Acórdão 2049969-42.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos do executado – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários-mínimos mensais – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2049969-42.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)