Acórdão · TJSP
Acórdão 1508412-19.2019.8.26.0602
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Botto Muscari
Ementa
Íntegra da ementa.
Execução fiscal. Sentença que acolhe exceptio e põe termo ao processo. Feito inaugurado na pendência de procedimento administrativo. Exigibilidade do crédito que se achava suspensa. Apelação do Município desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1508412-19.2019.8.26.0602; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.