Carlos Eduardo Borges Fantacini

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal que não é apta a comprovar o valor recebido mensalmente pelo autor/apelante. Necessidade de prova documental (notas fiscais dos serviços, documentos contábeis, as últimas declarações de renda prestadas à Delegacia da Receita Federal bem como os Recibos de Pagamento a Autônomo). Preliminar rejeitada. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. At. 252 RITJP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001852-52.2020.8.26.0063; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência. Insurgência do ré, através da Defensoria, alegando nulidade de citação. Não ocorrência. Réu recorrente que foi de início citado pessoalmente, desocupou o imóvel e sumiu. Perda de interesse de agir quanto ao despejo, já ocorrida imissão na posse. Emenda da inicial, acrescentando apenas poucos danos materiais no imóvel locado. Regular a citação por edital, evidente o sumiço do réu, esgotadas diligências razoáveis visando sua localização, tanto por oficial como via postal. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1338 do STJ. Inexistência de qualquer prejuízo. R. Sentença de procedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1027306-57.2019.8.26.0002; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO ADESIVA. VÍCIO SANADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Mero inadimplemento contratual. Ausência de ofensa a direitos da personalidade. Teoria do desvio produtivo. Inaplicabilidade. Ajuizamento da ação e acompanhamento dos atos processuais que constituem ônus naturais do exercício do direito de ação. Honorários advocatícios. Pedido de majoração desprovido de fundamentação concreta. Manutenção do percentual fixado na sentença. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1005490-87.2015.8.26.0348; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fundada em contrato de locação julgados parcialmente procedentes, somente para o fim de reduzir a multa compensatória. Insurgência do embargante. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal. Inocorrência. Magistrado que é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). Julgamento antecipado da lide possível quando o conjunto probatório documental é suficiente (art. 355, I, do CPC). Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Relação locatícia havida entre as partes que é incontroversa. Prova oral ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Ajuste verbal inadmitido em contrato escrito. Ausente prova da quitação dos locativos. MÉRITO. Alegação de inépcia da inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Não acolhimento. Título executivo válido (art. 784, VIII, do CPC). PENALIDADES CONTRATUAIS. Respeitável sentença que merece reparo tão somente para afastar a multa compensatória prevista em contrato. Contrato que prevê penalidade genérica para o inadimplemento, além de penalidade moratória sobre aluguéis devidos. Impossibilidade. "Bis in idem". Prevalência da última. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1012926-85.2023.8.26.0229; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. Sentença de parcial procedência para reconhecer excesso de execução. Insurgência da construtora embargante. Alegação de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial. Embargante que é titular de domínio do imóvel. Faculdade do exequente de endereçar a demanda tanto ao titular do domínio quanto ao possuidor direto, dada a natureza "propter rem" da obrigação. Legitimidade passiva concorrente, ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consagrado no julgamento do Recurso Especial n. 1.442.840/PR, cujo acórdão interpretou o exarado no Recurso Especial n. 1.345.331/RS. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1026781-26.2024.8.26.0576; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. Conta da rede social Facebook hackeada. Determinação de comprovação de pedido administrativo para recuperação do acesso. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo do autor. Acolhimento. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que se sobrepõe. Interesse de agir caracterizado. Sentença anulada. Recurso PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1097693-84.2025.8.26.0100; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré a restituir, de forma simples, todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator K), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal. Inconformismo da ré. Preliminar em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. Cerceamento de defesa. Não verificação. Desnecessidade de nova perícia. Preliminares afastadas. Mérito. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora (Fator K). Débito inexigível. Ilegalidade de imposição de tarifa por mera estimativa, baseando-se, tão somente, na suposição de que o estabelecimento estaria produzindo carga poluidora passível de tal cobrança. É inadmissível a cobrança de acréscimo sem a devida análise prévia do impacto ambiental gerado pelos respectivos agentes poluidores. Relação de consumo. