MARCOS VINICIOS VILAÇA

Há vedação constitucional na implementação de ações de publicidade que não estejam estritamente vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, ou que, direta ou indiretamente, caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.

Não há previsão legal para que se inclua, nos contratos administrativos, cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.

A Administração deve repactuar o preço dos serviços contratuais que utilizam areia e brita como insumo, no caso de se verificar que, durante a execução do contrato, os mesmos estão sendo explorados em jazida, ao invés de adquiridos de terceiros.

Em concorrência internacional, também é necessária a inclusão do orçamento-base do certame, expresso por meio de planilhas com a estimativa das quantidades e dos preços unitários, como anexo ao instrumento convocatório.

Não há óbice a que o operador portuário, titular de um contrato de arrendamento, faça doação (instrumento previsto no art. 538 do Código Civil) ao poder público, na forma de obras de adequação da infra-estrutura dos berços de atracação de uso público, sem que haja qualquer tipo de contrapartida ao doador ou que tenha como consequência algum benefício direto a este, não extensível aos demais usuários do porto, tal como exclusividade pela utilização da área reformada, observadas as competências da autoridade portuária definidas no art. 33, § 1º, inciso VI, da Lei 8.630/1993. Sendo ato de liberalidade do doador, cabe à autoridade portuária aceitar ou não a doação, nos termos do art. 539 do Código Civil, e, se aceitar, firmar escritura pública, como ditado pelo art. 541 do mencionado código.

É considerada como falha formal a aplicação de recursos dentro da mesma finalidade do convênio e em prol do interesse público, embora fora do objeto estrito do convênio.

É ilegal a percepção cumulativa dos quintos de FG com o vencimento da própria função, deferida com base no art. 3º da Lei 8.911/1994.

A continuidade do pagamento de parcelas incompatíveis com regime estatutário, por servidor oriundo do regime celetista, apenas é admissível se tal providência se revela necessária para assegurar a irredutibilidade da remuneração. Nesse caso, a vantagem deve ser paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.

Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda.

No caso de menores sob guarda, a despeito de ser necessária a relação de dependência econômica, não é necessária a apresentação prévia de documentos atestando essa condição. Há presunção relativa, rejeitável, desde que haja elementos para isso.

No caso de eventual prorrogação da ata de registro de preços, dentro do prazo de vigência não superior a um ano, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, sob pena de se infringirem os princípios que regem o procedimento licitatório, indicados no art. 3º da Lei nº 8.666/1993.

Deve constar do ato concessório de aposentadoria compulsória por idade que a vigência da concessão tem início no dia imediata àquele em que o servidor atingir 70 anos. A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998.

As entidades componentes do Sistema S devem adotar regulamentação atinente à utilização, controle e identificação de veículos que atenda aos princípios gerais norteadores da aplicação de recursos públicos.

Os proventos proporcionais dos servidores aposentados compulsoriamente após a edição da Emenda Constitucional 41/2003 devem ser calculados pela média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994, nos termos da Lei 10.887/2004.

A tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU fundada, tão somente, na discordância e no descontentamento do recorrente com as conclusões obtidas pelo Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento de recurso de revisão.

Não é função do TCU determinar ao órgão ou à entidade as ações decorrentes de negativa de registro, a menos que os comandos estejam relacionados à interrupção dos pagamentos ou à devolução dos valores indevidamente recebidos. Todavia, o Tribunal pode incluir esclarecimentos em suas deliberações, com o intuito de orientar ou alertar a unidade jurisdicionada ou o interessado.

Deve-se conhecer parcialmente de recurso intempestivo, sem efeito suspensivo, quando é trazida nova prova com possível repercussão sobre um dos pontos do acórdão recorrido.

É vedada a acumulação de "quintos" incorporados com base na Lei 8.911/1994 com a remuneração da função que lhes deu origem (DAI e demais funções que o sucederam, GRG e FG). Todavia, é possível a acumulação para as parcelas incorporadas com base na Lei 6.732/1979, situação contemplada pela Súmula TCU 224.

O julgamento pela ilegalidade das concessões de reforma, aposentadoria e pensão não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.

O juízo de admissibilidade de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição no aresto recorrido, cuja verificação deve ser feita quando da análise do mérito.

Não se aplica a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos de competência constitucional de controle externo.

O instrumento da delegação de competência não retira a responsabilidade de quem delega, visto que remanesce a responsabilidade no nível delegante em relação aos atos do delegado. Cabe, por conseguinte, à autoridade delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, diante da possibilidade de responsabilização por culpa in eligendo e/ou culpa in vigilando.

Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.

É admitida a equiparação da filha viúva, divorciada ou desquitada à filha maior solteira, desde que viva sob a dependência econômica do instituidor e comprove satisfazer tais condições na data da abertura da sucessão pensional.

