Botto Muscari

Execução fiscal. ISS. Cobrança de diferença oriunda da exclusão de tributos federais da base de cálculo do imposto, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar Municipal n. 118/2002, na redação dada pela Lei Complementar n. 185/2007. Dispositivo declarado inconstitucional na ADPF n. 189. Modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. Eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (15/09/2020). Inexigibilidade dos créditos exequendos. Extinção do processo, nos termos do art. 924, III, do "Código Fux". Sentença mantida em reexame necessário.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1501891-40.2021.8.26.0068; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução Fiscal. IPTU. Decisão que pôs termo ao processo em relação a um dos ocupantes do polo passivo e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Honorários arbitrados em percentual do valor da causa, à luz de orientação do Tribunal da Cidadania (Tema 1076), pouco importando a exuberância deste. Incabível arbitramento por equidade, no caso. Agravo do Município desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2007421-02.2026.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução fiscal. Decisão que rejeitou segunda exceptio. Possibilidade de oferecimento de nova exceção de pré-executividade para suscitar temas inéditos/ não decididos anteriormente. Inocorrência de prescrição. Certidão de dívida ativa que não indica o fundamento legal dos créditos e dos consectários do inadimplemento. Nulidade reconhecida. Substituição do título descabida. Agravo parcialmente provido para extinguir o processo e condenar o Município ao pagamento de verbas sucumbenciais.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2027908-90.2026.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Tributário. ITBI. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Imóveis incorporados por pessoa jurídica na integralização de seu capital social. Alegação de imunidade. Desacolhimento. Objeto social da impetrante que envolve compra, venda e locação de bens de raiz próprios. Agravo da impetrante desprovido, com revogação da tutela recursal antecipada mais cedo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025058-63.2026.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto no art. 34, caput, da Lei Federal n. 6.830/80. Apelação não conhecida.  Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.  (TJSP;  Apelação Cível 1004735-61.2023.8.26.0452; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL. CORRETA EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Se o Município é intimado a promover andamento da execução fiscal e permanece inerte, mantém-se extinção calcada no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. (TJSP;  Apelação Cível 1508737-07.2020.8.26.0360; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto no art. 34, caput, da Lei Federal n. 6.830/80. Apelação não conhecida.  Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.  (TJSP;  Apelação Cível 0003397-53.2002.8.26.0663; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto no art. 34, caput, da Lei Federal n. 6.830/80. Apelação não conhecida.  Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.  (TJSP;  Apelação Cível 1005147-84.2016.8.26.0533; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto no art. 34, caput, da Lei Federal n. 6.830/80. Apelação não conhecida.  Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.  (TJSP;  Apelação Cível 1004486-47.2022.8.26.0452; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução fiscal. IPTU. Remessa oficial indevida, porquanto interposta apelação total. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e pôs termo ao processo. Pronunciamento escorreito. Inocorrência de julgamento extra petita. Cancelamento de SQL's e relançamentos do imposto (exercícios 2015 a 2020). Necessidade de promover-se abatimento das cifras já recolhidas, atinentes aos SQL's ascendentes. Precedentes das três Câmaras especializadas deste Tribunal. Apelação do Município desprovida, com incremento dos honorários advocatícios sucumbenciais.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1554057-46.2022.8.26.0090; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Tributário. IPTU. Sentença que concede segurança. Remessa oficial indevida, pois interposta apelação total pelo Município. Certidão negativa de débitos. Negativa administrativa fundada em crédito tributário inexigível. Apelo do ente federativo desprovido. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1055736-50.2025.8.26.0053; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Tributário. Mandado de segurança. Sentença que concede a ordem e reconhece o direito da impetrante à manutenção no regime especial de imposto sobre serviços. Remessa oficial indevida, porquanto interposta apelação total pelo Município. Desenquadramento por falta de entrega de declaração eletrônica (D-SUP). O descumprimento dessa obrigação instrumental não justifica a exclusão da contribuinte do regime diferenciado. Apelação do ente subnacional improvida. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1011901-12.2025.8.26.0053; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Tributário. ITBI. Mandado de segurança. Sentença que, embora adotando orientação firmada pelo Tribunal da Cidadania, desbordou do pedido formulado na petição inicial. Remessa oficial indevida, porquanto interposta apelação total. Rejulgamento em 2º grau, nos limites do pedido deduzido pelos impetrantes, que leva à adoção de base de cálculo favorável ao erário. Permissão excepcional de recolhimento do imposto segundo o valor venal para fins de IPTU, dadas as peculiaridades do caso. Encargos moratórios indevidos antes do fato imponível, verificado com o registro do título translativo na Serventia Predial. Devida correção da base de cálculo, conforme a variação do IPCA-E.