Acórdão 1107030-37.2024.8.26.0002

RECURSO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1076/STJ) DECIDIU PELA VEDAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS", PONDERANDO SER "OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC". REEXAME, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. TESE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE CONCRETA, TENDO EM VISTA QUE NEM O ARBITRAMENTO EFETUADO, NEM AQUELE BUSCADO PELA PARTE RECORRENTE, DIZEM RESPEITO A EVENTUAL JUÍZO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1107030-37.2024.8.26.0002; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 06/06/2026)