial – Afastamento – Inicial que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC – Documentos que a instruíram suficientes à propositura da ação - Pedido de providências para controle à advocacia predatória - Não evidenciada tal prática - Desnecessária, ao menos, nesse momento, a adoção de medidas por este E. Tribunal de Justiça, o que afasta inclusive a pretensa aplicação de multa por litigância de má-fé – MÉRITO – Regularidade do apontamento negativo não demonstrada pelo réu – Os elementos dos autos evidenciam que a autora aderiu aos serviços de cartão de crédito junto à empresa "Cred-System" – Todavia, na certidão cartorária acerca da cessão do crédito não consta expressamente tal empresa na condição de cedente, mas sim terceiro pessoa jurídica diversa (Investcred Fundo de Investimento em Direitos Creditórios) – Alegação de que uma empresa é administrada pela outra não deduzida em primeiro grau, circunstância que tampouco legitima a regularidade da cessão de credito em questão - Na hipótese, conforme sentença, forçoso reconhecer que o réu deixou de demonstrar a legitimidade em efetuar a aludida cobrança, pois não comprovou a respectiva cessão do crédito a seu favor – Precedentes – Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC) – PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1002362-60.2024.8.26.0278; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco requerido – Preliminar aventada nas razões recursais – Ausência de capacidade postulatória da parte autora – Acolhimento - Advogado da parte autora/apelada que antes da prolação da sentença teve sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa – Determinação de intimação pessoal da parte autora pelo MM. Juízo de origem e reiterada neste Segundo Grau de Jurisdição para a regularização da representação processual – Inércia - Ausência de capacidade postulatória - Incidência do disposto no art. 76, § 1º, I, do CPC – Precedentes – Sentença anulada, para extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC – PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, COM DETERMINAÇÃO.  (TJSP;  Apelação Cível 1156243-09.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência – Apelo de ambas as partes – PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA – Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - EFEITO SUSPENSIVO pretendido pelo réu - Hipótese que decorre da lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do julgamento do recurso - MÉRITO - Descontos indevidos intitulados "PAGTO ELETRON COBRANCA" em conta bancária – Não demonstrada a existência de negócio jurídico ou autorização para o débito automático – Ônus que incumbia ao Banco réu, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC – Falha na prestação dos serviços configurada – Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC) – DANO MATERIAL – Valor limitado aos débitos lançados sob tal rubrica - Eventuais cobranças extras não são objeto dos autos - Correção monetária desde os efetivos descontos, consoante sentença - Juros de mora, no entanto, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados na conta bancária da autora – Aplicação do § único do art. 42 do CDC - Inexistência de prova da contratação ou de autorização para o débito automático - Violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira a justificar a devolução na forma dobrada (EREsp n. 1.413.542/RS) - DANO MORAL - Danos morais, reconhecimento à pessoa jurídica - Súmula 227 do STJ - Negativação indevida – Dano in re ipsa - Nítida ofensa à imagem da autora, seu nome, reputação e credibilidade perante o mercado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Patamar adequado para os fins a que se destina - Quantia capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos e em consonância com precedentes desta C. Câmara, não comportando qualquer alteração - Correção monetária desde o arbitramento, conforme sentença - Juros de mora, todavia, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) – ASTREINTES - Pedido de afastamento ou redução da multa imposta em sede de tutela de urgência, ratificada na sentença - Rejeição – Incidência do art. 537 do CPC - Multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a 30 dias, razoável e adequada à finalidade a que se destina - Sentença reformada, em parte, para determinar que a devolução dos valores à autora ocorra na forma dobrada e alterar os termos iniciais dos juros moratórios - Honorários recursais - Majoração (art. 85, § 11, do CPC) – PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, APELO DO RÉU NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1024486-78.2023.8.26.0405; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Acerto - Execução que se realiza no interesse do exequente (art. 797 do CPC) - Penhora que deve recair sobre tantos bens, presentes e futuros, quantos bastem para o pagamento da dívida (artigos 789 e 831 do CPC) - Efetividade da atividade satisfativa - Possibilidade de penhora no rosto dos autos expressamente prevista nos art. 860 do CPC - CRÉDITO DISCUTIDO EM PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO - Irrelevância - A penhora no rosto dos autos não é condicionada à prévia formação do título executivo judicial - Medida que visa justamente resguardar proveito econômico eventual e futuro do devedor - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO - Art. 836 do CPC - Inaplicabilidade da norma, que se diz respeito exclusivamente aos casos em que haja perspectiva evidente de que as custas da execução do bem serão iguais ou maiores do que o proveito econômico obtido de sua expropriação (produto da execução), pelo que se pode vislumbrar a inutilidade da medida - Dispositivo