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1073509-79.2023.8.26.0053; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Ação revisional c/c repetição de indébito. ISS. Sentença de parcial procedência que adequou os encargos moratórios, declarou extinta a obrigação tributária pelo pagamento e ordenou restituição do indébito. Insurgência de ambas as partes. Aplicação exclusiva da Selic, no cômputo dos encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário, durante a vigência da primitiva redação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113. Taxa básica de juros brasileira que serve, antes e depois do referido período, como "teto" no cômputo dos encargos previstos na legislação municipal. Constatado por perícia que, diante do limite federal, o montante já recolhido pela contribuinte superou o saldo devedor. Correta a extinção da obrigação tributária por pagamento (art. 156, I, do CTN). Devolução do excesso garantida. Sucumbência mínima da autora mantida. Incremento da honorária devida pela Fazenda Municipal. Recursos desprovidos. (TJSP;  Apelação Cível 1001419-33.2024.8.26.0346; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução fiscal. Sentença que acolhe exceptio e põe termo ao processo. Feito inaugurado na pendência de procedimento administrativo. Exigibilidade do crédito que se achava suspensa. Apelação do Município desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais.  (TJSP;  Apelação Cível 1508412-19.2019.8.26.0602; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto no art. 34, caput, da Lei Federal n. 6.830/80. Apelação não conhecida.  Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.  (TJSP;  Apelação Cível 1503937-52.2017.8.26.0420; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto no art. 34, caput, da Lei Federal n. 6.830/80. Apelação não conhecida.  Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.  (TJSP;  Apelação Cível 1503942-74.2017.8.26.0420; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto no art. 34, caput, da Lei Federal n. 6.830/80. Apelação não conhecida.  Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.  (TJSP;  Apelação Cível 1502154-91.2017.8.26.0301; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Tributário. ITBI. Sentença denegatória de mandado de segurança. Imóveis incorporados por pessoa jurídica na integralização do capital. Alegação de imunidade. Desacolhimento.  Objeto social vago, ausente comprovação de receita operacional. Apelação da impetrante desprovida.  (TJSP;  Apelação Cível 1152382-25.2025.8.26.0053; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução Fiscal. "ISS ESTIMATIVA". Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e pôs termo ao o processo. Remessa oficial indevida, pois interposta apelação total pelo excepto. Credor que promoveu cancelamento de algumas CDA's antes de ser proferida a sentença. Extinção parcial da execução, com base no art. 26 da L.E.F. Certidões de dívida ativa nulas, por falta de indicação do fundamento legal do crédito, fazendo menção bastante genérica a leis e decretos municipais quanto aos consectários do inadimplemento da obrigação e não apontando o número do processo administrativo em que apurado o imposto. Regime de estimativa possível, em caráter excepcional, se houver regular processo extrajudicial que proporcione contraditório e ampla defesa à contribuinte. Extinção parcial derivada do cancelamento de parte da dívida. Tema 1076/STJ inaplicável aqui (distinguish), à luz do entendimento atual dos integrantes das duas Turmas especializadas em Direito Público do Tribunal da Cidadania. Verba estabelecida mediante arbitramento equitativo. Apelo do ente federativo provido em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 0506884-83.2009.8.26.0224; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução fiscal. ISS. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e pôs termo ao processo por ausência de fatos geradores. Contribuinte que esteve encarcerado durante os exercícios financeiros de interesse. Lançamentos baseados em presunção de prestação de serviços. Falta de comunicação, para fins de atualização do cadastro local, que não justifica a exação ou afasta a imposição da verba sucumbencial ao Município. Apelação do excepto desprovida, com incremento dos honorários advocatícios.  (TJSP;  Apelação Cível 1501694-24.2022.8.26.0077; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Matéria já discutida em ação anulatória. Inadequação do remédio processual eleito pela executada. Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2068234-92.2026.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Ação anulatória. ISS/Taxas. Sentença de procedência. Contribuinte que sustenta ausência de fatos geradores por inatividade. Inexistência de elementos de convicção aptos a ilidir a presunção de certeza e liquidez favorável ao Município. Apelação do réu provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1000149-17.2025.8.26.0288; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução Fiscal. Requerimento de emprego do sistema Infojud para pesquisa de endereços da parte devedora. Indeferimento na origem. Pesquisa que, após alteração do Código Tributário Nacional (art. 198, § 4º), independe da atuação do Poder Judiciário. Agravo do Município desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2078851-14.2026.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de José Bonifácio - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução fiscal. IPTU. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e pôs termo ao processo em razão de ilegitimidade passiva. Insurgência do Município. Acolhimento. Executado que não produziu prova documental segura da alegada ilegitimidade. Ausência de certidão da matrícula do imóvel tributado. Documentos referentes a outros bens de raiz não infirmam a presunção de certeza e legitimidade da CDA. Necessidade de aprofundamento probatório incompatível com a estreita via processual eleita. Súmula 393 do STJ. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. Precedentes. Sentença reformada para a retomada do curso procedimental na origem. Apelo provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000495-18.2021.8.26.0543; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Mandado de Segurança. Sentença concessiva da ordem. Remessa oficial indevida, porquanto interposta apelação total. Revogado dispositivo da Lei Paulistana n. 6.989/66 que condicionava a concessão de certificado de conclusão ("Habite-se") ao prévio pagamento de ISS. Município que exige a apresentação da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) como condição para obtenção do referido certificado. Inadmissibilidade. Apelação a que se nega provimento. