Acórdão · TJSP
Acórdão 1055736-50.2025.8.26.0053
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Botto Muscari
Ementa
Íntegra da ementa.
Tributário. IPTU. Sentença que concede segurança. Remessa oficial indevida, pois interposta apelação total pelo Município. Certidão negativa de débitos. Negativa administrativa fundada em crédito tributário inexigível. Apelo do ente federativo desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1055736-50.2025.8.26.0053; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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