Acórdão 1008047-73.2018.8.26.0079

RECURSO. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, A QUAL INDEFERIRA AOS RECORRENTES O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POSTULADO COMO PRELIMINAR DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1178/STJ), CONSIGNANDO A VEDAÇÃO AO USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE E A NECESSIDADE DE QUE O JUIZ DETERMINE, AOS REQUERENTES, A COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME, NOS TERMOS DO ART. 1030, INC. II, DO CPC. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO MANTIDO NÃO SE FUNDOU EM DITOS 'CRITÉRIOS OBJETIVOS' PARA AFASTAR, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS EM ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONCRETOS, COLACIONADOS AOS AUTOS, APTOS A EVIDENCIAR A INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ACOLHIDA COM BASE EM FARTA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. NOVA INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, JÁ INCONTRASTAVELMENTE DESCARACTERIZADA, QUE SE REVELAVA OCIOSA. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1008047-73.2018.8.26.0079; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2026; Data de Registro: 07/06/2026)