Henrique Rodriguero Clavisio

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Pedido de concessão de gratuidade de justiça – – Parte agravante que não demonstrou insuficiência de recursos nos termos do art. 98 do CPC – Renda mensal elevada, proveniente de cargo público, aliada à existência de patrimônio e manutenção de padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência – Comprometimento da renda decorrente de empréstimos consignados e endividamento voluntário que não autoriza a concessão do benefício – Inteligência da jurisprudência do TJSP no sentido de que dificuldades financeiras oriundas de má gestão ou de assunção de obrigações não se confundem com hipossuficiência jurídica – Despesas médicas alegadas não comprovadas de forma robusta e atual – Presunção relativa da declaração de pobreza afastada por elementos concretos dos autos – Decisão fundamentada e em consonância com o entendimento desta Corte - Indeferimento da gratuidade – Cabimento - Decisão mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2124800-61.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Indeferimento de arresto executivo – Medida prematura – Ausência de esgotamento das tentativas de citação – Inexistência de indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial – Possibilidade de renovação do pedido em caso de eventual frustração – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2127009-03.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Execução de título extrajudicial – Penhora sobre percentual de salário/benefício previdenciário – Inadmissibilidade – Natureza alimentar destinada à subsistência do devedor e de sua família – Impenhorabilidade – Artigo 833, IV do Código de Processo Civil – Ausência de hipótese excepcional que autorize a mitigação da regra de impenhorabilidade – Precedentes – Inaplicabilidade do artigo 833, §2º do CPC – Constrição sobre percentual de salário/benefício previdenciário da parte executada que, no caso, implicaria risco à manutenção do mínimo existencial – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2127811-98.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais – Contrato de consórcio - Resgate de cota - Transferência de numerário mediante fraude para conta de terceiro – Relação de consumo – Artigo 3º, §2º, do CDC – Responsabilidade objetiva – Artigo 14 do CDC – Falha na prestação do serviço – Reconhecimento – Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato – Gravação do atendimento que atesta o prosseguimento da solicitação de transferência apesar do fornecimento equivocado de dados cadastrais pelo fraudador – Autenticação fragilizada e ausência de cautela mínima para liberação de quantia relevante – Defeito no serviço constatado – Incidência da Súmula 479 do STJ – Dever do réu de restituir, de forma simples, o valor indevidamente transferido – Danos morais – Não reconhecimento – Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação – Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material – Fatos da causa que não ensejam dano moral – Sentença reformada neste tocante – Procedência parcial da demanda – Sucumbência recíproca caracterizada (artigo 86, caput, do CPC). Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1016250-73.2023.8.26.0006; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Contrato bancário – Cartão de crédito consignado – Crédito rotativo – Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) – Possibilidade – Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 – Ausência de ilegalidade na contratação – Inexistência de vício de consentimento – Prova do vínculo – Existência – Ônus do credor – Atendimento – Artigo 6º, inciso VIII, CDC e artigo 373, inciso II, do CPC – Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado – Reconhecimento – Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados – Precedentes jurisprudenciais – Pretensão de cancelamento do cartão, com base no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS nº 134/2022) – Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual – Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou – Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação – Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito – Inteligência do artigo 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1019799-50.2025.8.26.0482; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Embargos de Declaração – Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (artigo 1.022, do CPC) – Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes – Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso – Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000827-39.2024.8.26.0006; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Declaratória e Indenizatória com repetição de indébito – Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário – Alegação de fraude na contratação – Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) – Inversão do ônus da prova – Cabimento – Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços – Ônus do credor – Atendimento – Artigo 373, II, do CPC – Conjunto probatório que deve ser analisado de forma integral, à luz do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC) - Perícia grafotécnica que não vincula o julgador – Prova de natureza relativa – Existência de outros elementos robustos aptos a demonstrar a regularidade da contratação - Caso concreto em que restou incontroversa a disponibilização do crédito em conta da autora, decorrente de portabilidade de empréstimo, com quitação de contrato anterior e liberação de saldo – Utilização dos valores pela consumidora e ausência de impugnação por longo período aproximado de quatro anos - Conduta da autora incompatível com alegação de fraude – Questão prejudicial – Autenticidade da assinatura contestada – Questão de mérito – Superação – Configuração de aceitação tácita – Incidência da teoria do