Acórdão 2080478-53.2026.8.26.0000

Execução fiscal. Decisão que ordenou emenda da petição inicial, com substituição da CDA. Agravo do credor. Aplicação exclusiva da Selic, no cômputo dos encargos moratórios incidentes sobre o crédito tributário, durante a vigência da primitiva redação do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113. Taxa básica de juros brasileira que serve, antes e depois do referido período, como "teto" no cômputo dos encargos previstos na legislação municipal. Desnecessário emendar a peça de entrada e substituir a certidão de dívida ativa. Agravo de instrumento conhecido em parte e parcialmente provido nessa parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2080478-53.2026.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)