Acórdão 1021362-25.2023.8.26.0361

RECURSO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, PERTINENTE A BENEFICIÁRIO IDOSO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (REsp Nº 1.568.244/RJ – TEMA 952/STJ). REEXAME, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO DA REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA QUE SE MOSTRA EM LINHA COM A TESE FIRMADA PELO STJ. HIPÓTESE EM QUE A ABUSIVIDADE CONSTATADA NO REAJUSTE ETÁRIO FOI AFASTADA, PRECISAMENTE SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1021362-25.2023.8.26.0361; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 06/06/2026)