Diante de descumprimento de decisão do TCU, ante irregularidades em pagamentos ilegais, cabe a responsabilização dos dirigentes máximos da entidade.

Aplica-se aos casos de reversão, a perda de objeto na apreciação do mérito de concessão de aposentadoria, cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pelo TCU.

É ilegal a contagem de tempo de serviço em atividade privada sem a comprovação da contribuição previdenciária.

Torna-se inviável o desfazimento de atos administrativos de admissão após o transcurso de longo período de tempo, ante os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito.

Não se justifica o arquivamento de tomada de contas especial por racionalidade administrativa ou economia processual, quando o valor do débito é reduzido a patamar inferior ao limite fixado pelo TCU para instauração de TCE graças às investigações decorrentes do curso processual.

A supressão de parcela em decorrência de irregularidade não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, apenas ajusta os proventos ao ordenamento jurídico.

O eventual saneamento de irregularidades depois da condenação não afasta sanção imposta ao gestor.

A aplicação de multa por descumprimento injustificado de determinação do TCU prescinde de audiência prévia do responsável quando a possibilidade da sanção constar na comunicação da deliberação.

A omissão a reclamar os embargos de declaração com o objetivo de completar a deliberação deve ser o próprio julgado e não elemento novo colacionado pelo interessado.

É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens denominadas bienal e adicional por tempo de serviço, uma vez que ambas possuem a mesma natureza.

O juízo de admissibilidade de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida, cuja verificação deve ser feita quando da análise do mérito.

Os servidores com direito à aposentadoria proporcional adquirido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 20/1998 podem se aposentar, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação anterior, computando-se, nesse caso, o tempo de efetivo exercício até 15/12/1998; qualquer melhoria nos proventos, a partir dessa data, deverá submeter-se aos novos critérios estabelecidos pela referida Emenda.

Nas licitações para contratação de serviços de informática, a Administração não deve considerar atividades específicas quanto à certificação ISO 9001:2001 ou atribuir pontuação marginalmente crescente em relação ao número de certificados comprobatórios de mesmo ou similar teor.

Os contratos de permissão e concessão de lojas francas e depósito em aeroporto que impliquem em investimento pelo concessionário permitem que o prazo de concessão para amortização seja de até 15 anos, conforme Portaria 774/GM-2, do extinto Ministério da Aeronáutica.

A aprovação da gestão municipal pelo órgão legislativo local não impede o TCU de proceder, de forma autônoma, o exame da aplicação dos recursos federais recebidos via convênio.

Somente cabe recurso de reconsideração contra decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas. Decisão que meramente rejeita alegações de defesa não é final.

Notícias veiculadas pela imprensa, denúncias apócrifas ou documentos enviados ao TCU não podem, por si próprios, ser instrumentos processuais válidos e autônomos, mas podem colaborar na fundamentação de processo distinto, que, respeitados os requisitos regimentais, alcançará os objetivos relativos ao Controle Externo Constitucional.

A Administração municipal deve destinar o produto das aplicações financeiras feitas com os recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para o custeio da aquisição de gêneros alimentícios para o Programa.

O prazo para julgamento das tomadas e prestações de contas é impróprio, não acarreta ônus ao Tribunal em caso de descumprimento.

É admissível o uso de dispensa de licitação com a finalidade de contratar fundação de apoio a instituição federal de ensino superior para a promoção de concurso vestibular.

É proibido que recursos arrecadados em nome da instituição federal de ensino superior (IFES) sejam mantidos em contas de fundações de apoio ou em outras entidades. A legislação acerca da administração financeira da União é específica e explícita ao dispor sobre o princípio da unificação do caixa, prescrevendo que todas as receitas públicas, mesmo extra-orçamentárias, devem ser recolhidas à conta do Tesouro Nacional.

É necessário que a Administração realize estudos visando a atualização dos percentuais que compõem as várias rubricas da planilha de formação de preços que subsidiam a fixação de valores-limite para as contratações dos serviços terceirizados, em especial os percentuais de encargos sociais e reserva técnica, utilizando dados estatísticos por estado da federação.

Na hipótese de surgimento de serviços novos nas planilhas contratuais, devidamente justificados, a Administração deve limitar os preços dos insumos, serviços e o percentual de BDI aos valores constantes do Sicro ou, quando inexistentes nesse sistema, aos do Sinapi, em cumprimento ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993.

Dispensa-se, em observância aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, a citação de responsável falecido, na hipótese deste não ter deixado bens nem testamento, e diante de certificação do órgão judicial competente da ausência de registro de inventário.

Os estudos técnicos preliminares devem servir de base para a elaboração do projeto básico, assegurando a viabilidade técnica da obra ou serviço e assegurando o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.