Acórdão · TJSP
Acórdão 1000149-17.2025.8.26.0288
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Botto Muscari
Ementa
Íntegra da ementa.
Ação anulatória. ISS/Taxas. Sentença de procedência. Contribuinte que sustenta ausência de fatos geradores por inatividade. Inexistência de elementos de convicção aptos a ilidir a presunção de certeza e liquidez favorável ao Município. Apelação do réu provida. (TJSP; Apelação Cível 1000149-17.2025.8.26.0288; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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