Acórdão 1038408-66.2025.8.26.0002

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO 'HOME CARE'. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, É CERTO, DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À ABUSIVIDADE DE EVENTUAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 90 DESTE TRIBUNAL. CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES QUE, A RIGOR, CONTEMPLA, EM ABSTRATO, A POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE COBERTURA A TRATAMENTOS DOMICILIARES. PERÍCIA, TODAVIA, QUE CONCLUIU, NO CASO CONCRETO, PELA DESNECESSIDADE DE ENFERMAGEM CONTINUADA PARA SUPORTE COM ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA E DE FORNECIMENTO PELA RÉ DE INSUMOS DE HIGIENIZAÇÃO E MEDICAMENTOS DE USO NÃO HOSPITALAR, MAS APENAS DE TRATAMENTO COM 1 SESSÃO DIÁRIA DE FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA, 4 DIAS POR SEMANA, VISITA MENSAL DE NUTRICIONISTA E QUINZENAL DE MÉDICO E ENFERMEIRO, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. LAUDO DE PROVA TÉCNICA QUE ASSINALOU, DE MANEIRA PEREMPTÓRIA, QUE A AUTORA PODE SER PERFEITAMENTE AMPARADO PELO MERO SUPORTE DE FAMILIAR OU CUIDADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1038408-66.2025.8.26.0002; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 04/06/2026)