Amable Lopez Soto

Revisão Criminal. Fraude à licitação. Pedido de absolvição, ao argumento de que ocorreu cerceamento de defesa e nulidade da certidão de fls. 3827, bem como retroatividade da Lei n. 14133/2021, afastamento da pena restritiva de liberdade por ter sido imposta como condição especial de cumprimento do regime aberto, a dispensa do cumprimento da prestação de serviços à comunidade em razão de sua saúde debilitada e justiça gratuita. Cerceamento de defesa não comprovado, não havendo prejuízo ao réu, conforme a Súmula nº 523 do STF. Revisionando que deixou de comprovar suas alegações. Princípio da novatio legis in mellius não se aplica, pois houve fraude no caráter competitivo da licitação, não mera dispensa por tecnicidade do serviço advocatício. Pena restritiva de direitos já foi substituída por prisão domiciliar na origem. Discussão sobre indulto humanitário já travada na origem. Impossibilidade de supressão de instância. Perda de objeto no ponto. Parcialidade do oficial de justiça que, além de não poder ser analisada em sede revisional, não se verifica. Pedido revisional parcialmente conhecimento e, na parte conhecida, deferido em parte, apenas para conceder justiça gratuita. (TJSP;  Revisão Criminal 2350200-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Uso de documento falso. Materialidade a autoria reconhecida. Provas firmes no sentido da conduta. Relatos das testemunhas roborados por prova documental. Dosimetria irreparável. Pena dosada no mínimo legal. Restritiva de direitos. Possibilidade. Ausência de fundamentação quanto à substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e uma multa. Opção mais benéfica ao acusado. Substituição por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 diárias, no piso. Recurso a que se dá parcial provimento.  (TJSP;  Apelação Criminal 1517498-16.2022.8.26.0050; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Furto de energia elétrica qualificado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade bem demonstradas e não questionadas pela Defesa – Pleito de afastamento da qualificadora do concurso de agentes – Improcedente – Delito permanente, que não exige a participação do réu no momento inicial da ligação clandestina, bastando que tenha usufruído da ilicitude sabendo que o corréu a configurou – Reconhecimento do crime único – Delito permanente incompatível com a concepção do crime continuado no presente caso – Precedentes – Pena final reduzida. Alteração da modalidade substitutiva para prestação de serviços à comunidade e multa – Mantida indenização mínima em favor da vítima porque não demonstrado pagamento integral do débito – Fixada possibilidade de abatimento do montante do valor pago em sede de acordo de não persecução penal por qualquer dos réus – Negado benefício da justiça gratuita ante indícios de condições econômicas para arcar com as custas. Recurso a que se dá parcial provimento.  (TJSP;  Apelação Criminal 1538408-98.2021.8.26.0050; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Tráfico ilícito de drogas e crime do Código de Trânsito Brasileiro. Apelo defensivo. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. O juiz é o destinatário das provas e se, ao examinar pedido das partes, verificar a desnecessidade de produção de outras evidências, poderá indeferi-las, sem que isso caracterize em cerceamento de defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão do réu quanto ao delito do Código de Trânsito corroborada pelos depoimentos dos policiais e documento do adolescente. Tráfico de drogas. O crime de tráfico de drogas é delito do tipo misto alternativo, de modo que a prática de qualquer dos verbos nucleares ali descritos já é suficiente para a configuração do delito, independentemente de efetiva venda ou mercancia direta. A droga foi localizada no interior do veículo de propriedade do acusado, sob o banco do passageiro por ele ocupado. Inviável a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Eventual condição de usuário não é incompatível com o exercício da traficância, notadamente quando esta é adotada como meio de sustento do próprio vício. Dosimetria. Básicas fixadas no piso legal. Reconhecimento da confissão. Reconhecimento da figura privilegiada. Afastamento da majorante do artigo 40, inciso VI da Lei nº 11.343/2006. Inviabilidade. Para a sua configuração não se exige prova de coação, induzimento ou exploração, sendo suficiente a mera participação de adolescente e a comprovação de sua menoridade. Precedente do STJ. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos. Súmula Vinculante 59. Prestação de serviços à comunidade e multa, no valor de dez diárias mínimas. Sentença que não fundamentou a escolha por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e uma multa. Recurso a que se dá parcial provimento.