Acórdão · TJSP
Acórdão 2068234-92.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Botto Muscari
Ementa
Íntegra da ementa.
Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Matéria já discutida em ação anulatória. Inadequação do remédio processual eleito pela executada. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068234-92.2026.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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