que não se refere às custas do processo de execução em si - ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - EXCESSO DE PENHORA - Art. 835 do CPC - Ordem de penhora que é preferencial, não absoluta/taxativa, e deve ser observada de acordo com a existência ou não de outros bens passíveis de constrição - Invocação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - Descabimento - Agravantes que não demonstraram a existência de outros bens suficientes para a satisfação da obrigação - Ausência, portanto, de outros meios mais eficazes e menos onerosos - Inaplicabilidade referida da norma - Excesso de penhora - Alegação genérica - Hipótese não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2062834-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – Ação ajuizada pelo consorciado contra a Administradora de Consórcio e o Oficial Titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 8º Subdistrito de Santana – São Paulo, objetivando o ressarcimento de valor substancial pago pela administradora indevidamente a terceiro, mediante apresentação de procuração por instrumento público lavrada com base em documento falso – Sentença de parcial procedência com condenação solidária dos réus ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais – RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS – PRELIMINARES AVENTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU VINICIUS BARBOSA OLIVEIRA – Ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir – Rejeição – Denunciação da Lide de seguradora vedada pelo art. 88 do CDC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – Não ocorrência – Incidência do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios), que estabelece que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil por prejuízos causados por notários e oficiais de registro, contado o prazo da lavratura do ato registral ou notarial – O ato foi lavrado em 09/02/2017 e a ação ajuizada em 21/08/2018, portanto, não decorrido o prazo prescricional trienal – MÉRITO RECURSAL – A responsabilidade civil dos notários é, em regra, subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo para a configuração do dever de indenizar (art. 22 da Lei nº 8.935/1994) – Documento utilizado para a lavratura da procuração por escritura pública não apresentava vício formal aparente, tampouco havia indícios que, à época da lavratura, pudessem ser detectados com os meios disponíveis ao Oficial do Cartório, afastando o nexo causal entre a sua atuação e o dano sofrido pelo autor – Entendimento corroborado por sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor da Vara de Registros Públicos em processo instaurado para aferir a responsabilidade do Tabelião – Precedentes – Afastada a condenação solidária do réu Vinícius ao pagamento das indenizações – RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RÉ – Não acolhimento - Relação de consumo – Conjunto probatório demonstra a falha na prestação de serviços da ré, notadamente do seu sistema de segurança e dever de cautela – Responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor apelado (art. 14 do CDC), caracterizando-se fortuito interno o fato narrado nos autos, a ser suportado exclusivamente pela prestadora de serviço, decorrente do risco do negócio – Precedentes – Dever de restituição de valor ao autor exclusivamente pela administradora de consórcio ré – DANOS MORAIS caracterizados – Situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de valor substancial, - Sensação de impotência e de desconfiança no que diz respeito à fragilidade do sistema oferecido pela ré, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano – Quantum indenizatório fixado na r. sentença em R$ 15.000,00, que não comporta redução – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para afastar a responsabilidade solidária do réu/apelante Vinícius ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais – Readequação das verbas de sucumbência fixadas na sentença a serem arcadas exclusivamente pela administradora de consórcio ré – Honorários recursais – Majoração nos termos do §11, art. 85 do CPC, em desfavor da ré administradora de consórcio, em razão do improvimento do recurso por ela interposto (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES E PREJUDICIAL REJEITADAS, RECURSO DO RÉU VINICIUS BARBOSA OLIVEIRA PROVIDO E RECURSO DA RÉ CAIXA CONSORCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1029858-42.2018.8.26.0224; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência - Apelo do réu – Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Acórdão anterior converteu o julgamento em diligência para realização de prova pericial grafotécnica no contrato objeto de cessão de crédito, cujo débito deu origem à negativação sub judice – Prova pericial realizada sob o crivo constitucional do contraditório, que atestou a autenticidade da assinatura do autor e regularidade da contratação – Lastro da dívida comprovado - Ausente ato ilícito praticado pelo apelante - Indenização por danos morais indevida - SENTENÇA REFORMADA para julgar improcedentes os pedidos e afastar a multa de litigância de má-fé imposta ao réu em sede de embargos de declaração – Readequação das verbas de sucumbência – Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1017858-52.