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500529-49.2025.8.26.0557; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Lesão corporal grave na direção de veículo automotor – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Provas suficientes à condenação – Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Bem demonstrada a responsabilidade do réu pela colisão – Nexo de causalidade bem demonstrado. Penas bem dosadas – Pena de suspensão do direito de dirigir corretamente fixada, guardando proporcionalidade com a pena de detenção – Substituição da pena corporal por restritiva de direitos bem realizada – Requisitos do artigo 44 do CP preenchidos – Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação Criminal 1500110-65.2025.8.26.0060; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Furto qualificado pela escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Preliminares rejeitadas – Não demonstrada qualquer parcialidade por parte dos atores da persecução penal e tampouco influência ao juízo da causa – Cadeia de custódia preservada em relação aos dados papiloscópicos, conforme descritos por laudos periciais – Defesa que não alegou tal nulidade antes da fase recursal, operando-se a preclusão. Autoria e materialidade demonstradas – Confissão judicial corroborada pelos demais elementos probatórios – Qualificadoras comprovadas por confissão e laudos periciais – Condenação mantida. Pena-base reduzida ao mínimo – Carência de fundamentação quanto à valoração das qualificadoras e quanto à configuração dos maus antecedentes – Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea – Manutenção do regime semiaberto em razão da recidiva e afastamento da substituição de pena por se tratar de recidiva específica. Preliminares rejeitadas e recurso a que se dá parcial provimento.  (TJSP;  Apelação Criminal 1504963-41.2024.8.26.0032; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas – Provas suficientes à condenação – Relatos dos guardas civis que narraram ter visto no celular do usuário o comprovante pix do pagamento da droga que havia sido recém comercializada – Impossibilidade de desclassificação da conduta delitiva. Dosimetria que não reclama reforma – Réu reincidente. Regime prisional fechado bem aplicado. Improvimento do recurso.  (TJSP;  Apelação Criminal 0004051-60.2024.8.26.0019; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Associação para o tráfico e tráfico de drogas – Preliminar não acolhida – Provas lícitas obtidas após tentativa de abordagem frustrada pela fuga do acusado para dentro da residência após constatação de um volume suspeito em sua cintura. Crime de associação para o tráfico – Absolvição – Possibilidade - Insuficiência de prova do ânimo associativo estável e permanente. Crime de tráfico de drogas - Autoria e materialidade bem demonstradas – Houve apreensão de drogas na residência dos réus e em segundo endereço, indicado por eles. Dosimetria penal: Penas básicas acertadamente aplicadas no piso legal – Confissão que não tem o condão de reduzir para aquém do piso – Afastada a condenação pelo crime de associação, não remanesce qualquer outro fundamento para a não aplicação da redução das penas pela forma privilegiada – Redução aplicada na fração de ½ da pena ante a elevada quantidade de drogas apreendidas. Gratuidade deferida. Primariedade e quantum da pena que permitem a fixação do regime aberto – Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recursos parcialmente providos  (TJSP;  Apelação Criminal 1520641-56.2025.8.26.0228; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Furto qualificado mediante fraude. Recurso acusatório e defensivo. Preliminar – Alegação de nulidade do aditamento à denúncia – Improcedente – Aditamento justificado pelo maior detalhamento dos fatos após a audiência, permitindo o parquet concluir haver incidência de outra qualificadora – Possibilidade – Precedentes – Prejuízo não demonstrado. Alegação de insuficiência probatória – Improcedente – Funcionária que captou indevidamente a senha bancária do empregador e, por três anos, realizou diversas transferências da conta bancária do grupo empresarial vitimado para sua própria conta ou para terceiros em seu benefício, resultando prejuízo milionário – Materialidade e autoria comprovadas por extensa prova documental, submetida ao crivo do contraditório, firmes relatos dos ofendidos e de testemunhas, tudo contestado por frágil e isolada negativa da ré – Condenação mantida. Inviabilidade de desclassificação para apropriação indébita – Ré que nunca teve posse legítima dos valores – Manutenção da qualificadora da fraude ante a obtenção da senha bancária da vítima sem sua autorização e utilização desta para realizar transações ludibriando o sistema de segurança bancário – Precedentes. Pena-base acrescida pela metade – Afastamento de parte das circunstâncias desfavoráveis – Redução para fração de acréscimo de 1/3 – Sucessivas subtrações que configuram o crime continuado e justificam acréscimo na fração máxima – Quantia de pena e circunstâncias desfavoráveis que exigem a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Preliminar rejeitada, recurso defensivo parcialmente provido e recurso acusatório provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1503318-53.2022.8.26.0451; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Tráfico de drogas – Recursos acusatório e defensivo. Preliminar – Nulidade da revista pessoal íntima – Improcedente – Completa nebulosidade acerca da dinâmica da diligência que impede constatar a ocorrência de irregularidade – Ilicitude que, ainda que estivesse presente, não implicaria em qualquer nulidade por derivação do contingente probatório, eis que as demais provas foram produzidas de forma completamente independente. Alegação de insuficiência probatória em relação ao crime de tráfico – Improcedente – Firmes relatos dos policiais civis quanto às diligências que apontavam para a atividade de tráfico desenvolvida na casa da ré e que culminaram no cumprimento de mandado que permitiu a apreensão de quinze pedras de crack e de celular do qual se extraiu conversa referente à venda de drogas – Frágeis e contraditórias negativas dos acusados – Condenação mantida – Desclassificação inviável pois comprovado o dolo de tráfico. Pleito de condenação pelo delito de associação para o tráfico – Improcedente – Fragilidade probatória quanto à estabilidade e permanência exigidas para a condenação. Dosimetria – Inviabilidade de acréscimo da pena-base pela natureza da droga, pois apreendida em pequena quantidade; pelas circunstâncias do delito, eis que não demonstrado o armazenamento permanente de drogas no quarto dos filhos da ré; e pela personalidade desviada, eis que essa não se comprova pela prática de atos infracionais na adolescência – Prática de atos infracionais que não permite, por si só, negar incidência do redutor do tráfico – Patamar máximo que se justifica em razão da quantidade reduzida de entorpecente apreendido – Manutenção do regime aberto – Redutor que afasta a natureza hedionda do tráfico e dispositivo da Lei de Crimes Hediondos citado pelo parquet que há muito foi considerado inconstitucional – Alterada a modalidade de substituição da pena para uma restritiva de direitos e uma multa – Solução estendida ao corréu que não apelou. Preliminar rejeitada, recurso acusatório desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1502497-47.2023.8.26.0408; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação - Injúria Racial. Provas suficientes à condenação - Autoria e materialidade demonstradas - Capturas de tela que exibem mensagens enviadas por uma das rés contendo ofensas de teor racial – Impossibilidade de desclassificação para injúria simples em razão do dolo racial - Depoimentos uníssonos das vítimas a respeito de terem sido ofendidas com xingamentos racistas pela outra acusada, confirmado por testemunha - Frágil negativa das apelantes. Dosimetria - Penas fixadas no piso legal – Afastamento da majorante de concurso de agentes por terem as rés praticados condutas autônomas - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa. Recurso a que se dá parcial provimento.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500220-46.2023.8.26.0315; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais – Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar – Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico – Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública em razão do réu estar em local conhecido por ser ponto de venda de drogas com uma sacola ao lado - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos – Apreensão ilícita – Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação – Absolvição. Recurso a que se dá provimento.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501617-52.2025.8.26.0548; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Tráfico de drogas. Obtenção da prova por meios ilícitos. Violação ao domicílio - Policiais invadiram a residência com base meramente em denúncia anônima. Inadmissibilidade. Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reconhecida a ilicitude da apreensão da droga, faz-se de rigor absolvição do apelante por insuficiência probatória. Provimento do recurso.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501462-16.2025.8.26.0559; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Provas documentais e testemunhais a demonstrar a que o agente guardava substâncias entorpecentes em desacordo com regulamentação legal. Dosimetria. Reconhecimento da figura privilegiada. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos. Sumula Vinculante 59. Recurso a que se dá parcial provimento.   (TJSP;  Apelação Criminal 1500683-86.2025.8.26.0583; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Conhecimento parcial. Reiteração de pedido formulado em revisão criminal anterior, a atrair a vedação contida no artigo 622, parágrafo único, do CPP. Inviabilidade da desclassificação para a figura prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Eventual condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas, sendo corriqueiro que a mercancia ilícita seja utilizada como meio de custear o próprio vício ou de, eventualmente, saldar obrigações assumidas no ambiente prisional. Pedido revisional, na parte conhecida, indeferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 0022562-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Tremembé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Decisão