Acórdão 1004463-45.2025.8.26.0566

PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SPRAVATO" DE QUE NECESSITA A AUTORA, EM VIRTUDE DE HAVER SIDO DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE AO TRATAMENTO. CASO EM QUE, EMBORA A LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL SE INSIRA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO, A JURISPRUDÊNCIA VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. CONTRATO QUE, LICITAMENTE, LIMITA A COBERTURA À PRESTAÇÃO DIRETA DA ASSISTÊNCIA NA REDE CONVENIADA, E DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL ABRANGIDA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA LIVREMENTE OPTOU POR SER ATENDIDA JUNTO A MÉDICO E EM HOSPITAL FORA DAQUELA REGIÃO, NÃO FAZENDO JUS, ASSIM, AO REEMBOLSO DAS DESPESAS. LICITUDE DA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1004463-45.2025.8.26.0566; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 04/06/2026)