Acórdão 2065408-93.2026.8.26.0000

Gratuidade de justiça – Pessoa jurídica – Elementos trazidos por ocasião da interposição do recurso de agravo de instrumento incapazes de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira – Elementos dos autos denotam efetiva capacidade financeira para arcar com as diminutas custas e despesas do processo – Indeferimento do pedido de gratuidade mantido – Parcelamento incabível – Diferimento do recolhimento indeferido, ausente previsão legal – Decisão agravada mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2065408-93.2026.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)