Acórdão 1000063-63.2026.8.26.0368

Execução fiscal. Processo ulterior à definição de tese no Tema 1184  da repercussão geral. Acertada extinção, à luz do Provimento CSM n. 2.738/2024 e da Resolução CNJ n. 547/2024 (ato com força de lei, segundo o guardião primeiro da Constituição Federal). Nas execuções posteriores à definição da tese, o ajuizamento está condicionado à adoção de medidas como protesto da certidão de dívida ativa e conciliação administrativa. Apelação do exequente desprovida.  (TJSP;  Apelação Cível 1000063-63.2026.8.26.0368; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)