Acórdão 2023587-12.2026.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA. COISA COMUM. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA PELO EX-MARIDO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL, PELO REQUERIDO, QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA ATUAL OU DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. MERA ALEGAÇÃO UNILATERAL DE DESEMPREGO, DA DEMANDANTE, QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ESTADO DE NECESSIDADE IMEDIATA. PRETENSOS LOCATIVOS, OUTROSSIM, QUE NÃO SÃO SUCEDÂNEO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE ELA PODE, SE O CASO, PLEITEAR DE PARENTES PRÓXIMOS. VALORES, ADEMAIS, QUE LHE SERÃO DEVIDOS RETROATIVAMENTE À DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO, CASO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA, POR FIM, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SEU DEFERIMENTO (ART. 300, § 3º, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023587-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 19/04/2026)