contrária à prova dos autos. Nulidade da prova digital. Inocorrência. Mandado de busca expedido para apuração da prática de tráfico no local nele indicado. O fato de os entorpecentes terem sido encontrados em poder de pessoa diversa não invalida a diligência, tampouco a prisão em flagrante. Natureza permanente do delito. Verificação de conversas mantidas pelo peticionário em aplicativo de mensagens, acessadas após regular autorização judicial. Eventual ausência de metodologia pericial específica não tem o condão de macular a prova, sobretudo diante da inexistência de demonstração concreta de prejuízo. Dosimetria. Inviabilidade do reconhecimento da figura do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas não foram utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, a qual restou fixada no mínimo legal, mas sim consideradas, de forma legítima, na terceira etapa, em conjunto com elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas, de modo a afastar a incidência da referida causa de diminuição. Precedente STF. Pedido revisional indeferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 2009015-51.2026.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Revisão criminal. Latrocínio triplo. Pedido de absolvição, reconhecimento da participação de menor importância, redução das penas-base e compensação da reincidência com a confissão. Improcedência. Em que pese a negativa do peticionário, documentos de geolocalização de seu aparelho celular o colocam na cena do crime e na companhia dos corréus antes e depois de o praticar, celular do qual partiu a informação, direcionada a uma das vítimas, sobre o ponto de encontro onde ela e os réus haviam combinado a entrega de 17kg de cocaína. Versão exculpatória, no sentido de que o peticionário emprestara o celular e uma moto aos corréus, fantasiosa e isolada na prova. Condenação mantida. Tese de participação de menor importância afastada diante da comprovada atuação central do peticionário na prática delitiva. Incremento às penas base concretamente fundamentado. Compensação de agravante com atenuante inviável, considerando que nenhuma atenuante foi reconhecida no processo de conhecimento e considerando, ainda, que o peticionário inequivocamente negou a prática delitiva. Pedido revisional indeferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 2004640-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Revisão Criminal. Roubo majorado. Pedido de absolvição indeferido, considerando que devidamente comprovado o crime de roubo (a vítima teve seu carro subtraído em via pública) e considerando que demonstrado, pela prova oral acusatória, o emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade da vítima. A ausência de formalidade estampada no artigo 226 do Código de Processo Penal não pode conduzir diretamente à anulação do feito, mormente porque o reconhecimento não foi considerado isoladamente para a condenação. Dosimetria. As circunstâncias utilizadas para a exasperação das básicas constituem causas de aumento próprias do crime de roubo, as quais deveriam ter sido analisadas em fase diversa da dosimetria, a tanto não se podendo proceder nesta sede revisional, sob pena de reformatio in pejus, pelo que só resta afastar o incremento às básicas. Mantido, na segunda fase, o aumento de 1/5 pela dupla reincidência. Nada a reparar quanto ao aumento de 2/3 na última etapa, fundado na majorante do emprego de arma de fogo. Quantum de pena superior a quatro anos e recidiva que obrigam a manutenção do regime fechado. Pedido revisional parcialmente deferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 0017384-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Santos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Revisão Criminal. Crime contra a ordem tributária. Pedido revisional de absolvição indeferido porque, diante da constatação de que o peticionário foi acusado com base no conteúdo de Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) diversos, sendo que a ação penal nº 0000417-02.2014.8.26.0506 abrange fatos praticados de janeiro a setembro de 2010 e o processo nº 0922032-91.2012.8.26.0506 abrange fatos praticados entre 2007 e 2008, de forma a inexistir identidade fática, não há como acatar qualquer das alegações de bis in idem, responsabilização objetiva, necessidade de reunião das ações por conexão ou prevenção, decisões fragmentadas, contraditórias e maculados por incompatibilidade lógica.  (TJSP;  Revisão Criminal 2024098-10.2026.