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1003268-75.2026.8.26.0053; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Tributário. ITBI. Sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal. Alegação de imunidade. Cisão parcial de empresa. Imóveis que não pertenciam à pessoa jurídica cindida ou aos sócios respectivos. Benesse constitucional não reconhecida. Apelo das autoras desprovido, com incremento da verba honorária sucumbencial. (TJSP;  Apelação Cível 1001343-85.2025.8.26.0471; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Embargos à execução fiscal. IPTU. Procedência. Imunidade recíproca (CDHU). Benesse constitucional presente. Entendimento adotado em atenção ao princípio da colegialidade. Apelo do Município desprovido, com incremento da verba honorária sucumbencial.     (TJSP;  Apelação Cível 1053838-76.2022.8.26.0224; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução Fiscal. Decisão que ordenou emenda da petição inicial, com substituição da CDA. Agravo do credor. Aplicação exclusiva da Selic, no cômputo dos encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário, durante a vigência da primitiva redação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113. Taxa básica de juros brasileira que serve, antes e depois do referido período, como "teto" no cômputo dos encargos previstos na legislação municipal. Desnecessário emendar a peça de entrada e substituir a certidão de dívida ativa. Agravo de instrumento conhecido em parte e parcialmente provido nessa parte. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2079156-95.2026.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução fiscal. Decisão que ordenou emenda da petição inicial, com substituição da CDA. Agravo do credor. Aplicação exclusiva da Selic, no cômputo dos encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário, durante a vigência da primitiva redação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113. Taxa básica de juros brasileira que serve, antes e depois do referido período, como "teto" no cômputo dos encargos previstos na legislação municipal. Desnecessário emendar a peça de entrada e substituir as certidões de dívida ativa. Agravo de instrumento conhecido em parte e parcialmente provido nessa parte. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074532-03.2026.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução fiscal. Decisão que ordenou emenda da petição inicial, com substituição da CDA. Agravo do credor. Aplicação exclusiva da Selic, no cômputo dos encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário, durante a vigência da primitiva redação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113. Taxa básica de juros brasileira que serve, antes e depois do referido período, como "teto" no cômputo dos encargos previstos na legislação municipal. Desnecessário emendar a peça de entrada e substituir a certidão de dívida ativa. Agravo de instrumento conhecido em parte e parcialmente provido nessa parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2080478-53.2026.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução fiscal. Decisão que ordenou emenda da petição inicial, com substituição da CDA. Agravo do credor. Aplicação exclusiva da Selic, no cômputo dos encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário, durante a vigência da primitiva redação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113. Taxa básica de juros brasileira que serve, antes e depois do referido período, como "teto" no cômputo dos encargos previstos na legislação municipal. Desnecessário emendar a peça de entrada e substituir as certidões de dívida ativa. Agravo de instrumento conhecido em parte e parcialmente provido nessa parte. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2085911-38.2026.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução fiscal. Decisão que ordenou emenda da petição inicial, com substituição das CDA's. Agravo do credor. Aplicação exclusiva da Selic, no cômputo dos encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário, durante a vigência da primitiva redação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113. Taxa básica de juros brasileira que serve, antes e depois do referido período, como "teto" no cômputo dos encargos previstos na legislação municipal. Desnecessário emendar a peça de entrada e substituir as certidões de dívida ativa. Agravo de instrumento conhecido em parte e parcialmente provido nessa parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2085930-44.2026.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução fiscal. Processo ulterior à definição de tese no Tema 1184  da repercussão geral. Acertada extinção, à luz do Provimento CSM n. 2.738/2024 e da Resolução CNJ n. 547/2024 (ato com força de lei, segundo o guardião primeiro da Constituição Federal). Nas execuções posteriores à definição da tese, o ajuizamento está condicionado à adoção de medidas como protesto da certidão de dívida ativa e conciliação administrativa. Apelação do exequente desprovida.  (TJSP;  Apelação Cível 1000063-63.2026.8.26.0368; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução fiscal. Sentença que extingue o processo por falta de interesse de agir. Ajuizamento em face de pessoa falecida anteriormente. Ilegitimidade ad causam reconhecida de ofício em 2ª instância. Descabimento de modificação no polo passivo. Extinção mantida por fundamento diverso daquele adotado em 1º grau. Apelo do Município prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1500453-40.2019.8.26.0426; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução fiscal. Tema 1184 da repercussão geral. Inexistência de citação e de movimentação útil por mais de um ano. Acertada extinção do processo, à luz da Resolução n. 547/CNJ, ato com força de lei, segundo o guardião primeiro da Constituição Federal. Apelo do credor desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1504102-44.2017.8.26.0309; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Execução fiscal. IPTU. Sentença que pronuncia a nulidade das CDA's e extingue o processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Inocorrência de preclusão pro judicato. Certidões de dívida ativa que não indicam o fundamento legal dos créditos e dos consectários do inadimplemento. Substituição dos títulos descabida. Apelo do credor desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1518209-97.2022.8.26.0348; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 13/05/2026)