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Contratos bancários - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Contratações não reconhecidas pela autora, que alega ter sido vítima de fraude - Sentença de procedência - Acerto parcial - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais - Fraude reconhecida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - Cabimento - Determinação de devolução, pela autora, dos valores depositados em sua conta bancária - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) - Tese de amostra grátis descabida - Atualização monetária desde a disponibilização das quantias - Juros de mora não incidentes - DANO MORAL configurado - Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia esta que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - ENCARGOS LEGAIS - Termo inicial - Responsabilidade extracontratual - Repetição do indébito - Correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto indevido - Efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ) - Indenização por danos morais - Correção monetária a partir da fixação da verba indenizatória (Súmula 362 do C. STJ) - Juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Observação quanto às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Irrelevância da concessão da gratuidade da justiça à parte vencedora - Obrigação do vencido de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Art. 82, §2º, do CPC que apenas dispensa o adiantamento das custas, não afastando a condenação final - Normas de Serviço da CGJ (art. 1.098, §5º) que possuem caráter complementar e harmônico ao sistema legal - Sentença parcialmente reformada para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples, autorizar a compensação dos créditos e majorar a quantia fixada a título de indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1036218-90.2022.8.26.0114; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Relação de consumo - Serviços de telefonia - Ligações telefônicas indesejadas e excessivas de telemarketing - Sentença de parcial procedência com a rejeição da pretensão indenizatória - Irresignação do autor - Acolhimento em parte - Ilicitude da conduta da requerida que restou incontroversa - DANO MORAL configurado - A princípio, a realização de um número elevado de ligações telefônicas com natureza de telemarketing, desacompanhada de maiores repercussões, por si só, não configurara ofensa extrapatrimonial indenizável - Na hipótese específica dos autos, entretanto, as peculiaridades fáticas do caso concreto demonstram que o autor não experimentou meros dissabores - Telefonemas que prosseguiram mesmo após a sua inscrição no cadastro "Não Me Perturbe" - Violação aos direitos da personalidade do autor, sobretudo ao sossego e tranquilidade - Indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à vista da situação descrita nos autos, em linha com precedentes deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva da requerida - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1010451-97.2025.8.26.0032; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Imóvel cedido em comodato verbal vinculado à relação empregatícia – Sentença de procedência – Apelo da autora – TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL – Pretensão de fixação a partir da notificação extrajudicial – Cabimento – Conjunto probatório que demonstra a denúncia do comodato verbal e a constituição em mora do requerido após regularmente notificado para desocupação voluntária do bem – Posse inicialmente justa que se convolou em posse precária após o esgotamento do prazo concedido na notificação extrajudicial – Alugueres devidos desde 31/12/2020 – Inteligência do art. 582 do Código Civil – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. DANOS MORAIS – Pedido contraposto – Indenização devida – Prova dos autos que evidencia ofensas dirigidas ao requerido por funcionária da autora, em contexto relacionado à retomada do imóvel – Situação que extrapola o mero dissabor decorrente da controvérsia possessória – Responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos de sua preposta – Inteligência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil – Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 mantido – Valor razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, em consonância com os critérios compensatório e pedagógico da reparação civil. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA apenas para alterar o termo inicial da indenização pelo uso exclusivo do imóvel – Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem – Honorária recursal não incidente na hipótese (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0010507-51.2022.8.26.0001; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação condenatória em obrigação de fazer - Fase de execução - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação do executado - Acolhimento parcial - Inadequação da imposição prematura de multa cominatória sem que antes tenha havido o esgotamento da questão da possibilidade ou não de cumprimento da obrigação de fazer - Banco executado que insiste com veemência que não teria condições de cumprir integralmente tal obrigação - Perspectiva de eventual conversão em perdas e danos (art. 499 do CPC) - Suspensão, por ora, da exigibilidade das astreintes - Determinação para exame da impossibilidade de cumprimento da obrigação em Primeiro Grau - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2220586-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços de telefonia – Cancelamento de linha telefônica móvel - Sentença de procedência – Apelo da empresa de telefonia ré – Conjunto probatório demonstra a celebração de acordo entre as partes, devidamente cumprido pela autora no prazo ajustado – Ausência de comprovação de que o acordo teria sido cancelado a pedido da autora, bem como de existência de outro débito em aberto - Ônus que incumbia, à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC – Mantida a obrigação de reativação da linha, imposta em tutela concessiva de urgência, ratificada na sentença - Danos morais configurados – Cancelamento injustificado da linha telefônica móvel - Serviço essencial – Precedentes - Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 7.060,00, que não comporta redução – SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, do CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000736-19.2024.8.26.0306; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) – Acolhimento - Insuficientes as tentativas de localização de bens do devedor - CCS-BACEN que tem natureza meramente cadastral e que não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - Possibilidade de identificar eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD "bloqueio on line" – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2372624-66.