venire contra factum proprium – Violação à boa-fé objetiva afastada - Regularidade da contratação reconhecida – Legalidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário – Exercício regular de direito - Inexistência de cobrança indevida – Não cabimento de restituição, simples ou em dobro – Ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais – Desconto decorrente de contrato regularmente executado, ainda que posteriormente questionado, impede a caracterização de dano moral indenizável – Inexistência, ademais, de violação a direito da personalidade - Improcedência da ação – Sentença reformada – Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1016031-25.2024.8.26.0071; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença inicialmente de procedência - Posterior acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar improcedente a demanda - Insurgência da autora - Preliminar de nulidade acolhida - Embargos de declaração com nítido caráter modificativo - Ausência de prévia intimação da parte embargada para manifestação - Violação ao art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) - Contraditório substancial que impõe às partes o direito de influenciar no convencimento judicial - Modificação do julgado baseada em nova interpretação de elementos probatórios, sem oportunizar à parte contrária o exercício do contraditório - Prejuízo evidenciado – Precedentes jurisprudenciais - Nulidade reconhecida -Sentença desconstituída, com retorno dos autos à origem para reabertura do contraditório e novo julgamento dos embargos. Recurso da parte autora provido para anular a sentença, prejudicado o recurso do réu. (TJSP;  Apelação Cível 1001005-25.2024.8.26.0511; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Indenizatória por danos materiais e morais – Contratação de empréstimos consignados seguidos de transações em conta corrente não reconhecidas – Fraude – Golpe da Falsa Central de Atendimento – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil – Negligência do estabelecimento bancário – Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança – Conduta – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Peculiaridade – Singularidade relativa a questão de fato – Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco – Recebimento de ligação fraudulenta com subsequente transferência voluntária de quantias via PIX a terceiros que não o banco réu – Contratação legítima com fornecimento voluntário de informações bancárias e senha pessoal e intransferível – Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros – Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas – Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Ausência dos pressupostos de incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do réu – Ausência de falha na prestação de serviço – Inocorrência de julgamento "citra petita", "error in judicando" ou violação ao contraditório – Ação improcedente – Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do réu – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1019090-77.2024.8.26.0020; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Embargos de declaração – Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC – Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes – Impossibilidade de rediscussão da matéria já apreciada – Exercício da jurisdição – Dever de preservação da ordem jurídica – Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada – Recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legais de cabimento – Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1020323-32.2025.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Agravo interno – Natureza de recurso - Artigos 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, devolve-se ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal – Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade – STF RE nº 634.595. Decisão que rejeitou o pleito de gratuidade de justiça – Falta de demonstração de incapacidade financeira - Possibilidade de indeferimento – Elementos dos autos que demonstram capacidade financeira – Inexistência de provas que denotam sua depreciação, além da atual e efetiva incapacidade financeira com respaldo na atual situação patrimonial – Ausência de documentos essenciais como o Relatório Registrato, extrato de todas as contas ativas e declaração de imposto de renda, além de voluntário patrocínio por advogado particular em detrimento da Defensoria Pública - Impossibilidade de reabertura de prazo para a juntada de novos documentos sob pena de eternização da discussão - Princípio da celeridade processual – Benefício indeferido – Decisão mantida – Pretensão afastada. Agravo interno não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1002368-48.2023.8.26.0619; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Exceção de Pré-executividade – Rejeição – Cumprimento de sentença em ação monitória – Contrato de Empréstimo – Prescrição intercorrente – Observância das teses fixadas no do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) – Fluência do prazo da prescrição intercorrente – Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão – Peculiaridade (singularidade) do caso – Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado – Existência de providências frutíferas como penhora de imóveis nos autos, ainda passíveis de satisfação do crédito – Inércia da credora – Não reconhecimento – Prescrição intercorrente não verificada – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077451-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Gratuidade de justiça – Pessoa jurídica – Elementos trazidos por ocasião da interposição do recurso de agravo de instrumento incapazes de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira – Elementos dos autos denotam efetiva capacidade financeira para arcar com as diminutas custas e despesas do processo – Indeferimento do pedido de gratuidade mantido – Parcelamento incabível – Diferimento do recolhimento indeferido, ausente previsão legal – Decisão agravada mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2065408-93.