Acórdão 1501694-24.2022.8.26.0077

Execução fiscal. ISS. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e pôs termo ao processo por ausência de fatos geradores. Contribuinte que esteve encarcerado durante os exercícios financeiros de interesse. Lançamentos baseados em presunção de prestação de serviços. Falta de comunicação, para fins de atualização do cadastro local, que não justifica a exação ou afasta a imposição da verba sucumbencial ao Município. Apelação do excepto desprovida, com incremento dos honorários advocatícios.  (TJSP;  Apelação Cível 1501694-24.2022.8.26.0077; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)