Thiago de Siqueira

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido liminar de sustação de protesto - Procedência – Reconvenção – Improcedência - Negativação do nome do demandante – Existência e legitimidade desta dívida não evidenciada – Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade da prestação dos serviços – Ausência de prova para tanto – Inexigibilidade do débito anotado que merece ser mantida – Dano moral configurado – Autor que faz jus à reparação postulada – Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Percentual dos honorários advocatícios mantido, bem como a sucumbência da ré – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006794-16.2024.8.26.0281; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

Apelação – Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre RMC, cumulada com repetição de indébito – Sentença de procedência – Recurso exclusivo do patrono do autor – Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa – Quantia irrisória – Possibilidade de arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Parâmetros da OAB com caráter meramente orientativo (art. 85, § 8º-A, do CPC) – Majoração da verba honorária para R$ 1.500,00, já incluída a verba recursal – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1048486-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Ação de indenização por danos morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, apresentação de documentos e inversão do ônus da prova – Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, art. 485, inciso I, todos do CPC – Justiça gratuita – Pedido demonstrado pela requerente – Necessidade da concessão do benefício evidenciada – Emenda da inicial – Irregularidade na representação processual que não foi sanada – Necessidade de procuração específica para o caso em discussão evidenciada, para afastamento da advocacia predatória – Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP – Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC – Extinção do feito que deve ser mantida – Recurso da autora parcialmente provido, ressalvado o entendimento do douto Desembargador Luís Vidal a este respeito.  (TJSP;  Apelação Cível 1003337-91.2025.8.26.0005; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos do executado – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários-mínimos mensais – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2049969-42.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Não localização de bens em nome das devedoras para serem constritos – Pedido de decretação de indisponibilidade de bens através do Cadastro de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – Inadmissibilidade – Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2323714-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Ação de execução por quantia certa – Exceção de pré-executividade – Procedência – Pessoa jurídica de responsabilidade limitada – Direcionamento da execução contra o espólio do único sócio da empresa executada - Reconhecimento da ilegitimidade passiva das herdeiras do espólio do executado - Irresignação de ambas as partes – Exceção de pré-executividade cabível no caso – A dívida que pode ser cobrada dos herdeiros do devedor falecido vai até o limite das forças da herança – Inteligência do artigo 796 do CPC e do artigo 1.792 do Código Civil – Herança deixada pelo falecido que possui valor econômico nulo – Ilegitimidade passiva das herdeiras corretamente reconhecida – Verba honorária – Fixação nos termos do art. 85, § 8º do CPC – Inadmissibilidade – Fixação que deve ser feita nos termos do art. 85, § 2º do CPC – Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076) – Sentença reformada neste aspecto – Recurso das herdeiras provido para tanto, restando improvido o da exequente.  (TJSP;  Apelação Cível 1000478-38.2015.8.26.0269; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo interno – Interposição contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de realização de prova pericial em ação revisional de contrato bancário – Pretensão à reforma da decisão – Irresignação infundada – Decisão recorrida que não se encontra entre aquelas previstas no art. 1.015 do NCPC – RESp nº 1.696.396/MT – Inaplicabilidade da taxatividade mitigada por ausência de demonstração da urgência – Decisão mantida – Agravo interno improvido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2020687-56.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Embargos de declaração – Acórdão – Alegação de conter omissão e erro material – Inocorrência de omissão – Efeito infringente evidenciado – Limites do art. 1.022 do novo CPC (art. 535 do CPC/73) não observados – Erro material, contudo, que comporta ser corrigido sem alteração no posicionamento adotado – Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2349280-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Execução de título extrajudicial – Penhora "on line" – Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio do valor penhorado – Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba de natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário da genitora da agravante – Desacolhimento – Valor depositado a esse título integralmente utilizado para "casa de repouso" – Diversos depósitos realizados em favor da demandante sem característica de verba salarial - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2016890-72.