Acórdão 2400688-86.2025.8.26.0000

EXTINÇÃO DE COISA COMUM 'PRO INDIVISO'. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PLEITO FORMULADO PELO COPROPRIETÁRIO EM FACE DAQUELA QUE OCUPA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. NÃO ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSOANTE ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE VISLUMBRA. COPROPRIEDADE QUE SE ESTENDE POR ANOS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA NA FIXAÇÃO DOS ALUGUERES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2400688-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)