Acórdão 2214703-44.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu desbloqueio de valor em favor da coexecutada Maria Madalena da Silva Oliveira - Acerto - Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução – Irrelevância da origem do valor bloqueado - Entendimento sedimentado pelo C. STJ no sentido de que qualquer quantia em montante inferior a 40 salários mínimos tem natureza impenhorável, ainda que depositada em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não demonstradas nos autos - Mantida a impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2214703-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)