Acórdão 0022562-32.2025.8.26.0000

Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Conhecimento parcial. Reiteração de pedido formulado em revisão criminal anterior, a atrair a vedação contida no artigo 622, parágrafo único, do CPP. Inviabilidade da desclassificação para a figura prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Eventual condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas, sendo corriqueiro que a mercancia ilícita seja utilizada como meio de custear o próprio vício ou de, eventualmente, saldar obrigações assumidas no ambiente prisional. Pedido revisional, na parte conhecida, indeferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 0022562-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro de Tremembé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)