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação – Indeferimento do benefício da justiça gratuita ao apelante – Determinação para recolhimento do preparo – Desatendimento – Deserção configurada – Inteligência do art. 101, §2º, do CPC. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002368-48.2023.8.26.0619; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Regressiva de ressarcimento de danos – Energia elétrica – Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados – Danos em equipamentos – Responsabilidade objetiva da concessionária (artigo 37, §6º, da CF/88) – Necessidade de prévia demonstração do nexo causal entre o dano e a anomalia da tensão da rede elétrica administrada pela ré – Ausência de comprovação – Peculiaridade do caso – Singularidade da questão de fato – Pareceres técnicos unilaterais, sem fundamentação adequada ou qualificação dos subscritores, insuficientes para comprovação do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I) – Inversão do ônus da prova inaplicável (CDC, art. 6º, VIII) – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1043555-73.2025.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Prática de advocacia predatória – Eventos envolvendo partes e advogados – Conduta adotada por magistrado - Legalidade e regularidade – Reconhecimento - Competência do Juízo – Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - Artigo 370 do CPC - Exercício dos poderes da jurisdição e prática de atos privativos daí derivados - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC – Dever de apreciação da responsabilidade processual da parte e de seus procuradores - Artigo 139, I e III e artigo 142 do CPC - Princípio da lealdade processual - Artigo 5º do CPC – Vedação ao abuso do direito de petição - Artigo 187 do Código Civil - Cautelas adotadas pelo magistrado sentenciante preservada - Sentença - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual da parte autora – Art. 485, IV do CPC – Nulidade – Decisão prematura – Necessidade de se oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, bem como sua expressa manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento do feito – Art. 76 do CPC - Desvio do contraditório - Artigos 7º e 10 do CPC - Falta de prestação jurisdicional caracterizada – Inobservância do disposto no art. 93, IX, da CF – Vicio insanável reconhecido - Sentença anulada. Recurso provido, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 1001866-89.2024.8.26.0097; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação monitória – Cheque – Embargos monitórios – Súmula 299 do STJ e Súmula 531 do STJ – Dispensabilidade do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula – Adoção de tese fixada no julgamento do REsp nº 1.094.571/SP (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 04/02/2013, STJ), na forma do artigo 1036 do CPC – Observância do artigo 700 do CPC – Título dotado de autonomia e abstração – Requisitos da Lei 7.357/85 – Atendimento - Cheque formalmente perfeito e exigível – Embargante que não comprova quitação – Ausência de prova inequívoca da ocorrência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito reclamado – Artigo 373, II, do CPC - Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001005-82.2025.8.26.0416; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Embargos à execução – Crédito exequendo lastreado em instrumento de confissão de dívida devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas com garantia de bem imóvel – Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível previsto no art. 784, III do CPC – Inexistência de cobrança em duplicidade relativamente a notas promissórias exigidas em outras ações de execução – Títulos autônomos, ausente prova das alegações dos embargantes – Inversão do ônus da prova – Descabimento – Relação consumerista inexistente e ausência de indícios da ocorrência de agiotagem – Embargantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar os pagamentos alegados e tampouco de discriminar os valores que reputam devidos – Art.917, §3º do CPC – Elementos dos autos suficientes para comprovar a existência, liquidez e certeza do crédito exequendo – Embargos do devedor improcedentes – Sentença mantida - Sucumbência exclusiva da parte embargante – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Honorários sucumbenciais recursais arbitrados em observância ao art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003132-96.2025.8.26.0220; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Embargos de Declaração – Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - Artigo 1022 do CPC e STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) – Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes – Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso – Omissão e/ou contradição – Ausência - Inexistente contradição interna entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial embargada - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003064-39.2025.8.26.0191; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Agravo de instrumento – Ação de restituição de valores – compra e venda de fração de imóvel – Loteamento irregular – Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento de ação civil pública – Demanda individual fundada em contrato de promessa de compra e venda de fração de imóvel inserido em empreendimento cuja legalidade é objeto de apuração em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público - Caracterização de prejudicialidade externa (artigo 313, V, "a", do CPC), diante da dependência lógica entre as causas e da necessidade de uniformização da tutela jurisdicional, especialmente em hipóteses que envolvem múltiplos adquirentes e possível loteamento clandestino - Medida de sobrestamento que visa evitar decisões conflitantes e assegurar segurança jurídica, não configurando violação ao princípio da razoável duração do processo -Irrelevância, no caso, da existência de precedente individual favorável e da alegada autonomia da pretensão indenizatória, porquanto os pedidos deduzidos dependem da definição prévia da validade do empreendimento – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2064323-72.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2026; Data de Registro: 05/06/2026)

