Acórdão 2046252-22.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Impugnação à penhora – Rejeição – Bloqueio "on line" – Incidência em conta da executada destinada ao recebimento de proventos de salários – Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais – Precedentes deste E. TJSP – Decisão que merece ser reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2046252-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)