Acórdão 2031095-09.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada - Insurgência contra decisão que autorizou a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários-mínimos mensais – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031095-09.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)