Ação indenizatória – Fraude bancária - Golpe do falso advogado – Transferências via pix realizadas pelo próprio correntista Responsabilidade da instituição financeira – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que presta (fato do serviço e vício do serviço) – Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigos 14 e 20 do CDC – Negligência da parte demandada – Inobservância das regras de cuidado/segurança – Conduta – Relação de causalidade – Não reconhecimento – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Peculiaridades – Singularidades da causa – Autor que efetuou transferências voluntárias, mediante uso de senha pessoal e dispositivo autorizado, após induzimento por terceiros, no contexto de fraude conhecida como "golpe do falso advogado" - Inexistência de invasão do sistema bancário, defeito na prestação do serviço ou vulnerabilidade da plataforma digital - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros – Excludentes do nexo causal – Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ – Inocorrência de fortuito interno – Ausência dos pressupostos de incidência – Artigo 393 do Código Civil – Inexistência de prova de falha no mecanismo de segurança da instituição financeira – Alegação de transações atípicas que, por si só, não impõe dever de bloqueio ou confirmação adicional pelas instituições financeiras, sobretudo quando regularmente autenticadas pelo usuário - Inexistência de comprovação de irregularidade na abertura da conta destinatária ou de falha nos mecanismos de prevenção à fraude (KYC/Compliance), não sendo possível presumir defeito do serviço a partir da ocorrência do ilícito - Banco de origem que adotou providências cabíveis após a comunicação da fraude, inclusive acionamento do mecanismo especial de devolução (MED), sem êxito por ausência de saldo na conta recebedora, fato alheio à sua atuação - Defeito na prestação de serviços não constatado – Improcedência da demanda – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008841-60.2025.8.26.0011; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2026; Data de Registro: 05/06/2026)

Agravo de instrumento – Ação monitória – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu pesquisa e constrição de bens em nome do cônjuge da executada – Insurgência da exequente – Descabimento – Cônjuge que não integrou a fase de conhecimento – Limites subjetivos da coisa julgada – Art. 506 e art. 513, § 5º, do CPC – Casamento celebrado após a constituição da dívida – Regime da comunhão parcial – Incomunicabilidade de dívidas anteriores – Art. 1.659, I, do Código Civil – Pretensão que, na prática, implica constrição de bem de terceiro e afronta ao devido processo legal – Precedentes – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2102459-41.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

Embargos de declaração – Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada – Prequestionamento incabível – Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1022 do CPC (art.535, do CPC/73) – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0011628-52.2002.8.26.0604; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento – Ação monitória – Cumprimento de sentença - Custas finais – Taxa judiciária - Insurgência contra decisão que manteve a cobrança da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, bem como a inscrição do débito em dívida ativa - Cumprimento de sentença regularmente instaurado - Satisfação da execução no curso da fase executiva, ainda que por meio de acordo extrajudicial, devidamente homologado - Fato gerador da exação configurado - Irrelevância da ausência de atos expropriatórios ou de ingresso direto de numerário - Serviço jurisdicional executivo efetivamente colocado à disposição das partes - Pretensão de redução do débito – impossibilidade - Inexistência de previsão legal para redução proporcional ou equitativa das custas finais - Princípio da legalidade tributária - Valor corretamente apurado – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039786-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Revisional de contrato – Empréstimo Consignado – Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Súmula 297 do STJ – Contrato de adesão – Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais – Juros remuneratórios – Abusividade – Não reconhecimento – Limitação incabível – Peculiaridades do caso – Taxa aplicada dentro da média divulgada pelo Bacen – Ausência de abusividade da taxa de juros – Pretensão afastada – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC – Possibilidade. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003272-44.2025.8.26.0281; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento – Ação declaratótia e indenizatória – Decisão de saneamento e organização do processo - Insurgência do ré – Alegação de prescrição é matéria que não está incluída no rol do art. 1.015 do CPC e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento – Irresignação que deverá ocorrer em sede de eventual recurso de apelação ou em sede de contrarrazões, se o caso - Ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988) – Ausencia dos requisitos do prejuízo processual e da urgência Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC ; Não cabimento – Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2096315-51.