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que deferiu penhora de 20% do crédito decorrente de acordo firmado em ação trabalhista – Possibilidade – Art. 833, IV, do CPC - Relativização da norma, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e de sua família - Precedentes do STJ – Na hipótese, não restou evidenciada que a constrição comprometerá a plena capacidade econômica da parte executada, não tendo, portanto, o condão de atingir a sua dignidade ou a sua subsistência e de sua família – Verba retroativa e valor do crédito razoável – Manutenção da penhora – Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2381752-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa junto ao INSS – Instituto do Seguro Social (PREVJUD) – Acolhimento - Providência que se destina a obter informações sobre eventual relação empregatícia e renda do devedor, no intuito de promover a constrição de valores e consequente satisfação do crédito - Medida que se mostra adequada, uma vez que a parte agravante não pode obter as informações pretendidas diretamente junto aos órgãos responsáveis – Diligências anteriores utilizadas que restaram infrutíferas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Impenhorabilidade salarial que pode ser relativizada, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do executado, não obstando, portanto, a pesquisa pretendida pelo credor. Precedentes da Corte Superior – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2022804-20.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu desbloqueio de valor em favor da coexecutada Maria Madalena da Silva Oliveira - Acerto - Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução – Irrelevância da origem do valor bloqueado - Entendimento sedimentado pelo C. STJ no sentido de que qualquer quantia em montante inferior a 40 salários mínimos tem natureza impenhorável, ainda que depositada em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não demonstradas nos autos - Mantida a impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2214703-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – Apelo do réu – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – Não ocorrência – Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) e não o trienal – Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos – MÉRITO RECURSAL - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pelo autor - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Banco requerido que, entretanto, não manifestou interesse em produzir a prova pericial grafotécnica - Documentos acostados pelo réu como cópia do contrato e extratos de pagamento, que por si só, não comprovam a existência da relação jurídica contestada, além de que não foi creditado o numerário do contrato em favor do autor - Fraude reconhecida – Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade da dívida envolvida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples e não em dobro como constou da r. sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – Não acolhimento – Extratos bancários que instruíram a inicial demonstram que nada foi creditado em favor do autor relativamente ao contrato questionado - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para que a devolução de valores indevidamente descontados ocorra de forma simples, mantidas as verbas de sucumbência a cargo do réu como fixadas na sentença - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) – PREJUDICIAL REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000269-33.2025.8.26.0103; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AÇÃO REVISIONAL – Empréstimos consignados - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Instrumentos contratuais com previsão de taxas de juros remuneratórios em consonância com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e alterações - Taxa de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020) – Ausente abusividade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça concedida à autora apelante - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1023900-42.2025.8.26.0576; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AÇÃO REVISIONAL – Contrato de financiamento de motocicleta - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante – JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - Abusividade não configurada – Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros – TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958). Cobrança lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito – SEGURO PRESTAMISTA - Ilicitude da contratação - Seguradora que integra o mesmo grupo econômico composto pela instituição financeira apelada, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha de outra empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) – Cobrança afastada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro – Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança de seguro