Acórdão · TJSP
Acórdão 2078851-14.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Botto Muscari
Ementa
Íntegra da ementa.
Execução Fiscal. Requerimento de emprego do sistema Infojud para pesquisa de endereços da parte devedora. Indeferimento na origem. Pesquisa que, após alteração do Código Tributário Nacional (art. 198, § 4º), independe da atuação do Poder Judiciário. Agravo do Município desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078851-14.2026.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de José Bonifácio - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.