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus probatório. Não comprovada a existência de estudo prévio acerca de eventual carga poluidora emitida pelo estabelecimento autor. Ação procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004806-75.2023.8.26.0642; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Sentença de parcial procedência, apenas para afastar a cumulação de honorários advocatícios. Inconformismo dos locatários embargantes descabido. Planilha de débito que abateu corretamente a caução. Devida multa contratual por rescisão antecipada, inexistente prova de quaisquer vícios do imóvel. Termo final da locação. Comunicação de intenção ao locador ou até suposta desocupação física do imóvel que não rompe o vínculo obrigacional. Necessidade de entrega formal das chaves ou imissão judicial na posse. Recusa no recebimento das chaves não comprovada ante a ausência de ação consignatória. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.   (TJSP;  Apelação Cível 1009731-14.2025.8.26.0006; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

APELAÇÃO. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial inútil, pois os fatos são incontroversos. Recusa administrativa ao pagamento da indenização baseada na alegação de que o segurado deixou de declarar doença preexistente, que teria ocasionado seu óbito. Ausência de demonstração da má-fé do segurado. Falta de exigência, ademais, de exames prévios por parte da seguradora, tendo aceitado as declarações da proponente e recebido os prêmios. Solução da controvérsia em conformidade com a Súmula n. 609 do C. Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 105 desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004774-47.2024.8.26.0606; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ação fundada na suposta propriedade e posse indiretas adquiridas por meio de arrematação judicial do imóvel locado à ré. Nulidade da arrematação reconhecida por decisão transitada em julgado. Efeitos ex tunc, com retorno ao status quo ante, mantida a higidez da relação locatícia original. Ré que continuou efetuando o pagamento dos aluguéis ao primitivo locador. Ação improcedente. Sentença mantida por seus jurídicos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1040461-28.2022.8.26.0001; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante que não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. Acórdão embargado. Interposição de agravo interno, que teve provimento negado. Pretensão da parte contrária para aplicação, ao agravante, da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabimento, ante a inexistência de abuso no manejo de agravo interno. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1072277-51.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. "Golpe da OLX". Prejuízo suportado por ambas as partes. Acordo extrajudicial. Divisão provisória do dano. Previsão de busca de ressarcimento integral em face de terceiros. Recuperação parcial do valor em demanda judicial ainda em curso. Pretensão de restituição integral por uma das partes. Impossibilidade, Interpretação do acordo à luz da boa-fé objetiva. Necessidade de preservação do equilíbrio contratual e da repartição de riscos. Valor parcialmente recuperado que deve ser rateado entre os contratantes. Vedação ao enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1012831-06.2023.8.26.0019; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Não verificação. Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado. Requisitos do artigo 1.022 do Código Processo Civil não preenchidos. Caráter infringente pretendido. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1043564-53.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. Contrato de locação residencial. Rescisão antecipada. Alegação de retomada forçada do imóvel. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de culpa concorrente. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Condenação da autora ao pagamento de saldo remanescente de alugueres. Inconformismo de ambas as partes. Pretensão dos réus de reconhecimento de culpa exclusiva da locatária e incidência de multa contratual. Descabimento. Inadimplemento parcial da autora incontroverso. Retomada forçada do imóvel pelos locadores mediante autotutela. Conduta ilícita. Violação ao ordenamento jurídico. Necessidade de utilização da via própria da ação de despejo. Culpa recíproca caracterizada. Afastamento da cláusula penal para ambas as partes. Pretensão da autora de reconhecimento de culpa exclusiva dos locadores e majoração dos danos morais. Descabimento. Dano moral configurado. Desocupação forçada do imóvel mediante constrangimento. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Inexistência de litigância de má-fé. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1025991-42.2024.8.26.0576; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO PARA FINS – Decisão que reconheceu impenhorabilidade do imóvel residencial dos fiadores – Reforma necessária – Plena admissibilidade de constrição do imóvel do fiador em locação, seja comercial, seja residencial, nos termos expressos do art. 3º, VII da lei 8009/90 – Temas 295 e 1.127 de repercussão geral do STF - Tema Repetitivo 1.091 do STJ – Súmula 549 do STJ – Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2062223-47.