prestamista; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples – SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastar a cobrança a título de seguro prestamista, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação – Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1003418-27.2025.8.26.0268; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo executado – Insurgência do exequente – Astreintes - Obrigação de fazer de fornecimento de registros de acesso relacionados ao aplicativo WhatsApp (art. 15 da Lei nº 12.965/2014) – Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Não demonstrada tal circunstância - Ausente prova robusta da alegada impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, não há como reconhecer a resolução da obrigação, nos termos do art. 248 do Código Civil, tampouco converte-la em perdas e danos (art. 499 do CPC) – Precedentes - Manutenção das astreintes – Limite fixado em R$ 30.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – De rigor a reforma da decisão agravada, com determinação de regular prosseguimento do cumprimento de sentença, prejudicados os demais pedidos do agravante (indenização por danos materiais e morais) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2370239-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo automotor – Sentença de improcedência – Apelo da autora – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela demandante – JUROS REMUNERATÓRIOS – Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média – Abusividade não configurada – Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade - Previsão legal – Expressa pactuação contratual – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004 e Súmula 541 do C. STJ – TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958) – Em relação à primeira, inexiste abusividade porquanto comprovada a efetiva inserção do gravame no órgão de trânsito – Quanto à segunda, ilícita, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço, considerando que o documento apresentado pelo Banco réu não indica o agente avaliador e ainda apócrifo – TARIFA DE CADASTRO – Cobrança válida – Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS – Ausente abusividade – SEGURO – Abusividade configurada – Empresa parceira indicada unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros (Tema 972 do STJ) - Venda casada configurada (art. 39, I, do CDC) – Abusividade reconhecida – Afastamento da cobrança – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro – Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança do seguro; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples – SENTENÇA REFORMADA para acolhimento parcial dos pedidos para reconhecer a ilicitude das cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e do seguro, com determinação de restituição de valor na forma simples, autorizada a compensação – Readequação das verbas de sucumbência – Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005072-53.2024.8.26.0084; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC - EMBARGOS REJEITADOS.   (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1016221-64.2025.8.26.0002; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes – Restrição creditícia - Ausente demonstração da legitimidade do apontamento pelo réu – Mantida a declaração de inexigibilidade do débito – PLEITO DO AUTOR DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO APONTAMENTO – Não acolhimento – Desnecessária a fixação de astreintes para a baixa definitiva da restrição creditícia, bastando a simples expedição de ofício para a implementação de forma célere e eficaz da ordem judicial, a ser providenciada em Primeira Instância – Precedentes - DANOS MORAIS configurados (in re ipsa) em caso de negativação indevida de débito – Inaplicabilidade na hipótese da Súmula 385 do C. STJ – QUANTUM INDENIZATÓRIO fixado em R$ 4.000,00, que não comporta majoração, em razão das peculiaridades do caso concreto – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – Acolhimento neste ponto recurso do autor – Encargos incidentes a partir do evento danoso (data da inclusão do apontamento), nos termos da Súmula 54 do C.STJ, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil extracontratual - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Pleito do autor para majoração – Acolhimento em parte - Art. 85, § 8º-A, do CPC – Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que não vincula o Juiz – Valores ali constantes que são, meramente, recomentados de forma referencial – Arbitramento de honorários ora fixados em R$ 1.000,00, diante do proveito econômico ínfimo sobre o valor da condenação – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais incidam a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu em favor do patrono do autor – Honorários recursais – Majoração dos honorários fixados em desfavor do réu, em razão do improvimento do recurso por ele interposto, nos termos do §2º, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) – RECURSOS DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1008560-48.2023.8.26.0020; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora, que alega ter sido vítima de fraude - Sentença de procedência - Acerto - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Fraude reconhecida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade da dívida - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005426-45.2020.8.26.0302; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência – Apelo do réu – Compensação de cheque no valor de R$ 15.000,00 – Impugnação da emissão e assinatura pelo autor - Não comprovada a autenticidade da assinatura - Ônus que incumbia ao Banco, por força do disposto no artigo 