Acórdão 1048486-53.2024.8.26.0100

Apelação – Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre RMC, cumulada com repetição de indébito – Sentença de procedência – Recurso exclusivo do patrono do autor – Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa – Quantia irrisória – Possibilidade de arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) – Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Parâmetros da OAB com caráter meramente orientativo (art. 85, § 8º-A, do CPC) – Majoração da verba honorária para R$ 1.500,00, já incluída a verba recursal – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1048486-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)