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado incidentalmente em recurso de apelação. Pessoa Jurídica. Solução que não comporta modificação. Ausente efetiva demonstração de necessidade. Nos autos, a agravante não apresentou documentos financeiros atualizados e suficientes para comprovar a necessidade do benefício. Precedentes do C. STJ confirmam que, até mesmo em casos de recuperação judicial, a pessoa jurídica deve comprovar de forma inequívoca sua incapacidade financeira, para a concessão da justiça gratuita, que não é regra para empresas de caráter lucrativo. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1110093-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sobrestamento do feito em razão de recurso especial. Inadmissibilidade. Decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao julgamento de recurso especial interposto pelo coexecutado. Inadmissibilidade. Recurso especial que, nos termos do art. 995 do CPC, é recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, inexistindo decisão atribuindo-lhe efeito suspensivo. Cumprimento definitivo em que a regra é a prática de atos executórios voltados à satisfação do crédito, inclusive levantamento de valores. Suspensão que importa atribuição implícita de efeito suspensivo a recurso excepcional, em afronta ao sistema recursal e aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Ausência de irreversibilidade dos atos executivos, admitida recomposição patrimonial caso sobrevenha modificação do julgado. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015911-13.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2026; Data de Registro: 14/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório movida por pensionista contra seguradora. Exigibilidade dos débitos. Autora que não reconhece a contratação de seguro de vida. Ré que aduz regularidade do pacto via call center, mas deixa de apresentar gravação fonográfica ou documento assinado. Ônus da prova invertido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Inexistência de prova inequívoca da anuência da consumidora. Inexigibilidade mantida. Repetição em dobro. EAREsp n. 676.608-RS. Descontos realizados em 2023, portanto, após o marco de 30/03/2021. Devolução dobrada que prescinde de prova de má-fé. Dano moral. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Verba de natureza alimentar. Autora idosa e hipossuficiente técnica. Dano in re ipsa caracterizado. Precedentes desta C. 35ª Câmara de Direito Privado. "Quantum" fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo-pedagógico da condenação. Sucumbência. Ré que deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais. Súmula 326 do STJ. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1002080-04.2025.8.26.0596; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. USUFRUTO JUDICIAL DE IMÓVEL. Decisão que aprovou plano de administração. Insurgência do executado. Alegação de genericidade do plano. Ausência de discriminação dos custos de reforma. Falta de elementos mínimos para aferição da necessidade e razoabilidade dos gastos. Previsão genérica de despesas com pintura, reparos e limpeza. Insuficiência de detalhamento. Necessidade de controle jurisdicional da administração do bem. Abatimento de despesas do produto da exploração condicionado à apresentação de prestação de contas pormenorizada e documentalmente comprovada. Dispensa de apresentação prévia de múltiplos orçamentos. Medida que comprometeria a celeridade e a efetividade da execução. Possibilidade de controle quando da prestação de contas. Ausência de irregularidade quanto à estimativa do valor locatício e ao prazo de quitação. Variáveis de mercado. Controle posterior por meio de prestação de contas. Encargos incidentes sobre o imóvel atribuídos ao usufrutuário. Possibilidade de adimplemento com os frutos do bem. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2046749-36.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pretendida pesquisa de dados para identificação de bens da companheira do executado. Inconformismo dos exequentes. Acolhimento. Possibilidade de pesquisa de bens em nome da companheira do executado. Artigo 790, IV, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2052713-10.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante. Inadmissibilidade, pois não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO.    (TJSP;  Agravo Interno Cível 2222020-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante que não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. Acórdão embargado. Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Caráter infringente pretendido. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0027802-13.2013.8.26.0100; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a penhora de pró labore da executada na empresa de que é sócia administradora, sob o fundamento de ser verba de caráter alimentar. Insurgência do exequente. Cabimento. Penhora de rendimentos, lucros e pró-labore. Admissibilidade, à semelhança do salário, desde que não afete a sobrevivência digna da devedora. Execução que tramita desde 2021 sem sucesso. Penhora de rendimentos. Possibilidade, desde que não comprometa a subsistência do devedor, conforme entendimento da Corte Especial do C. STJ. Deferimento da penhora de rendimentos, lucros e pró-labore auferidos pela executada, à razão de 10% do total por ela obtido, percentual que poderá ser revisto a qualquer tempo em primeiro grau, conforme circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023161-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante que não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. Acórdão embargado. Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Caráter infringente pretendido. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2283236-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão do agravante à reforma da r. decisão agravada que fixou multa pela oposição de embargos protelatórios. Acolhimento. Não se vislumbra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, a fim de ensejar a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos que visam a decisão quando ao pedido de suspensão da execução, que inclusive apreciado na decisão seguinte. Pedido de suspensão da execução em razão da habilitação do crédito nos autos do inventário. Não acolhimento. A jurisprudência do C. STJ confirma que a habilitação de crédito no inventário é facultativa e não impede ações autônomas para satisfação da dívida. Reforma parcial da r. decisão agravada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2293034-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada indeferiu a oitiva de testemunha e depoimento pessoal dos réus, eis que a autora não providenciou a devida intimação pessoal. Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Poder discricionário do magistrado para determinar as provas necessárias ao seu convencimento. Não preenchidos os requisitos para a aplicação da "taxatividade mitigada". RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051637-48.2026.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. Sentença de procedência que fixou o saldo devedor com base em prova pericial. Insurgência da parte ré. Sem razão. Mérito. Arbitramento de honorários que se impõe ante a inexistência de contrato sobre os honorários (Art. 22, §2º, do Estatuto da OAB). Laudo pericial que adotou critérios razoáveis e proporcionais, utilizando a Tabela da OAB como parâmetro mínimo e a fração de 1/3 para as hipóteses de atuação parcial em processos judiciais. Ré que não apresentou impugnação tempestiva ao laudo pericial, limitando-se a alegações genéricas em grau recursal. Valor arbitrado que remunera condignamente o trabalho estratégico e intelectual despendido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1023054-82.2023.8.26.0224; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. Decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC e de pesquisa via CCS-Bacen. Possibilidade de obtenção das informações pleiteadas junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), cujo teor, a princípio, guarda relação com a busca de bens penhoráveis e cujo acesso depende da intervenção judicial. Pesquisa por meio do CCS-Bacen. Não existindo indício de ocultação de patrimônio, inviável a aplicação da medida pretendida pela agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2367330-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos declaratório e de cobrança. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso do autor: Impossibilidade de inversão do ônus probatório. Ausência de prova ou até mesmo alegação concreta a respeito de qualquer falha persistente na obra entregue pela ré. Desenho 3D que não fez parte do contrato e não poderia, portanto, vincular o serviço. Recurso da ré: Multa contratual. Impossibilidade de cumulação com aplicação da multa moratória, sob pena de bis in idem. Danos materiais. Despesas inerentes ao exercício da atividade econômica que não devem ser ressarcidas. Danos morais. À vista do que dispõe a Súmula n. 227 do C. Superior Tribunal de Justiça, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1005851-54.2024.8.26.0004; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

APELAÇÃO. Civil e processual. Negócio jurídico envolvendo bem móvel – veículo automotor. Ação anulatória de negócio jurídico. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Elementos probatórios que corroboram a afirmação de que o negócio jurídico verbal firmado entre as partes foi de compra e venda inadimplido pelo réu e não de doação que, de todo modo, caso tivesse ocorrido, deveria mesmo ser invalidada, por não se cuidar de bem de pequeno valor (artigo 541 do Código Civil).RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004678-22.2023.8.26.0362; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)