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença – Insurgência da parte executada contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta de sua titularidade – Quantia bloqueada que tem origem em salário recebida pelo agravante – Descabimento da penhora "on line" incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2052954-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de Instrumento – Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Impugnação à penhora – Rejeição – Bloqueio "on line" – Incidência em conta da executada destinada ao recebimento de proventos de salários – Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais – Precedentes deste E. TJSP – Decisão que merece ser reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2046252-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Improcedência – Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Contratação de empréstimo consignado negada pela autora – Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação impugnada pela autora – Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou de vício de consentimento – Contratação de empréstimo visando refinanciamento de dívida com liberação do saldo credor, confirmada por biometria facial – Informações do número de IP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pela demandante no momento da captura da selfie – Crédito da operação enviado para conta corrente de titularidade da autora – Regularidade da operação evidenciada – Improcedência da ação que deve ser mantida – Recurso da autora improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006994-07.2025.8.26.0566; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência – Procedência – Fraude bancária – Contratação indevida de empréstimos, seguro e realização de transferências via PIX – Autor que alega utilização exclusiva da conta para recebimento de benefício previdenciário – Operações realizadas em sequência, em curto intervalo de tempo e em valores elevados, incompatíveis com seu perfil – Falha na prestação do serviço evidenciada – Ausência de mecanismos eficazes de segurança, como biometria facial, alertas ou bloqueio preventivo – Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ – Ônus da prova que incumbia ao banco – Regularidade das contratações não demonstrada – Alegações recursais genéricas e ausência de impugnação específica – Renúncia à prova pericial – Mera ausência de devolução dos valores que não implica anuência às transações – Cabível a declaração de inexigibilidade dos débitos e restituição simples dos valores indevidamente descontados – Dano moral configurado – Quantum indenizatório mantido por observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003533-91.2025.8.26.0189; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais – Procedência – Insurgência da instituição bancária ré – Débitos em conta corrente relativos à cobranças de transporte por aplicativo não reconhecidas pela demandante – Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas transações – Ausência de prova para tanto – Réu que apenas alegou genericamente que os débitos teriam sido realizados com cartão dotado de chip e senha pessoal, imputando à autora ou a terceiros a responsabilidade pelas transações – Ausência de qualquer comprovação idônea pela instituição financeira a comprovar a regularidade dos lançamentos bancários – Falha na prestação de serviços evidenciada - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora que deve ser mantido – Ocorrência de dano moral configurada – Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, do art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil – Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Manutenção da r. sentença que é de rigor – Recurso improvido do réu.  (TJSP;  Apelação Cível 1036904-38.2025.8.26.0224; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação – Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais – Procedência parcial – Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Facta afastada - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – Contratação de empréstimos negada pelo autor – Ônus probatório que impunha aos réus demonstrarem a regularidade e legitimidade destas operações – Ônus dos quais não se desincumbiram - Inexigibilidade das dívidas acertadamente reconhecida – Bancos que devem responder pelos danos causados por esta falha, perante o demandante – Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível – Sentença mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001373-62.2023.8.26.0222; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Embargos de declaração – Acórdão - Bloqueio de ativos financeiros através do Sisbajud em execução de título extrajudicial – Alegação de conter omissão e contradição diante do condicionamento de levantamento de valores à prévia análise de essencialidade pelo Juízo Recuperacional – Ocorrência verificada – Dinheiro (ativo financeiro) que ostenta natureza fungível e circulante que não se confunde com "bem de capital essencial" – Atividades operacionais e produtivas da empresa executada, ademais, que se encontram totalmente paralisadas, que esvazia, por completo, a tese de essencialidade da manutenção da atividade empresarial – Precedentes desta Corte – Vícios sanados para reformar em parte o julgado, afastando-se a necessidade de submissão do ato constritivo ao controle do Juízo Universal - Embargos acolhidos para sanar a omissão e contradição, com efeito infringente.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2310617-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Agravo de instrumento – Ação monitória – Cumprimento de sentença – Ausência de localização de bens para satisfação do débito – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa pelo sistema eletrônico dos registros públicos (SERP-JUD) – Acolhimento – Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23 – Medida que visa assegurar a efetividade do processo – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2400603-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Agravo de Instrumento – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Assistência judiciária gratuita – Requerimento na inicial – Admissibilidade – Benesse concedida – Impugnação apresentada pelo réu que foi acolhida revogando o benefício da justiça gratuita outrora concedido à autora, determinando o recolhimento das despesas processuais – Descabimento - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada – Requerimento que deve ser deferido – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2008544-35.