Acórdão 1001852-52.2020.8.26.0063

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal que não é apta a comprovar o valor recebido mensalmente pelo autor/apelante. Necessidade de prova documental (notas fiscais dos serviços, documentos contábeis, as últimas declarações de renda prestadas à Delegacia da Receita Federal bem como os Recibos de Pagamento a Autônomo). Preliminar rejeitada. Lucros cessantes não comprovados. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. At. 252 RITJP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001852-52.2020.8.26.0063; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)