Acórdão 1500516-86.2025.8.26.0545

Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais – Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar – Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico – Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública tão somente porque visualizaram o réu correr – Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos – Apreensão ilícita – Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação – Absolvição. Recurso a que se dá provimento.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500516-86.2025.8.26.0545; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)