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento – Ação possessória - Insurgência contra decisão que rejeita pedido de conexão e suspensão do processo por prejudicialidade externa – Não cabimento de agravo de instrumento - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC – Inaplicabilidade do Tema 988/STJ – Inexistência de urgência na análise da questão – Precedentes deste E. TJSP – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2092140-14.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que manteve constrição de numerário sob fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade das verbas e de supostos indícios de ocultação de saldo – Inadequação - Prova suficiente da natureza alimentar e instrumental dos valores bloqueados - Quantias depositadas em conta salário e em conta destinada ao custeio de combustível indispensável ao desempenho da atividade profissional - Aplicação dos arts. 833, IV, V e X, do CPC - – Extensão, ademais, da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos para quantias até esse patamar depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento – Aplicação do artigo 833, X do Código de Processo Civil – Precedentes jurisprudenciais – Desbloqueio determinado – Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2060231-51.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Contrato bancário – Crédito rotativo – Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) – Nulidade da contratação – Não reconhecimento – Regularidade da vinculação – Ônus do credor – Atendimento – Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC – Ausência de ilegalidade – Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 – Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual – Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados (saques) e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados – Danos morais não configurados – Improcedência da demanda – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1027351-91.2025.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação – Contrato bancário – Cartão de crédito consignado – Crédito rotativo – Constituição de reserva de margem consignável (RMC) – Cabimento – Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Nulidade do contrato – Não reconhecimento – Ausência de ilegalidade – Inexistência de vício de consentimento – Prova do vínculo – Ônus da instituição financeira – Atendimento – Artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC – Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado demonstrada – Precedentes jurisprudenciais – Improcedência da demanda – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1155960-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Contrato bancário – Crédito rotativo – Constituição de RCC (Reserva de Cartão Consignável) – Nulidade da contratação – Não reconhecimento – Regularidade da vinculação – Ônus do credor – Atendimento – Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC – Ausência de ilegalidade – Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 – Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual – Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados (saques) e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados – Danos morais não configurados – Improcedência da demanda – Sentença reformada – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1010158-39.2025.8.26.0223; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução – Penhora de 10% dos rendimentos do agravante – Inadmissibilidade – Impenhorabilidade dos rendimentos – Aplicação do artigo 833, IV do Código de Processo Civil – Precedentes jurisprudenciais – Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044786-90.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Declaratória e indenizatória – Contrato bancário – Cartão de crédito – Cobranças indevidas a título de "anuidade diferenciada" – Fraude – Nulidade da contratação – Responsabilidade civil do réu quanto à repetição dos referidos valores – Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada – Questões superadas – Danos morais – Não reconhecimento – Súmula 532 do C. STJ que admite a indenização de danos comprovados, mas não configura dano "in re ipsa" – Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral – Inobservância do artigo 373, I do CPC – Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral – Superação – Pretensão recursal afastada. Sucumbência recíproca caracterizada – Honorários advocatícios – Fixação – Cabimento – Compensação descabida – Imposição do art. 85, §14 do CPC – Honorários arbitrados com fulcro no art. 85, §§8º e 11 do CPC. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1000064-53.2025.8.26.0604; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Embargos de declaração – Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado – Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC – Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes – Impossibilidade de rediscussão da matéria já apreciada – Exercício da jurisdição – Dever de preservação da ordem jurídica – Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada – Recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legais de cabimento – Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2284210-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação – Execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Prescrição intercorrente – Observância das teses fixadas no IAC nº 001 do STJ (REsp 1604412/SC), na forma do artigo 947, §3º, do CPC – Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão – Intimação pessoal do credor – Desnecessidade – Prescrição intercorrente consumada – Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional – Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 – Artigo 921, §5º, do CPC – Atendimento – Extinção do feito – Artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, do