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Agravo de Instrumento – Execução de Título Extrajudicial – Insurgência do executado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em sua conta corrente – Quantia bloqueada que tem origem em salário recebido pelo agravante – Descabimento da penhora "on line" incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2397243-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Agravo de Instrumento – Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Insurgência do executado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente – Quantia bloqueada que tem origem em salário recebido pelo agravante – Descabimento da penhora "on line" incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2035455-84.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra decisão que autorizou a penhora de 10% benefício previdenciário do executado – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração total do executado ultrapassa 50 salários-mínimos mensais – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037427-89.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Agravo de Instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência do executado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente – Quantia bloqueada que tem origem em salário recebido pelo agravante – Descabimento da penhora "on line" incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034464-11.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada - Insurgência contra decisão que autorizou a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários-mínimos mensais – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031095-09.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Agravo de instrumento – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação a penhora apresentada pelo executado mantendo sua incidência sobre os imóveis – Insurgência do devedor alegando que o imóvel de Olímpia/SP foi objeto de partilha, e não lhe pertence mais – Controvérsia atualmente objeto de Embargos de Terceiro – Deslinde da questão que deve se dar naqueles autos sob pena de prolação de decisões conflitantes – Penhora que deve ser mantida, com a suspensão de atos expropriatórios, até a conclusão do incidente – Alegação do agravante de que os atos executórios referentes ao imóvel de Barretos/SP devem ser suspensos – Inadmissibilidade – Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel pertencente ao agravante que se mostra cabível – Inteligência do art. 835, XII, do CPC – Constrição que recai sobre os direito aquisitivo do executado e não sobre a propriedade do imóvel – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2028018-89.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Embargos de Terceiro – Improcedência – Penhora sobre fração ideal de imóvel – Transferência integral do patrimônio à ex-cônjuge por ocasião de divórcio consensual – Cumprimento de sentença em curso à época – Manutenção da convivência do casal após o divórcio – Indícios robustos de simulação – Configuração de fraude à execução (art. 792, IV, do CPC) – Ineficácia do ato em relação à exequente – Improcedência que merece ser mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002878-68.2025.8.26.0400; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Reintegração de posse – Improcedência – Insurgência dos autores – Demandantes que não comprovaram o exercício de posse anterior quanto ao imóvel objeto da lide, tampouco o esbulho ou turbação praticado pela ré – Princípio da saisine que confere posse jurídica, mas não se confunde com a posse fática e efetiva para fins de proteção possessória – Requisitos do art. 561 do CPC não evidenciados – Sentença de improcedência mantida – Recurso adesivo – Reconvenção – Pedido de ressarcimento de despesas essenciais à conservação do bem comum – Comprovação documental dos pagamentos realizados pela reconvinte – Obrigação dos condôminos de concorrer proporcionalmente para as despesas de conservação da coisa comum, nos termos do artigo 1.315 do Código Civil – Reconhecimento do direito material ao ressarcimento, com remessa da apuração do quantum devido à fase de liquidação de sentença – Provimento parcial do recurso adesivo é medida que se impõe – Recurso dos autores improvido e provido em parte o da ré.  (TJSP;  Apelação Cível 1000434-81.2025.8.26.0426; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado – Insurgência do exequente – Descabimento – Apresentação de embargos à execução, por simples petição intermediária – Existência de erro grosseiro – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Precedentes deste E. TJSP – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2396048-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, rejeitando a alegação de impenhorabilidade do imóvel do executado Edson – Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/90 – Matéria de ordem pública – Executado que demonstrou que o imóvel em questão serve de residência de sua família – Provas documentais apresentadas suficientes para comprovação dos fatos alegados – Reconhecimento da condição de bem de família do imóvel que é de rigor – Decisão reformada – Recurso do executado provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2016690-65.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora de 15% dos rendimentos do executado – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores recebidos a título de verba salarial, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais – Decisão reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2005831-87.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência dos exequentes contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado para determinar a liberação do valor recebido a título de verba salarial, mantendo, entretanto, a restrição de 5% – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais – Irresignação dos agravantes para aumento da penhora que não merece ser acolhida – No entanto, como não houve recurso do executado contra referida decisão, mantém-se a constrição parcial determinada na origem – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2386570-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)

Agravo de Instrumento – Ação monitória – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores recebidos a título de salário, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2379997-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)