Vito Guglielmi

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA (PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL) PARA TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUERIDA QUE AUTORIZOU A COBERTURA EM CLÍNICA SITUADA EM MUNICÍPIO CONTÍGUO AO QUE RESIDE O PACIENTE, CUJO TRASLADO CONSOME POUCO MAIS DE 20 MINUTOS. REQUERENTE QUE ALEGA QUE A CLÍNICA É MUITO DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA, PELO QUE LHE DEVERIA SER FORNECIDO O TRATAMENTO NO MESMO MUNICÍPIO, AINDA QUE PRESTADO POR CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO QUE DEVE DAR-SE, 'PRIMA FACIE', DENTRO DOS LIMITES CONTRATADOS. ADEMAIS, A DISTÂNCIA ENTRE AS DUAS LOCALIDADES NÃO É TÃO PRONUNCIADA. ATENDIMENTO QUE DEVE SE DAR NA REDE CREDENCIADA DA APELANTE OU, SE FOR O CASO, MEDIANTE REEMBOLSO, NOS TERMOS DO CONTRATO. RÉ, ORA APELANTE, INDICOU CLÍNICAS ESPECIALIZADAS NO MÉTODO ABA DE SUA REDE CREDENCIADA. SE COMPROVADA AUSÊNCIA DE CLÍNICA APTA AO TRATAMENTO, A APELANTE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR DE PREFERÊNCIA DO AUTOR FORA DE SUA REDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1073654-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE REJEITADA. EXECUÇÃO DE 'ASTREINTES' FIXADAS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA APTA AO ATENDIMENTO E DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TESES JÁ EXAMINADAS E AFASTADAS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADOS POR ESTA CÂMARA, NOS QUAIS SE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO TÍTULO EXECUTIVO, A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA E A RAZOABILIDADE DE SEU VALOR TOTAL ACUMULADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTA OPORTUNIDADE, DE EFETIVO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA, MEDIANTE FORNECIMENTO, AO PACIENTE, DA CARGA HORÁRIA TOTAL DAS TERAPIAS PRESCRITAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSOS ANTERIORES. 'ASTREINTES' EVIDENTEMENTE EXIGÍVEIS. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL DIANTE DO LONGO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E DA FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2063388-32.2026.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE PARA SER MANTIDA NO SEGURO SAÚDE ESTIPULADO POR SEU EX-EMPREGADOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL EM QUE SE ENCONTRAVA QUANDO DA DEMISSÃO, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO DA PARCELA ARCADA PELO EX-EMPREGADOR. APELANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO VALOR DE R$ 267,59 COMO A MENSALIDADE DEVIDA POR ELA EM 2018. DESCABIMENTO. VALOR HISTÓRICO PAGO PELO EX-EMPREGADOR NO ANO DE 2012, QUANDO CONTRATADA APÓLICE QUE INCLUÍA O PLANO QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA (TOP SAÚDE Q123). VALOR APRESENTADO PELA APELADA QUE, IGUALMENTE, NÃO PODE SER, A PRINCÍPIO, RECONHECIDO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS A AFERIR A CORREÇÃO DOS REAJUSTES REALIZADOS ENTRE 2012 A 2018. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO PARA APURAR O VALOR DEVIDO NO ANO DE 2018. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O APELO DA EXEQUENTE, COM OBSERVAÇÃO.  (TJSP;  Apelação Cível 0020219-25.2023.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

RECURSO. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, A QUAL INDEFERIRA AOS RECORRENTES O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POSTULADO COMO PRELIMINAR DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1178/STJ), CONSIGNANDO A VEDAÇÃO AO USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE E A NECESSIDADE DE QUE O JUIZ DETERMINE, AOS REQUERENTES, A COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME, NOS TERMOS DO ART. 1030, INC. II, DO CPC. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO MANTIDO NÃO SE FUNDOU EM DITOS 'CRITÉRIOS OBJETIVOS' PARA AFASTAR, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS EM ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONCRETOS, COLACIONADOS AOS AUTOS, APTOS A EVIDENCIAR A INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ACOLHIDA COM BASE EM FARTA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. NOVA INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, JÁ INCONTRASTAVELMENTE DESCARACTERIZADA, QUE SE REVELAVA OCIOSA. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1008047-73.2018.8.26.0079; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2026; Data de Registro: 07/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2374304-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2026; Data de Registro: 07/06/2026)

CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE JÁ VEM SENDO PRESTADO AO AUTOR, DE 12 PARA 24 HORAS. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. SENTENÇA FUNDADA NA PIORA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM OUTROS AUTOS, SOMADA À EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ESTUDO TÉCNICO PARA APURAR SE O TRATAMENTO PRESCRITO É RECOMENDÁVEL AO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1054939-91.2024.8.26.0576; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2026; Data de Registro: 07/06/2026)

TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE, AO MANTER BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DESTINADO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA PARTICULAR, CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES À READEQUAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA CLÍNIA AOS HONORÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NAS TABELAS DOS RESPECTIVOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE JÁ HAVIA ASSEGURADO O CUSTEIO DO TRATAMENTO INTEGRAL, EM REDE PARTICULAR, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA. BLOQUEIO DE VALORES QUE CONSUBSTANCIA MEDIDA EXECUTIVA DESTINADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE DA TUTELA ESPECÍFICA. CONDICIONAMENTO IMPOSTO PELO JUÍZO DE ORIGEM, PORÉM, QUE IMPORTA MODIFICAÇÃO INDEVIDA DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, ALÉM DE CONSUBSTANCIAR ÓBICE À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, E SEQUER DECORREU DE PEDIDO ESPECÍFICO DA OPERADORA EXECUTADA. CUSTEIO DO TRATAMENTO PARTICULAR QUE DEVE OBSERVAR OS VALORES DE MERCADO DOS PROFISSIONAIS LIVREMENTE ELEITOS PELA EXEQUENTE, SEM PREJUÍZO, NATURALMENTE, DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA EXECUTADA, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2052532-09.2026.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2026; Data de Registro: 07/06/2026)

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. REQUERIDO QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DE "HOME CARE" POR 24 HORAS OU SUBSIDIARIAMENTE, POR 12 HORAS. PERÍCIA, TODAVIA, QUE CONCLUIU, NO CASO CONCRETO, PELA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR A SER PRESTADA POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 6 HORAS. REQUERIDO QUE, A DESPEITO DE SER ATENDIDO EM HORÁRIO REDUZIDO, NÃO DEIXARÁ DE SER ASSISTIDO POR ENFERMEIRO SUPERVISOR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MAIS COMPLEXOS, DEIXANDO A CARGO DE UM CUIDADOR PROCEDIMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE, CONFORME INDICADO NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1007910-87.2024.8.26.0077; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2026; Data de Registro: 06/06/2026)

PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, REALIZADAS EM HOSPITAL PARTICULAR. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTE O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS, ANTE A DIFERENÇA DE COBRANÇA DE DESPESAS ENTRE OPERADORA DE SAÚDE E O HOSPITAL QUE ATENDEU O FALECIDO BENEFICIÁRIO QUE NÃO IMPEDIU À SEGUNDA PERITA APRESENTAR OS CÁLCULOS DOS REEMBOLSOS DEVIDOS PELA AGRAVADA (OPERADORA DE SAÚDE RÉ). ESCLARECIMENTOS DA PERITA. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ QUE PRETENDE DISCUTIR MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO DO HOSPITAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DE QUESITO FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE. REALIZAÇÃO DE REUNIÃO PRÉVIA COM A PERITA E A AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS EM AGRAVO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA, MAS COM AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043776-11.2026.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 06/06/2026)

MULTA COMINATÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA RÉ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS O TEMPESTIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, QUE AO FINAL NÃO SÓ NECESSITOU ADQUIRIR O MEDICAMENTO "GENRYZON" COM RECURSOS PRÓPRIOS, COMO TAMBÉM O CUMPRIMENTO SÓ SE DEU COM O BLOQUEIO DO VALOR INDICADO PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, MESMO COM A MAJORAÇÃO DA MULTA. VALOR TOTAL DA MULTA COMINATÓRIA QUE, NO CASO, NÃO COMPORTA REDUÇÃO, TAMPOUCO SEU AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2069497-62.2026.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 06/06/2026)

