Acórdão 2037427-89.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra decisão que autorizou a penhora de 10% benefício previdenciário do executado – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração total do executado ultrapassa 50 salários-mínimos mensais – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037427-89.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)