Acórdão · TJSP
Acórdão 1500683-86.2025.8.26.0583
- Julgamento:
- 13 de maio de 2026
- Órgão:
- 12ª Câmara de Direito Criminal
- Relator(a):
- Amable Lopez Soto
Ementa
Íntegra da ementa.
Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Provas documentais e testemunhais a demonstrar a que o agente guardava substâncias entorpecentes em desacordo com regulamentação legal. Dosimetria. Reconhecimento da figura privilegiada. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos. Sumula Vinculante 59. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação Criminal 1500683-86.2025.8.26.0583; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)
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