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso ministerial contra absolvição de um dos réus -Improcedente – Provas insuficientes para demonstrar envolvimento do acusado com tráfico - Policiais que não o visualizaram portando entorpecentes ou recebendo dinheiro do corréu, que realizava as vendas – Reiteradas negativas do acusado e corréu a respeito de sua participação - Relevantes dúvidas sobre a autoria – In dubio pro reo. Corréu condenado pelos dois crimes – Autoria e materialidade do delito de tráfico devidamente provadas que não foram objeto de insurgência - Recurso defensivo contra condenação por associação para o tráfico - Procedente - Ausência de provas suficientes de vínculo estável e permanente entre os envolvidos para configurar associação - Diálogos com outra pessoa sobre o comércio de ilícitos que não é suficiente para configurar estrutura organizada. Dosimetria – Básicas fixadas no piso – Impossibilidade de diminuir a pena na segunda fase pela confissão - Súmula 231 do STJ – Pleito da defesa de aplicação de tráfico privilegiado - Incabível - Dedicação à atividade criminosa demonstrada por anotações e conversas por mensagem. Fixação do regime semiaberto – Quantum sancionatório superior a quatro anos e primariedade do agente. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso do Parquet improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501123-51.2023.8.26.0616; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais – Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar – Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico – Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública tão somente porque visualizaram o réu correr – Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos – Apreensão ilícita – Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação – Absolvição. Recurso a que se dá provimento.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500516-86.2025.8.26.0545; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Crimes de trânsito – Prescrição retroativa ocorrida – Diante da pena aplicada e da menoridade relativa do acusado, o prazo prescricional é de 01 ano e 06 meses – Tal lapso transcorreu ininterruptamente entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória – Declaração de extinção da punibilidade, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.  (TJSP;  Apelação Criminal 1504206-06.2020.8.26.0576; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Apelação. Receptação. Garrafa térmica. Circunstâncias fáticas e interrogatório dos acusados que não permitem um juízo de certeza quanto à ciência da origem ilícita do bem. Garrafa térmica constitui objeto de uso cotidiano, amplamente difundido e de reduzido valor econômico, o que afasta a presunção de origem ilícita. Trata-se de bem comum, facilmente encontrado no comércio e sem características que, em regra, indiquem procedência criminosa. Ausência de informações acerca do estado de conservação dos bens ou eventual identificação que os vinculasse ao patrimônio público municipal, circunstâncias que poderiam indicar a origem ilícita de forma mais evidente. Provimento dos recursos.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500284-47.2024.8.26.0145; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Preliminares. Alegação de quebra da cadeia de custódia – Improcedente – Medidas técnicas sugeridas pela Defesa que não configuram obrigatoriedade legal – Autoridade policial que especificou todas as medidas tomadas para preservação dos dados telemáticos – Prova integralmente disponibilizada à Defesa – Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ou indício de adulteração – Nulidade inexistente – Precedentes. Reconhecimento pessoal – Vítimas que narraram o uso de capuzes que cobriam todo o rosto dos agentes, deixando apenas seus olhos visíveis – Alegação de que foram exibidas fotografias dos suspeitos na delegacia – Contaminação dos reconhecedores e circunstâncias fáticas que revelam pouca confiabilidade desta prova – Possibilidade de formação do convencimento judicial por outros elementos – Tema Repetitivo 1258. Alegação de insuficiência probatória – Procedente para um dos réus, improcedente para o outro – Acusado que confessou participação no crime e incriminado pelos testemunhos policiais e dados telemáticos revelados pela investigação – Condenação mantida – Corréu que negou a prática do crime e tem sua condenação amparada em meros indícios, os quais embora decorram de esforçada e inteligente investigação não são suficientes para comprovar seu envolvimento no delito – In dubio pro reo – Absolvição. Preservação de todas as majorantes, eis que integralmente demonstradas pelo contingente probatório e aplicáveis ao réu – Alegação de que prestou mero auxílio aos executores do delito que não se sustenta e que, mesmo assim, não afasta sua responsabilidade visto que teria aderido à conduta dos coautores – Participação de menor importância não evidenciada. Pena-base acrescida em 1/3 em razão dos maus antecedentes, culpabilidade exacerbada e consequências do delito – Circunstâncias desfavoráveis bem fundamentadas – Aumento mantido – Atenuação pela confissão já aplicada em primeiro grau – Aplicação parcialmente sucessiva das causas de aumento que mostra-se coerente à gravidade concreta das majorantes – Concurso formal preservado, com acréscimo pela fração mínima – Pena inalterada – Quantia de pena e circunstâncias desfavoráveis que exigem o regime fechado e são incompatíveis com substituição ou sursis. Preliminares rejeitadas, provimento de um dos recursos e desprovimento do outro.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500476-58.2022.8.26.0077; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)