Acórdão 2005831-87.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora de 15% dos rendimentos do executado – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores recebidos a título de verba salarial, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais – Decisão reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2005831-87.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)