RECURSO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, PERTINENTE A BENEFICIÁRIO IDOSO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (REsp Nº 1.568.244/RJ – TEMA 952/STJ). REEXAME, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO DA REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA QUE SE MOSTRA EM LINHA COM A TESE FIRMADA PELO STJ. HIPÓTESE EM QUE A ABUSIVIDADE CONSTATADA NO REAJUSTE ETÁRIO FOI AFASTADA, PRECISAMENTE SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1021362-25.2023.8.26.0361; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 06/06/2026)

RECURSO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1076/STJ) DECIDIU PELA VEDAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS", PONDERANDO SER "OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC". REEXAME, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. TESE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE CONCRETA, TENDO EM VISTA QUE NEM O ARBITRAMENTO EFETUADO, NEM AQUELE BUSCADO PELA PARTE RECORRENTE, DIZEM RESPEITO A EVENTUAL JUÍZO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1107030-37.2024.8.26.0002; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 06/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1027271-17.2024.8.26.0554; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 05/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO COM ÚNICO FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1024659-19.2024.8.26.0001; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 05/06/2026)

PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRAUMATISMO CRANIOFACIAL, COM DIVERSAS FRATURAS E FERIMENTOS QUE DEMANDAM TRATAMENTOS E CIRURGIAS RECONSTRUTIVAS, QUE DEU ENTRADA EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA DEMANDADA E SUBMETIDO A UMA SÉRIE DE CIRURGIAS DE RECONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA RÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE HONORÁRIOS COM PROFISSIONAL DENTISTA ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU QUE OS PROCEDIMENTOS CONSTITUEM CIRURGIAS BUCOMAXILOFACIAIS, CUJA COBERTURA É DE NATUREZA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021, A EXCEÇÃO DA INSTALAÇÃO DE TRÊS IMPLANTES OSSEOINTEGRÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1093335-13.2024.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 05/06/2026)

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO 'HOME CARE'. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, É CERTO, DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À ABUSIVIDADE DE EVENTUAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL. CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES QUE, A RIGOR, CONTEMPLA, EM ABSTRATO, A POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE COBERTURA A TRATAMENTOS DOMICILIARES. PERÍCIA, TODAVIA, QUE CONCLUIU, NO CASO CONCRETO, PELA DESNECESSIDADE DE ENFERMAGEM CONTINUADA PARA SUPORTE COM ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA E DE FORNECIMENTO PELA RÉ DE INSUMOS DE HIGIENIZAÇÃO E MEDICAMENTOS DE USO NÃO HOSPITALAR, MAS APENAS DE TRATAMENTO COM 1 SESSÃO DIÁRIA DE FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA, 4 DIAS POR SEMANA, VISITA MENSAL DE NUTRICIONISTA E QUINZENAL DE MÉDICO E ENFERMEIRO, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. LAUDO DE PROVA TÉCNICA QUE ASSINALOU, DE MANEIRA PEREMPTÓRIA, QUE A AUTORA PODE SER PERFEITAMENTE AMPARADO PELO MERO SUPORTE DE FAMILIAR OU CUIDADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1038408-66.2025.8.26.0002; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 04/06/2026)

PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SPRAVATO" DE QUE NECESSITA A AUTORA, EM VIRTUDE DE HAVER SIDO DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE AO TRATAMENTO. CASO EM QUE, EMBORA A LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL SE INSIRA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO, A JURISPRUDÊNCIA VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. CONTRATO QUE, LICITAMENTE, LIMITA A COBERTURA À PRESTAÇÃO DIRETA DA ASSISTÊNCIA NA REDE CONVENIADA, E DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL ABRANGIDA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA LIVREMENTE OPTOU POR SER ATENDIDA JUNTO A MÉDICO E EM HOSPITAL FORA DAQUELA REGIÃO, NÃO FAZENDO JUS, ASSIM, AO REEMBOLSO DAS DESPESAS. LICITUDE DA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1004463-45.2025.8.26.0566; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 04/06/2026)

