Acórdão 2034464-11.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência do executado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente – Quantia bloqueada que tem origem em salário recebido pelo agravante – Descabimento da penhora "on line" incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034464-11.2026.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)