429, II, do CPC - Tema 1.061 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ, Súmula 28 do C. STF e artigo 39, § único, da Lei nº 7357/85 – Mantida a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição de forma simples do valor da cártula debitado da conta do autor - Dano moral configurado (in re ipsa) – Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 7.000,00, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto (saldo negativo da conta de valor expressivo), que não comporta redução – SENTENÇA MANTIDA – Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ), eis que já fixados na sentença em desfavor do réu, no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1007423-41.2025.8.26.0576; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em obscuridade - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC - EMBARGOS REJEITADOS.   (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002422-11.2025.8.26.0565; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora, que alega ter sido vítima de fraude - Sentença de procedência em parte - Irresignação do Banco requerido - Acolhimento parcial - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Fraude reconhecida - Falha de segurança na prestação dos serviços - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade da dívida - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada para determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do requerido - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1007926-58.2022.8.26.0482; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC - Desnecessidade, ademais, de qualquer manifestação adicional para fins de pré-questionamento (art. 1.025 do CPC) - EMBARGOS REJEITADOS.     (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1040021-21.2025.8.26.0100; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Rejeição liminar – Apelo do autor - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da exordial, da qual concluiu o Juízo a quo pela desnecessidade da medida cautelar, uma vez que inexistente controvérsia acerca do comodato em discussão – Parte autora que insiste na colheita de prova testemunhal, a fim de comprovar a natureza da posse exercida sobre o imóvel, uma vez que o comodato foi outorgado de forma verbal, sem considerar que os pretensos depoentes se encontram em idade avançada – Insurgência recursal acolhida, haja vista que a análise, em sede cautelar, se circunscreve à regularidade da produção da prova em Juízo, não cabendo qualquer valoração dos subsídios colhidos - - Colheita de prova testemunhal que, neste contexto, assume papel preponderante na apuração da outorga do comodato verbal - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e precedentes do deste E. Tribunal – Sentença anulada, com regular prosseguimento do feito – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001766-47.2023.8.26.0008; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Bem imóvel – Sentença de procedência – Apelo da requerida – Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo – Hipótese que decorre de lei (art. 1.012 do CPC), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso – PRELIMINARES – Alegação de CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Regular instrução do feito com produção de prova oral – Magistrado como destinatário da prova (arts. 370 e 371 do CPC) – Suficiência do conjunto probatório – Nulidade afastada – ILEGITIMIDADE ATIVA – Descabimento – Legitimidade aferida à luz da relação jurídica afirmada em juízo – Autor que se apresenta como possuidor e imputa esbulho à ré – Discussão que se confunde com o mérito – Preliminar rejeitada – SUSPENSÃO DO PROCESSO – Ação de usucapião – Inviabilidade – Demanda extinta sem resolução do mérito, com decisão mantida em segundo grau e recurso especial inadmitido – Inexistência de prejudicialidade externa – MÉRITO – Requisitos do art. 561 do CPC devidamente preenchidos – Posse anterior demonstrada – Transmissão da posse aos herdeiros por força do princípio da saisine (art. 1.784 do CC) – Exercício de posse indireta passível de tutela possessória – Irrelevância da discussão acerca da propriedade – Autonomia da posse – Ré que ingressou no imóvel em razão da relação conjugal – Permanência no bem após a dissolução do casamento – Notificação extrajudicial para desocupação não atendida – Esbulho configurado – Inviabilidade das alegações de posse mansa e animus domini – Matérias que demandariam ação própria – Distinção entre juízo possessório e petitório – Precedentes do E. TJSP – Invocação dos princípios da função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e direito à moradia – Inaplicabilidade para legitimar ocupação injusta – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não caracterização, de parte a parte – SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1009740-48.2025.8.26.0564; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão de indeferimento de expedição de ofício à CENSEC – Acolhimento - Informações referentes à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) não disponíveis ao público em geral, necessitando de determinação judicial – Pesquisa via INFOSEG, voltada à obtenção de informações referentes ao patrimônio do devedor, mediante ordem judicial - Cabimento - Pesquisa através do sistema CRCJUD – Pretensão da agravante a fim de verificar se o agravado é casado e respectivo regime de bens, visando à consequente responsabilização do cônjuge – Medida prematura e gravosa nesse momento processual, diante do não esgotamento dos meios possíveis de localização de bens do devedor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2398553-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)