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO "HOME CARE". DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA, É CERTO, DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À ABUSIVIDADE DE REFERIDAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS, A EXEMPLO DO QUANTO DISPÕE A SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL. PERÍCIA, TODAVIA, QUE CONCLUIU, NO CASO CONCRETO, PELA DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO EM REGIME INTEGRAL DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR A SER PRESTADA POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, PODENDO O AUTOR CONTAR COM MERO SUPORTE DE CUIDADOR, MAS APENAS DE FORNECIMENTO, EM DOMICÍLIO, DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DA SONDAGEM VESICAL DE ALÍVIO, 5 VEZES AO DIA, ENQUANTO PERDURAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRETENDIDO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE QUE É BENEFICIÁRIO. COBERTURA INDEVIDA, UMA VEZ QUE O ESTABELECIMENTO NÃO INTEGRA A REDE DE PRESTADORES CONVENIADA À OPERADORA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE INEXISTIAM CLÍNICAS DA REDE CREDENCIADA DA RÉ APTAS À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. PEDIDO DE COBERTURA DE FRALDAS PELO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. CUSTEIO PLEITEADO QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE EQUIPAMENTOS E ADAPTAÇÕES SÃO SUFICIENTES PARA SUPERAR AS BARREIRAS DE DESLOCAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006722-12.2023.8.26.0007; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 04/06/2026)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA PARA TRATAMENTO DE HIPOPLASIA MAXILAR E MANDIBULAR, ALÉM DE, OCLUSÃO DENTAL INSATISFATÓRIA E DESARRANJO ENTRE AS ARCADAS SEVERA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE ESTARIA NO PERÍODO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. INADMISSIBILIDADE. REQUERIDA QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE HOUVESSE SUBMETIDO A AUTORA À PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA PARA IDENTIFICAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. URGÊNCIA DO TRATAMENTO DA DOENÇA QUE AFASTAVA A OBSERVÂNCIA DE EVENTUAIS PRAZOS CARENCIAIS SUPERIORES AO DE 24 HORAS. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULAS N. 103 E 105 DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1196035-67.2024.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2405407-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Plantão - 11ª CJ - Pirassununga - Vara Plantão - Pirassununga; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos 2395113-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002554-72.2023.8.26.0554; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PROVA PERICIAL DEFERIDA, PORÉM NÃO REALIZADA. DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES E RELATÓRIOS MÉDICOS SOLICITADOS PELO PERITO. ATRIBUIÇÃO, PELA SENTENÇA, DO ÔNUS DE TAL APRESENTAÇÃO À RÉ E, CONSEQUENTEMENTE, DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ÀS ALEGAÇÕES DE FATO EXPENDIDAS PELA AUTORA. DESCABIMENTO. INDEVIDA MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA IMPOR À OPERADORA A PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE, EM REGRA, INTERESSAM À AUTORA E SÃO PASSÍVEIS DE OBTENÇÃO POR ELA PRÓPRIA. NECESSIDADE INCONTORNÁVEL, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES, DE ELEVADA COMPLEXIDADE, ATINENTES A SUPOSTO ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP;  Apelação Cível 1089543-22.2022.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA, ATRAVESSANDO GESTAÇÃO DE ALTO RISCO, QUE TEVE SEU CONTRATO CANCELADO PELA OPERADORA EM VIRTUDE DO DECURSO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA, APÓS A RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESE EM QUE, EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA, DETERMINOU O JUÍZO 'A QUO' A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS ATÉ A OBTENÇÃO DE ALTA MÉDICA APÓS O PARTO, COM BASE NO TEMA 1082/STJ, REJEITANDO, POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. CASO QUE REVELA MERA SUSCEPTIBILIDADE DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A COBERTURA CONTRATUAL LHE FOI PRONTAMENTE RESTABELECIDA POR FORÇA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA, ASSIM, DE QUALQUER RETARDO OU PREJUÍZO NO TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO OBSTÉTRICO PREVISTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1013184-43.2023.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS APÓS ENCERRADO O PRAZO SUPLEMENTAR DE 180 DIAS. RÉS QUE DEMORARAM MAIS DE UM MÊS, INJUSTIFICADAMENTE, PARA IMITIR A ADQUIRENTE NA POSSE. ATRASO BEM COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL, DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PARA 1% AO MÊS, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO BEM. QUANTIA QUE INCIDE DESDE A DATA EM QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO ATÉ, NO CASO, A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. INDENIZAÇÃO PELOS AVENTADOS DANOS MORAIS QUE SE AFIGURA DESCABIDA. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER PROVA DE OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS LUCROS CESSANTES. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE RECOMENDA FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA, FACE AO REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS DE FORMA EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO PATRONO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1054967-93.2023.8.26.0576; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1024561-28.2024.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

