Acórdão 2008544-35.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação declaratória de inexigibilidade de débito – Assistência judiciária gratuita – Requerimento na inicial – Admissibilidade – Benesse concedida – Impugnação apresentada pelo réu que foi acolhida revogando o benefício da justiça gratuita outrora concedido à autora, determinando o recolhimento das despesas processuais – Descabimento - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada – Requerimento que deve ser deferido – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2008544-35.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)