CPC – Possibilidade – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0006249-71.2009.8.26.0609; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Indenização por danos materiais e morais – Conta bancária – Empréstimos e transferência via PIX – Transações mediante fraude – 'Golpe da Falsa Central de Atendimento' – Responsabilidade da instituição bancária – Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil – Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' – Artigo 927 § único do Código Civil – Negligência do estabelecimento bancário – Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança – Conduta – Relação de causa e efeito – Não reconhecimento – Relação de causalidade – Regra de incidência – Artigo 403 do Código Civil – Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado – Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva – Peculiaridade (singularidade) da questão de fato – Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco – Autor que recebeu SMS, e entrou em contato com número desconhecido, supostamente pertencente a instituição financeira diversa da qual mantém vínculo contratual – Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas – Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade – Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ – Inocorrência de 'fortuito interno' – Ausência dos pressupostos de incidência – Artigo 393 do Código Civil – Evento danoso por ação estranha à atividade do réu – Excludente de responsabilidade – Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC – Prévia análise do perfil do usuário – Conduta que caracteriza mera liberalidade do fornecedor – Ausência de vinculação ou obrigação contratual – Inexistência de falha na prestação de serviços – Demanda improcedente – Sentença reformada – Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1012160-50.2023.8.26.0320; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Reintegração de posse – Imóvel – Requisitos do artigo 561 do CPC preenchidos – Ônus da parte autora – Artigo 373, inciso I, do CPC – Prova da condição e efetiva titularidade e exercício de posse – Atendimento – Posse precária dos requeridos – Natureza de comodato verbal do vínculo (artigo 579 do Código Civil) – Reconhecimento – Notificação para desocupação desatendida – Justa causa de oposição – Ausência – Exceção de usucapião afastada – Inexistência de posse "ad usucapionem", pela falta de "animus domini" do comodatário – Precedentes – Mera permissão ou tolerância de uso que não possibilitam proteção possessória – Artigo 1.208 do Código Civil – Esbulho configurado – Reintegração de posse mantida – Retenção e indenização por benfeitorias/acessões introduzidas no imóvel – Impossibilidade – Não demonstração da necessidade e comprovação da realização de obras de forma legal e regular – Utilização do bem por mera permissão/auxílio e liberalidade do titular que exclui reconhecimento de benefício por construção e/ou melhoramento não regular realizado – Boa-fé não caracterizada – Artigos 1.219 e 1.255 do Código Civil – Comodatário que não pode recobrar as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado – Artigo 584 do Código Civil – Pretensão afastada – Arbitramento de aluguel em virtude da ocupação irregular do imóvel após a ciência inequívoca da intenção de retomada – Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §11, do CPC – Pedido de efeito suspensivo superado com o julgamento do presente recurso. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004183-93.2022.8.26.0529; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Bloqueio de conta bancária – Suspeita de fraude – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Instituição financeira que possui prerrogativa de adotar medidas de segurança para prevenção a fraudes – Ausência de comprovação de irregularidade ou de diligências efetivas para apuração dos fatos – Falha na prestação do serviço caracterizada – Liberação dos valores – Superveniência de depósito judicial no curso da demanda – Danos morais – Inocorrência – Ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade – Situação que não ultrapassa o âmbito dos meros dissabores – Indenização afastada – Encerramento da conta – Possibilidade – Inexistência de obrigatoriedade de manutenção do vínculo contratual – Sucumbência recíproca – Art. 86, do CPC. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1003402-89.2025.8.26.0004; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório – Sentença de extinção sem resolução do mérito – Art. 485, IV, do CPC – Determinação de apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora, bem como adoção de providências voltadas à verificação da regularidade da representação processual – Não atendimento adequado – Juntada de documento em nome de terceiro – Diligência realizada por Oficial de Justiça que revelou que o autor não reside no endereço indicado, tendo inclusive negado tal circunstância – Alegação posterior de confusão mental desacompanhada de prova idônea de incapacidade civil – Prevalência da fé pública da certidão – Medidas adotadas pelo Juízo de origem em consonância com os Comunicados CG nº 02/2017, nº 456/2022 e nº 424/2024 (NUMOPEDE) – Poder geral de cautela e de condução do processo – Artigo 139, III e IX, do CPC – Descumprimento de determinação judicial – Irregularidade na representação processual e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo – Extinção com fundamento no artigo 485, IV, do CPC – Cabimento – Possibilidade de responsabilização direta do advogado – Artigo 104, § 2º, do CPC – Honorários advocatícios devidos na fase recursal diante da apresentação de contrarrazões – Inteligência do artigo 85, § 2º, do CPC e REsp nº 1.753.990/DF – Sentença mantida – Artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 1002146-92.2025.8.26.0269; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2026; Data de Registro: 06/04/2026)