Acórdão · TJSP
Acórdão 2044786-90.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 18ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Henrique Rodriguero Clavisio
Ementa
Íntegra da ementa.
Execução – Penhora de 10% dos rendimentos do agravante – Inadmissibilidade – Impenhorabilidade dos rendimentos – Aplicação do artigo 833, IV do Código de Processo Civil – Precedentes jurisprudenciais – Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044786-90.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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