IMÓVEL. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES, UMIDADE, MOFO E DETERIORAÇÃO DE ACABAMENTOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA, DECORRENTES DE FALHAS NA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE COBERTURA, TELHADO E CALHAS, AFASTADA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TENHA RECONHECIDO A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DAS CONSTRUTORAS POR BOA PARTE DOS DEFEITOS CONSTATADOS, IMPUTOU AO CONDOMÍNIO CORRÉU A RESPONSABILIDADE RESIDUAL POR OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS À FACHADA DA UNIDADE DO AUTOR, EM RAZÃO DE SUA INCUMBÊNCIA LEGAL DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO. DESCABIMENTO. CONDOMÍNIO QUE AJUIZOU, ANTERIORMENTE, DEMANDA AUTÔNOMA EM FACE DAS CONSTRUTORAS, CELEBRANDO COM ELAS ACORDO JUDICIAL PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DEFEITOS EM PERDAS E DANOS. ENTIDADE CONDOMINIAL QUE ALI ASSUMIU, PERANTE OS CONDÔMINOS, A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DIRETA DOS REPAROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE QUE JÁ SE DESINCUMBIU DA RESPONSABILIDADE VOLUNTARIAMENTE AVOCADA A SI. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927 E 1.348, INC. V, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Apelação Cível 1014059-20.2022.8.26.0320; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A INSUMOS DESTINADOS A TRATAMENTO CIRÚRGICO RECLAMADO PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.454/22, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. TESE DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL QUE NÃO MAIS SE SUSTENTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO ENGENDRA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005019-09.2024.8.26.0590; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

TUTELA DE URGÊNCIA. COISA COMUM. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA PELO EX-MARIDO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL, PELO REQUERIDO, QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA ATUAL OU DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. MERA ALEGAÇÃO UNILATERAL DE DESEMPREGO, DA DEMANDANTE, QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ESTADO DE NECESSIDADE IMEDIATA. PRETENSOS LOCATIVOS, OUTROSSIM, QUE NÃO SÃO SUCEDÂNEO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE ELA PODE, SE O CASO, PLEITEAR DE PARENTES PRÓXIMOS. VALORES, ADEMAIS, QUE LHE SERÃO DEVIDOS RETROATIVAMENTE À DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO, CASO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA, POR FIM, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO (ART. 300, § 3º, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023587-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 19/04/2026)

RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. APELANTE A QUEM FORA DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR, NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS EFETUADO, PORÉM, EM VALOR INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1083208-79.2025.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 05/04/2026)

EXTINÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À PROVIDÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. ATO CITATÓRIO QUE É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1020217-41.2023.8.26.0002; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 05/04/2026)

SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. IMPORTÂNCIAS ORIUNDAS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MEAÇÃO SOBRE ESSES VALORES. INADMISSIBILIDADE. PROVENTOS DO TRABALHO QUE SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.569, IV, DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1011579-35.2022.8.26.0590; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 04/04/2026)

EXTINÇÃO DE COISA COMUM 'PRO INDIVISO'. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PLEITO FORMULADO PELO COPROPRIETÁRIO EM FACE DAQUELA QUE OCUPA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. NÃO ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSOANTE ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE VISLUMBRA. COPROPRIEDADE QUE SE ESTENDE POR ANOS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA NA FIXAÇÃO DOS ALUGUERES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2400688-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DO RECORRENTE. RENDA INCOMPATÍVEL COM A AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020797-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU NOVA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, POR RECONHECER A PRECLUSÃO DA MATÉRIA ALI ARGUIDA, E LHE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. MERA REPETIÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM OPORTUNIDADES ANTERIORES. MATÉRIAS MANIFESTAMENTE PRECLUSAS, E QUE SEQUER FORAM VENTILADAS, DE MANEIRA ADEQUADA E OPORTUNA, NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, ADEMAIS, QUE NEM SEQUER VEIO INSTRUÍDA POR MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DA SOMA QUE ENTENDE DEVIDA, O QUE DETERMINAVA SUA REJEIÇÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA MANTIDA. CONDUTA RECALCITRANTE DO EXECUTADO, CONSISTENTE NA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS PRECLUSOS, QUE CONFIGURA EMBARAÇO DOLOSO E INFUNDADO À ATIVIDADE EXECUTIVA, ALÉM DE VIOLAR OS DEVERES DE BOA-FÉ E DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ARTS. 5º E 6º DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2386147-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)